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Document 32023D0468

Decisão de Execução (UE) 2023/468 da Comissão de 25 de novembro de 2022 que altera a Decisão 2007/116/CE com vista à introdução de um novo número reservado começado por 116 [notificada com o número C(2022) 8407]

C/2022/8407

JO L 68 de 6.3.2023, pp. 96–99 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/468/oj

6.3.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/96


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/468 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2022

que altera a Decisão 2007/116/CE com vista à introdução de um novo número reservado começado por 116

[notificada com o número C(2022) 8407]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (1), nomeadamente o artigo 93.o, n.o 8,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2007/116/CE da Comissão (2) estabelece um procedimento para reservar números nacionais para serviços harmonizados de valor social. O anexo dessa decisão contém a lista dos números pertencentes a esta gama e dos serviços para os quais cada número está reservado.

(2)

A Comissão identificou um novo serviço — linha de apoio a mulheres vítimas de violência — como um serviço de valor social que pode beneficiar de um número harmonizado. Por estas razões, o anexo da Decisão 2007/116/CE deve ser alterado a fim de introduzir o novo número reservado «116 016».

(3)

A Decisão 2007/116/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(4)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Comunicações,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2007/116/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que, a partir de 30 de abril de 2023, a autoridade reguladora nacional competente possa atribuir o número que é acrescentado à lista de números reservados aos serviços harmonizados de valor social constante do anexo.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2022.

Pela Comissão

Helena DALLI

Membro da Comissão


(1)   JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.

(2)  Decisão 2007/116/CE da Comissão, de 15 de fevereiro de 2007, sobre a reserva da gama nacional de números começados por «116» para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social (JO L 49 de 17.2.2007, p. 30).


ANEXO

Lista de números reservados para serviços harmonizados de valor social

Número

Serviço para o qual este número está reservado

Condições específicas a impor ao direito de utilização deste número

116 000

Nome do serviço:

Número de emergência para crianças desaparecidas

Descrição:

O serviço a) atende chamadas de quem quer participar o desaparecimento de crianças e transfere-as para a polícia; b) oferece orientação e apoio às pessoas responsáveis pela criança desaparecida; c) apoia a investigação.

Disponibilidade permanente (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional).

116 006

Nome do serviço:

Linha de apoio a vítimas de crimes

Descrição:

O serviço oferece às vítimas de crimes a possibilidade de obterem apoio psicológico nessas circunstâncias, de serem informadas dos seus direitos e do modo de os fazerem valer e de serem encaminhadas para os organismos competentes. Em especial, fornece informações sobre a) os procedimentos da polícia local e da justiça penal; b) possibilidades de indemnização e questões dos seguros. É também dado apoio na procura de outras fontes de ajuda.

Se o serviço não estiver permanentemente disponível (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e da hora em que o serviço volta a estar disponível.

116 016

Nome do serviço:

Linha de apoio a mulheres vítimas de violência

Descrição:

O serviço oferece às mulheres vítimas de violência a possibilidade de procurarem assistência e obterem apoio, de serem informadas dos seus direitos e do modo de os fazerem valer e de serem encaminhadas para os organismos competentes.

Se o serviço não estiver permanentemente disponível (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e da hora em que o serviço volta a estar disponível.

116 111

Nome do serviço:

Linhas de apoio a crianças

Descrição:

O serviço ajuda as crianças que necessitam de cuidado e proteção e põe-nas em contacto com serviços e recursos; oferece às crianças a oportunidade de exporem os seus problemas, de falarem de questões que as afetam diretamente e de pedirem ajuda em caso de emergência.

Se o serviço não estiver permanentemente disponível (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e da hora em que o serviço volta a estar disponível.

116 117

Nome do serviço:

Serviço de chamadas médicas não de emergência

Descrição:

O serviço encaminha a pessoa que telefona para a assistência médica adequada às suas necessidades, que são urgentes mas sem implicarem perigo de vida, especialmente, mas não exclusivamente, fora das horas normais de trabalho, nos fins-de-semana e nos feriados. A pessoa que telefona é atendida por um telefonista qualificado e devidamente assistido, ou diretamente por um médico ou um profissional de saúde.

Se o serviço não estiver permanentemente disponível (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e da hora em que o serviço volta a estar disponível.

116 123

Nome do serviço:

Linhas de apoio psicológico

Descrição:

O serviço oferece a quem telefona um contacto verdadeiramente humano, uma escuta sem juízos de valor. Oferece apoio psicológico a quem sofre de solidão, se encontra em situação de crise psicológica ou está a pensar pôr fim à vida.

Se o serviço não estiver permanentemente disponível (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e da hora em que o serviço volta a estar disponível.


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