(1)

As informações a trocar entre si pelas autoridades competentes nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503 devem permitir que essas autoridades realizem eficazmente as suas atividades de investigação, supervisão e aplicação da lei no âmbito desse regulamento. Consequentemente, é necessário especificar as informações que as autoridades competentes devem trocar entre si para poderem desempenhar estas funções.

(2)

A fim de assegurar que as autoridades competentes podem controlar eficazmente os prestadores de serviços de financiamento colaborativo, as autoridades competentes deverão trocar entre si informações contextuais gerais e documentos constitutivos, incluindo documentos nacionais de constituição de sociedades, ou outros documentos que forneçam informações sobre a estrutura e as atividades operacionais dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo. Pela mesma razão, as autoridades competentes deverão igualmente trocar entre si informações sobre o processo de autorização e os órgãos de administração dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, incluindo informações sobre a aptidão para gerir um prestador de serviços de financiamento colaborativo e a reputação dos membros do órgão de administração, bem como informações sobre os acionistas, as sanções e medidas administrativas eventualmente impostas, as medidas de aplicação da lei e o historial relevante de conduta e de conformidade dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.

(3)

Com o objetivo de exercerem as suas funções de supervisão de modo abrangente, as autoridades competentes devem igualmente trocar entre si informações relevantes sobre outras pessoas singulares ou coletivas e terceiros relacionados com o financiamento colaborativo que sejam relevantes para a prestação dos serviços prestados por prestadores de serviços de financiamento colaborativo, incluindo informações sobre terceiros designados para exercerem funções operacionais relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo.

(4)

A troca de informações entre as autoridades competentes será mais útil nos casos em que possam surgir questões de interesse regulamentar relacionadas com as entidades abrangidas pelo Regulamento (UE) 2020/1503, incluindo informações sobre o pedido inicial de autorização dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, a supervisão contínua do cumprimento desse regulamento por parte de uma entidade e as medidas de supervisão e aplicação da lei que possam afetar as operações de uma entidade noutra jurisdição.

(5)

A troca de informações entre as autoridades competentes em relação às atividades de investigação, supervisão e aplicação da lei deve ser efetuada em conformidade com o direito à proteção dos dados pessoais das pessoas em causa, como estabelecido, respetivamente, nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e deve respeitar o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(6)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

(7)

A ESMA não realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, nem analisou os seus potenciais custos e benefícios, uma vez que tal seria altamente desproporcionado em relação ao âmbito e ao impacto dessas normas, tendo em conta que dizem essencialmente respeito às autoridades competentes.

(8)

A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(9)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), tendo emitido um parecer em 1 de junho de 2022,