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Document 32020Y0201(01)
Agreement of 22 January 2020 between the European Central Bank and the national central banks of the Member States outside the euro area amending the Agreement of 16 March 2006 between the European Central Bank and the national central banks of the Member States outside the euro area laying down the operating procedures for an exchange rate mechanism in stage three of Economic and Monetary Union2020/C 32 I/01
Acordo de 22 de janeiro de 2020 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que altera o Acordo de 16 de março de 2006 celebrado entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária2020/C 32 I/01
Acordo de 22 de janeiro de 2020 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que altera o Acordo de 16 de março de 2006 celebrado entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária2020/C 32 I/01
JO C 32I de 1.2.2020, p. 1–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
1.2.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CI 32/1 |
ACORDO
de 22 de janeiro de 2020
entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que altera o Acordo de 16 de março de 2006 celebrado entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária
(2020/C 32 I/01)
(1) |
|
e
(2) |
Banco Central Europeu (BCE) |
(a seguir «as Partes»)
Considerando o seguinte:
1. |
O Conselho Europeu decidiu, por Resolução de 16 de junho de 1997 (a seguir «Resolução»), criar um mecanismo de taxas de câmbio (a seguir «MTC II») para funcionar a partir do início da terceira fase da União Económica e Monetária, em 1 de janeiro de 1999. De acordo com os termos da referida Resolução, a intenção do MTC II é contribuir para que os Estados-Membros não participantes na área do euro, mas que tenham aderido ao MTC II, orientem as suas políticas no sentido da estabilidade e da convergência, apoiando assim os seus esforços no sentido da adoção do euro. Conforme se refere no preâmbulo da Resolução, os procedimentos operacionais relativos ao MTC II deverão ser estabelecidos em acordo entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro. |
2. |
O Bank of England é uma das partes do acordo celebrado em 16 de março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da união económica e monetária (1), com a redação que lhe foi introduzida pelo Acordo de 21 de dezembro de 2006 (2), pelo Acordo de 14 de dezembro de 2007 (3), pelo Acordo de 8 de dezembro de 2008 (4), pelo Acordo de 13 de dezembro de 2010 (5), pelo acordo de 21 de junho de 2013, (6) pelo acordo de 6 de dezembro de 2013 (7) e, ainda, pelo acordo de 13 de novembro de 2014 (8) (a seguir coletivamente designados por «Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II»). |
3. |
Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia. De acordo com este artigo, o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. |
4. |
Por Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga, designadamente, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TEU (9), o Conselho Europeu decidiu prorrogar o referido prazo até 12 de abril de 2019. |
5. |
Por Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019 que prorroga, designadamente, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TEU (10), o Conselho Europeu decidiu prorrogar novamente o referido prazo, tal como prorrogado pela Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu, até 31 de outubro de 2019. |
6. |
Por Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 29 de outubro de 2019, que prorroga, designadamente, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TEU (11), o Conselho Europeu decidiu prorrogar novamente o referido prazo até 31 de janeiro de 2020. |
7. |
Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, em 1 de fevereiro de 2020, o Bank of England (BoE) deixará de ser um banco central nacional de um Estado-Membro. Por conseguinte, e a partir desse momento, o BoE não pode ser parte signatária do Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II. É necessário alterar o Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II para fazer refletir a retirada do BoE do Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II. É igualmente necessário substituir o anexo II, intitulado «Limites para recorrer à facilidade de financiamento a muito curto prazo a que se referem os artigos 8.o, 10.o e 11.o do acordo entre bancos centrais relativo ao MTC II» (a seguir «anexo II»), para levar em conta tal retirada. |
8. |
A presente decisão deve aplicar-se apenas a partir de 1 de fevereiro de 2020 se, nessa data, o BoE não for um banco central nacional de um Estado-Membro, |
ACORDARAM O SEGUINTE:
Artigo 1.o
Alteração do Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II em virtude da retirada do Reino Unido da União Europeia
O Bank of England deixa de ser parte no Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II a partir de 1 de fevereiro de 2020.
Artigo 2.o
Substituição do anexo II do Acordo de Bancos Centrais relativo ao MTC II
O anexo II do Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II é substituído pelo texto constante do anexo do presente acordo.
Artigo 3.o
Disposições finais
1. O presente acordo altera o Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020, exceto se, nessa data, o BoE continuar a ser um banco central nacional do Estado-Membro.
2. O presente acordo é redigido em língua inglesa, e é devidamente assinado pelos representantes das partes habilitados para o ato. O BCE, que fica na posse do original do acordo, enviará uma cópia autenticada do mesmo a cada um dos bancos centrais nacionais pertencentes e não pertencentes à área do euro. O acordo será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Frankfurt am Main, em 22 de janeiro de 2020.
Pelo
Българска народна банка (Bulgarian National Bank)
...
Pelo
Narodowy Bank Polski
...
Pelo
Česká národní banka
...
Pelo
Banca Naţională a României
...
Pelo
Danmarks Nationalbank
...
Pelo
Sveriges Riksbank
...
Pelo
Hrvatska narodna banka
...
Pelo
Magyar Nemzeti Bank
...
Pelo
Bank of England
...
Pelo
Banco Central Europeu
...
(1) JO C 73 de 25.3.2006, p. 21.
(2) JO C 14 de 20.1.2007, p. 6.
(3) JO C 319 de 29.12.2007, p. 7.
(4) JO C 16 de 22.1.2009, p. 10.
(6) JO C 187 de 29.6.2013, p. 1.
(7) JO C 17 de 21.1.2014, p. 1.
(8) JO C 64 de 21.2.2015, p. 1.
(9) JO L 80I de 22.3.2019, p. 1.
(10) JO L 101 de 11.4.2019, p 1
(11) JO L 278l de 30.10.2019, p. 1.
Anexo
LIMITES PARA RECORRER À FACILIDADE DE FINANCIAMENTO A MUITO CURTO PRAZO A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 8.o, 10.o e 11.o DO ACORDO ENTRE BANCOS CENTRAIS RELATIVO AO MTC II
aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2020
(em milhões de EUR) |
|
Bancos centrais partes no presente acordo |
Limites (1) |
Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária) |
780 |
Česká národní banka |
1 260 1 260 1 260 |
Danmarks Nationalbank |
1 190 1 190 1 190 |
Hrvatska narodna banka |
600 |
Magyar Nemzeti Bank |
1 080 1 080 1 080 |
Narodowy Bank Polski |
3 480 3 480 3 480 |
Banca Naţională a României |
1 760 1 760 1 760 |
Sveriges Riksbank |
1 850 1 850 1 850 |
Banco Central Europeu |
nenhum |
Bancos centrais nacionais pertencentes à área do euro |
Limites |
Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique |
nenhum |
Deutsche Bundesbank |
nenhum |
Eesti Pank |
nenhum |
Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland |
nenhum |
Bank of Greece |
nenhum |
Banco de España |
nenhum |
Banque de France |
nenhum |
Banca d’Italia |
nenhum |
Central Bank of Cyprus |
nenhum |
Latvijas Banka |
nenhum |
Lietuvos bankas |
nenhum |
Banque centrale du Luxembourg |
nenhum |
Bank Centrali ta’ Malta/Central Bank of Malta |
nenhum |
De Nederlandsche Bank |
nenhum |
Oesterreichische Nationalbank |
nenhum |
Banco de Portugal |
nenhum |
Banka Slovenije |
nenhum |
Národná banka Slovenska |
nenhum |
Suomen Pankki |
nenhum |
(1) Os montantes indicados em relação aos bancos centrais que não participam no MTC II são nocionais.