1.   O Parlamento Europeu aprova, por decisão interna, as medidas de aplicação do presente título.

2.   Os assistentes parlamentares acreditados não ocupam lugares previstos no quadro de efectivos anexo à secção do orçamento correspondente ao Parlamento Europeu. A sua remuneração é financiada a título da rubrica orçamental adequada e são pagos a partir das dotações afectadas à secção do orçamento correspondente ao Parlamento Europeu.

1.   Os assistentes parlamentares acreditados são classificados em graus, segundo indicação do deputado ou deputados a quem prestam assistência, de acordo com as medidas de aplicação a que se refere o n.o 1 do artigo 125.o. Para a classificação nos graus 14 a 19, estabelecidos no artigo 133.o, os assistentes parlamentares acreditados devem, no mínimo, ser titulares de um diploma universitário ou possuir experiência profissional equivalente.

2.   O disposto no artigo 1.o-E do Estatuto, relativo a medidas de carácter social e condições de trabalho, é aplicável por analogia, desde que essas medidas sejam compatíveis com a natureza específica das tarefas exercidas e com as responsabilidades assumidas pelos assistentes parlamentares acreditados.

Em derrogação ao artigo 7.o, as modalidades de representação autónoma dos assistentes parlamentares acreditados são estabelecidas nas medidas de aplicação a que se refere o n.o 1 do artigo 125.o, tendo em conta que deve ser estabelecida uma relação formal entre a representação estatutária do pessoal e a representação autónoma dos assistentes.

1.   O artigo 1.o-D do Estatuto é aplicável por analogia, tendo em conta a relação de confiança mútua entre o deputado ao Parlamento Europeu e o seu assistente ou assistentes parlamentares acreditados, podendo os deputados ao Parlamento Europeu escolher os assistentes parlamentares acreditados também em função de afinidades políticas.

2.   Os assistentes parlamentares acreditados são escolhidos pelo deputado ou deputados ao Parlamento Europeu que serão incumbidos de assistir. Sem prejuízo de critérios suplementares que possam ser impostos pelas medidas de aplicação a que se refere o n.o 1 do artigo 125.o, só pode ser admitido como assistente quem:

1.   O assistente parlamentar acreditado deve provar, junto do Serviço Médico do Parlamento Europeu, a sua aptidão física, a fim de que o Parlamento Europeu se certifique de que reúne as condições exigidas na alínea d) do n.o 2 do artigo 128.o

2.   Quando o exame médico previsto no n.o 1 der origem a um parecer médico negativo, o candidato pode solicitar, no prazo de vinte dias a contar da notificação que lhe for feita pela Instituição, que o seu caso seja submetido ao parecer de uma junta médica composta por três médicos escolhidos pela entidade a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 6.o entre os médicos assistentes das Instituições. O médico assistente que tiver emitido o primeiro parecer negativo deve ser ouvido pela junta médica. O candidato pode apresentar à junta médica o parecer de um médico da sua escolha. Se o parecer da junta médica confirmar as conclusões do exame médico previsto no n.o 1, os honorários e despesas acessórias são suportados, em metade, pelo candidato.

1.   Os contratos dos assistentes parlamentares acreditados são celebrados por tempo determinado e especificam o grau em que o assistente é classificado. Nenhum contrato pode ser prorrogado mais de duas vezes durante uma legislatura. Salvo especificação em contrário do contrato, e sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 139.o, os contratos caducam no termo da legislatura em que tiverem sido celebrados.

2.   As medidas de aplicação a que se refere o n.o 1 do artigo 125.o estabelecem um quadro de classificação transparente, tendo em conta a alínea f) do n.o 2 do artigo 128.o

3.   Se o assistente parlamentar acreditado celebrar um novo contrato, é necessária uma nova decisão sobre a sua classificação num determinado grau.

1.   Os assistentes parlamentares acreditados são admitidos para a execução de tarefas a tempo parcial ou a tempo inteiro.

2.   O deputado estabelece a duração semanal do trabalho de um assistente parlamentar acreditado, a qual, porém, em circunstâncias normais, não pode ser superior a 42 horas.

3.   O assistente parlamentar acreditado só pode ser obrigado a efectuar horas extraordinárias em caso de urgência ou de acréscimo excepcional de trabalho. O primeiro parágrafo do artigo 56.o do Estatuto é aplicável por analogia. As medidas de aplicação a que se refere o n.o 1 do artigo 125.o podem estabelecer regras a este respeito.

4.   Todavia, as horas extraordinárias prestadas pelos assistentes parlamentares acreditados não conferem direito a compensação ou remuneração.

5.   Os artigos 42.o-A, 42.o-B, 55.o-A e 57.o a 61.o do Estatuto, relativos a licenças, à duração do trabalho e a feriados, assim como os segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 16.o e o artigo 18.o do presente regime, são aplicáveis por analogia. As licenças especiais, a licença parental e a licença para assistência à família não podem exceder a duração do contrato.

1.   Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 96.o e sem prejuízo das demais disposições do mesmo artigo, os montantes calculados a título desse artigo não podem ser inferiores a 850 EUR, nem superiores a 2 000 EUR.

2   Em derrogação aos artigos 77.o e 80.o do Estatuto e aos artigos 101.o e 105.o do presente regime, os montantes mínimos utilizados para calcular as pensões e as prestações por invalidez correspondem ao vencimento de base de um assistente parlamentar acreditado, classificado no grau 1.

3.   O artigo 112.o só é aplicável aos contratos celebrados por período igual ou inferior a um ano.

1.   Para além da morte do assistente parlamentar acreditado, o vínculo laboral cessa:

2.   Se o contrato caducar nos termos da alínea c) do n.o 1, o assistente parlamentar acreditado tem direito a uma indemnização igual a um terço do seu vencimento de base relativo ao período compreendido entre a data da cessação das suas funções e o termo do contrato, sob reserva, porém, de um máximo de três meses de vencimento de base.

3.   Sem prejuízo dos artigos 48.o e 50.o, aplicáveis por analogia, pode ser posto termo ao vínculo laboral de um assistente parlamentar acreditado sem pré-aviso em caso de falta grave deste último às suas obrigações, cometida intencionalmente ou por negligência. A entidade a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 6.o aprova uma decisão fundamentada, após ter sido dada ao interessado a possibilidade de apresentar a sua defesa.

As medidas de aplicação a que se refere o n.o 1 do artigo 125.o estabelecem disposições específicas em matéria de processo disciplinar.

4.   Para efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 29.o do Estatuto, os períodos de trabalho dos assistentes parlamentares acreditados não são considerados “tempo de serviço”.»;