EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32008E0229
Council Joint Action 2008/229/CFSP of 17 March 2008 amending Joint Action 2007/369/CFSP on the establishment of the European Union Police Mission in Afghanistan (EUPOL AFGHANISTAN)
Acção Comum 2008/229/PESC do Conselho, de 17 de Março de 2008 , que altera a Acção Comum 2007/369/PESC, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
Acção Comum 2008/229/PESC do Conselho, de 17 de Março de 2008 , que altera a Acção Comum 2007/369/PESC, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
JO L 75 de 18.3.2008, p. 80–80
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/05/2010
|
18.3.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 75/80 |
ACÇÃO COMUM 2008/229/PESC DO CONSELHO
de 17 de Março de 2008
que altera a Acção Comum 2007/369/PESC, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC (1) por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL AFEGANISTÃO teve início em 15 de Junho de 2007. |
|
(2) |
O montante de referência financeira previsto no n.o 1 do artigo 13.o da Acção Comum 2007/369/PESC deverá passar a abranger o período que termina em 30 de Setembro de 2008, |
APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2007/369/PESC é alterada do seguinte modo:
|
1. |
No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO até 30 de Setembro de 2008 é de 43 600 000 EUR.» |
|
2. |
No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. O montante de referência financeira para o resto do ano de 2008, bem como para os anos de 2009 e 2010, a afectar à EUPOL AFEGANISTÃO deve ser decidido pelo Conselho.» |
Artigo 2.o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente acção comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.
Pelo Conselho
O Presidente
I. JARC
(1) JO L 139 de 31.5.2007, p. 33. Acção comum alterada pela Acção Comum 2007/733/PESC (JO L 295 de 14.11.2007, p. 31).