12.10.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/9

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (2), fixa, nomeadamente, os limites e certas condições de emprego das substâncias cuja utilização é autorizada pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Na sequência do aditamento, à lista das práticas enológicas autorizadas constantes do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, da utilização de pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos, importa fixar os limites e condições de utilização aplicáveis a essa matéria. Os limites e condições previstos no presente regulamento estão em conformidade com as prescrições da Organização Internacional da Vinha e do Vinho.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 884/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (3) fixa regras relativas às indicações a incluir nos documentos de acompanhamento e à manutenção dos registos de entrada e de saída e prevê, nomeadamente, a indicação, nos registos, de determinadas operações. Devido às suas características específicas, a utilização de pedaços de madeira de carvalho nos vinhos deve ser indicada nos documentos de acompanhamento e nos registos.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (4) estabelece as condições de utilização das indicações relativas ao método de elaboração do produto. A utilização de pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos confere ao produto um gosto a madeira semelhante ao que podem ter os vinhos elaborados em cascos de carvalho. Por conseguinte, um consumidor médio terá dificuldade em determinar por qual dos métodos foi o produto elaborado. O recurso a pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos é de grande interesse económico para os produtores de vinho e tem incidência no preço de venda do produto. O consumidor pode, portanto, ser induzido em erro, se a rotulagem de um vinho elaborado com pedaços de madeira de carvalho contiver termos ou expressões susceptíveis de o fazer crer que o vinho foi elaborado em cascos de carvalho. A fim de evitar qualquer indução em erro do consumidor e qualquer distorção da concorrência entre produtores, é conveniente estabelecer normas de rotulagem apropriadas.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

1)

É inserido um artigo 18.o-B com a seguinte redacção:

«Artigo 18.o-B

Utilização de pedaços de madeira de carvalho

A utilização de pedaços de madeira de carvalho, prevista no n.o 4, alínea e), do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, só pode ter lugar no respeito das prescrições do anexo XI A do presente regulamento.».

2)

O texto constante do anexo I do presente regulamento é inserido como anexo XI A.

1)

No artigo 14.o, é aditado ao primeiro parágrafo do n.o 1 um travessão com a seguinte redacção:

2)

No anexo II, é aditado ao ponto 3.2 da parte B um número 8A com a seguinte redacção:

«8A: Na elaboração do produto foram utilizados pedaços de madeira de carvalho.».

1)

Ao artigo 22.o, é aditado um n.o 3 com a seguinte redacção:

«3.   Na designação de vinhos fermentados, amadurecidos ou envelhecidos num recipiente de madeira de carvalho só podem ser utilizadas as menções constantes do anexo X. No entanto, os Estados-Membros podem estabelecer outras menções, equivalentes às estabelecidas no anexo X, para esse tipo de vinhos, aplicando-se mutatis mutandis os n.os 1 e 2.

A utilização de uma das menções constantes do anexo X é permitida se o vinho tiver sido envelhecido num recipiente de madeira de carvalho, em conformidade com as disposições nacionais em vigor, mesmo que o envelhecimento se prolongue noutro tipo de recipiente. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas que adoptarem em aplicação do presente número.

As menções constantes do anexo X não podem ser utilizadas na designação de vinhos elaborados com recurso a pedaços de madeira de carvalho, mesmo que a esse método esteja associada a utilização de recipientes de madeira de carvalho.».

2)

O texto constante do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo X.