31994D0467

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1994 que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o nº 1, alínea c), do artigo 9º da Directiva 91/496/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/467/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 9º,

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1, alínea c), do artigo 9º da Directiva 91/496/CEE, devem ser fixadas as garantias sanitárias para o transporte de animais de um país terceiro para outro país terceiro; que surgiram alguns problemas com a circulação de equídeos entre países terceiros;

Considerando que a Comissão fixou, na Decisão 92/260/CEE (3), alterada pela Decisão 93/344/CEE (4), as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados; que essas condições proporcionam todas as garantias necessárias relativamente ao estatuto sanitário da Comunidade; que, por conseguinte, é conveniente, no que diz respeito às garantias sanitárias aplicáveis à circulação de equídeos entre países terceiros, ter como referência as condições sanitárias estabelecidas na Decisão 92/260/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os equídeos provenientes de um país terceiro e destinados a outro país terceiro só podem ser provenientes de um país terceiro constante do anexo I da Decisão 92/260/CEE.

2. Os equídeos referidos no nº 1 devem ser acompanhados de um certificado intitulado « Certificado de trânsito para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro ». Este certificado deve retomar as rubricas I, II e III do certificado sanitário, correspondente ao país terceiro de proveniência previsto no anexo II da Decisão 92/260/CEE. Deve ser completado pelas seguintes rubricas:

« IV. Equídeo proveniente de:

(país)

e destinado a:

(país)

V. Carimbo e assinatura do veterinário oficial: ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO nº L 130 de 15. 5. 1992, p. 67.

(4) JO nº L 138 de 9. 6. 1993, p. 11.