31958R0001(01)

Regulamento n.o 1

estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica

O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

Tendo em conta o artigo 190.o do Tratado, nos termos do qual o regime linguístico das instituições da Comunidade será estabelecido, sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento do Tribunal de Justiça, pelo Conselho, deliberando por unanimidade;

Considerando que cada uma das quatro línguas em que o Tratado está redigido é reconhecida como língua oficial, em um ou vários Estados-membros da Comunidade;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As línguas oficiais e as línguas de trabalho das instituições da Comunidade são o alemão, o francês, o italiano e o neerlandes.

Artigo 2.o

Os textos dirigidos às instituições por um Estado-membro ou por uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos numa das línguas oficiais, à escolha do expedidor. A resposta será redigida na mesma língua.

Artigo 3.o

Os textos dirigidos pelas instituições a um Estado-membro ou a uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos na língua desse Estado.

Artigo 4.o

Os regulamentos e os outros textos de carácter geral serão redigidos nas quatro línguas oficiais.

Artigo 5.o

O Jornal Oficial da Comunidade será publicado nas quatro línguas oficiais.

Artigo 6.o

As instituições podem determinar as modalidades de aplicação deste regime linguístico nos seus regulamentos internos.

Artigo 7.o

O regime linguístico dos processos no Tribunal de Justiça será fixado no regulamento processual deste Tribunal.

Artigo 8.o

Nos Estados-membros em que existam várias línguas oficiais, o uso da língua será determinado, a pedido do Estado interessado, segundo as regras gerais decorrentes da legislação desse Estado.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Abril de 1958.

Pelo Conselho

O Presidente

R. Motz

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