ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 11

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
10 de janeiro de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 11/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 11/02

Processo C-819/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Stichting Cartel Compensation, Equilib Netherlands BV / Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e o. [«Reenvio prejudicial — Artigos 81.o, 84.o e 85.o CE — Artigo 53.o do Acordo EEE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Comportamentos de empresas no setor dos transportes aéreos entre o Espaço Económico Europeu (EEE) e os países terceiros que tiveram lugar na vigência dos artigos 84.o e 85.o CE — Ação de indemnização para ressarcimento dos danos — Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para aplicar o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE»]

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2022/C 11/03

Processo C-852/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Ivan Gavanozov («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Artigo 14.o — Vias de recurso — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Inexistência de vias de recurso no Estado-Membro de emissão — Decisão que ordena buscas, apreensões e uma inquirição de testemunha por videoconferência»)

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2022/C 11/04

Processo C-933/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021 — Autostrada Wielkopolska S.A./Comissão Europeia, República da Polónia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Concessão de uma autoestrada com portagem — Lei que prevê uma isenção de portagens para determinados veículos — Compensação concedida pelo Estado-Membro ao concessionário a título da perda de receitas — Portagem virtual — Compensação que a Comissão Europeia considera excessiva e constitutiva de um auxílio — Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Direitos processuais do beneficiário do auxílio — Obrigação da Comissão de exercer uma especial vigilância — Conceito de “auxílio de Estado” — Vantagem — Melhoria da situação financeira prevista do concessionário — Critério do operador privado numa economia de mercado — Desvirtuação de elementos de prova — Falta de fundamentação — Deformação da decisão controvertida — Substituição de fundamentos — Inversão do ónus da prova — Violação do princípio do primado do direito da União — Fiscalização jurisdicional a efetuar pelo Tribunal Geral — Obrigações e limites»)

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2022/C 11/05

Processo C-938/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Energieversorgungscenter Dresden-Wilschdorf GmbH & Co. KG / Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 2.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 3.o, alínea e) — Conceito de “instalação” — Influência nas emissões e na poluição — Unidades anexas que enquanto tal não emitem gases com efeito de estufa — Artigo 10.o-A — Regime transitório de atribuição de licenças de emissão a título gratuito — Modelo de recolha de dados — Coeficiente corrigido — Método de cálculo — Decisão 2011/278/UE — Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo — Exportação de frio para uma entidade que pertence a um setor exposto a um risco significativo de fuga de carbono»)

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2022/C 11/06

Processo C-948/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — UAB «Manpower Lit» /E.S., M.L., M.P., V.V., R.V. [«Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104/CE — Artigo 1.o — Âmbito de aplicação — Conceitos de “empresa pública” e de “exercício de uma atividade económica” — Agências da União Europeia — Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) enquanto “utilizador”, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva — Artigo 5.o, n.o 1 — Princípio da igualdade de tratamento — Condições fundamentais de trabalho e emprego — Conceito de “mesma função” — Regulamento (CE) n.o 1922/2006 — Artigo 335.o TFUE — Princípio da autonomia administrativa das instituições da União — Artigo 336.o TFUE — Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União»]

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2022/C 11/07

Processo C-91/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — LW/Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Artigos 3.o e 23.o — Normas mais favoráveis que podem ser mantidas ou aprovadas pelos Estados-Membros para alargar o benefício do direito de asilo ou da proteção subsidiária aos membros da família do beneficiário de proteção internacional — Concessão, a título derivado, do estatuto de refugiado de um progenitor ao seu filho menor — Preservação da unidade familiar — Interesse superior da criança»)

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2022/C 11/08

Processo C-106/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de novembro de 2021 — República Helénica/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política agrícola comum — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Procedimento de apuramento da conformidade — Fundamento invocado pela primeira vez na fase oral do processo em primeira instância — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Artigo 2.o, ponto 2 — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Artigo 4.o, n.o 1, alínea h) — Conceito de “pastagens permanentes” — Desvirtuação dos elementos de prova — Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 — Artigo 12.o, n.o 4 — Correção pontual — Requisitos — Ónus da prova»]

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2022/C 11/09

Processo C-168/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (business and properties courts, insolvency and companies list) — Reino Unido) — BJ, na qualidade de administrador da insolvência do Sr. M, OV, na qualidade de administrador da insolvência do Sr. M/Sr.a M, MH, ILA, Sr. M («Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Igualdade de tratamento — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.o, n.o 1 — Legislação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que faz depender a exclusão, em princípio integral e automática, da massa insolvente de direitos a pensão decorrentes de um plano de poupança-reforma de uma exigência de aprovação, para efeitos fiscais, do plano de poupança-reforma em causa — Imposição desta exigência num processo de insolvência de um cidadão da União que exerceu o seu direito de livre circulação a fim de exercer, a título permanente, uma atividade por conta própria no Reino Unido — Direitos a pensão decorrentes para esse cidadão da União de um plano de poupança-reforma constituído e aprovado para efeitos fiscais no seu Estado-Membro de origem — Exclusão desses direitos a pensão do benefício da referida exclusão da massa insolvente — Aplicação a esses direitos a pensão de um regime de exclusão da massa insolvente claramente menos vantajoso para o insolvente»)

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2022/C 11/10

Processo C-214/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Labour Court, Ireland — Irlanda) — MG/Dublin City Council («Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 2.o — Conceito de “tempo de trabalho” — Sapador-bombeiro em regime de prevenção — Prevenção em regime de disponibilidade contínua — Exercício, durante o período de prevenção, de uma atividade profissional a título independente — Restrições decorrentes do regime de disponibilidade contínua»)

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2022/C 11/11

Processo C-281/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Ferimet SL/Administración General del Estado [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o — Direito a dedução — Artigo 199.o — Regime de autoliquidação — Princípio da neutralidade fiscal — Requisitos materiais do direito a dedução — Qualidade de sujeito passivo do fornecedor — Ónus da prova — Fraude — Prática abusiva — Fatura que menciona um devedor fictício»]

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2022/C 11/12

Processo C-315/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Regione Veneto / Plan Eco Srl [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Transferências de resíduos — Artigo 3.o, n.o 5, e artigo 11.o, n.o 1, alínea i) — Diretiva 2008/98/CE — Gestão dos resíduos — Artigo 16.o — Princípios da autossuficiência e da proximidade — Decisão 2000/532/CE — Catálogo Europeu de Resíduos (CED) — Misturas de resíduos urbanos sujeitas a um tratamento mecânico que não altera a sua natureza»]

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2022/C 11/13

Processo C-340/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Bank Sepah/Overseas Financial Limited, Oaktree Finance Limited [«Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Regulamento (CE) n.o 423/2007 — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos identificados pelo Conselho da União Europeia como estando envolvidos na proliferação nuclear — Conceitos de “congelamento de fundos” e de “congelamento de recursos económicos” — Possibilidade de aplicar uma medida cautelar a fundos e recursos económicos congelados — Crédito anterior ao congelamento de bens e alheio ao programa nuclear e balístico iraniano»]

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2022/C 11/14

Processo C-388/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV/Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Artigo 9.o, n.o 1, alínea l) — Declaração nutricional — Artigo 31.o, n.o 3, segundo parágrafo — Cálculo do valor energético e das quantidades de nutrientes — Possibilidade de a informação se referir ao género alimentício depois de preparado — Requisitos — Artigo 33.o, n.o 2, segundo parágrafo — Expressão por porção ou por unidade de consumo»]

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2022/C 11/15

Processo C-398/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně — República Checa) — ELVOSPOL/Odvolací finanční ředitelství [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Redução do valor tributável do IVA — Não pagamento total ou parcial do preço em virtude da insolvência do devedor — Condições impostas por uma regulamentação nacional para a retificação do IVA a jusante — Condição segundo a qual o crédito parcial ou totalmente não pago não deve ter sido constituído dentro dos seis meses anteriores à declaração de insolvência da sociedade devedora — Não conformidade»]

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2022/C 11/16

Processo C-424/21 P: Recurso interposto em 12 de julho de 2021 por Sun Stars & Sons Pte Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de maio de 2021 no Processo T-638/19, Sun Stars & Sons / EUIPO — Valvis Holding (AC AQUA AC)

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2022/C 11/17

Processo C-425/21 P: Recurso interposto em 12 de julho de 2021 pela Sun Stars & Sons Pte Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de maio de 2021 no processo T-637/19, Sun Stars & Sons/EUIPO — Carpathian Springs (AQUA CARPATICA)

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2022/C 11/18

Processo C-459/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 26 de julho de 2021 — The Navigator Company S.A., Navigator Pulp Figueira S.A. / Autoridade Tributária e Aduaneira

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2022/C 11/19

Processo C-465/21 P: Recurso interposto em 29 de julho de 2021 por König Ludwig International GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 31 de maio de 2021 no processo T-332/20, König Ludwig International/EUIPO

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2022/C 11/20

Processo C-564/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 14 de setembro de 2021 — BU/Bundesrepublik Deutschland

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2022/C 11/21

Processo C-588/21 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2021 por Public.Resource.Org, Inc., Right to Know CLG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) em 14 de julho de 2021 no processo T-185/19, Public.Resource.Org, Inc. e Right to Know CLG/Comissão Europeia

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2022/C 11/22

Processo C-598/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 28 de setembro de 2021 — SP, CI/Všeobecná úverová banka a.s.

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2022/C 11/23

Processo C-604/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Juízo Administrativo Comum (Portugal) em 28 de setembro de 2021 — Vapo Atlantic SA / Entidade Nacional para o Setor Energético E.P.E. (ENSE) e o.

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2022/C 11/24

Processo C-615/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék (Hungria) em 4 de outubro de 2021 — Napfény-Toll Kft./Nemzeti Adó és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

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2022/C 11/25

Processo C-657/21: Ação intentada em 29 de outubro de 2021 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia

18

2022/C 11/26

Processo C-665/21 P: Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 por MKB Multifunds BV do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de setembro de 2021 no processo T-277/20, MKB Multifunds/Comissão

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2022/C 11/27

Processo C-673/21 P: Recurso interposto em 9 de novembro de 2021 por KN do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 1 de setembro de 2021 no Processo T-377/20, KN/CESE

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Tribunal Geral

2022/C 11/28

Processo T-602/15 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Jenkinson/Conselho e o. («Cláusula compromissória — Pessoal civil internacional das missões internacionais da União Europeia — Recrutamento numa base contratual — Contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos — Pedido de requalificação do conjunto das relações contratuais como contrato por tempo indeterminado — Ação de responsabilidade contratual — Ação fundada em responsabilidade extracontratual»)

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2022/C 11/29

Processo T-495/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Roménia/Comissão [«Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Política de coesão — Regiões com uma minoria nacional — Decisão de registo — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Admissibilidade — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Dever de fundamentação»]

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2022/C 11/30

Processo T-661/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Sasol Germany e o./Comissão [«REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Decisão que identifica a substância 4-tert-butylphénol como substância que preenche os critérios previstos para inclusão na lista — Artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Critério do valor probatório das provas — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade»]

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2022/C 11/31

Processo T-41/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Di Bernardo/Comissão («Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Requisitos de admissão — Não inscrição na lista de reserva — experiência profissional insuficiente — Artigo 266.o TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal — Medidas que a execução de um acórdão de anulação implica — Artigo 2.o do anexo III do Estatuto — Igualdade de tratamento — erro manifesto de apreciação — Responsabilidade»)

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2022/C 11/32

Processo T-218/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Alkattan/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Erro de apreciação — Determinação dos critérios de inscrição»)

24

2022/C 11/33

Processo T-532/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Phi Group/EUIPO — Gruppo Cadoro (REDELLO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia REDELLO — Marca figurativa da União Europeia anterior CADELLO 88 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2022/C 11/34

Processo T-678/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Solar Electric e o./Comissão [«Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, incluindo a energia fotovoltaica — Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado imposta pela lei francesa da eletricidade — Indeferimento de uma denúncia — Artigo 12.o, n.o 1, e artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Âmbito de aplicação»]

26

2022/C 11/35

Processos apensos T-758/20 e T-759/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Monster Energy/EUIPO — Frito-Lay Trading Company (MONSTER e MONSTER ENERGY) {«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marcas nominativas da União Europeia MONSTER e MONSTER ENERGY — Utilização séria das marcas — Utilização para os produtos cujas marcas foram registadas — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

26

2022/C 11/36

Processo T-73/21: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — PIK-KO/EUIPO — Haribo Ricqles Zan (P.I.C. Co.) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia P.I.C. Co. — Marca figurativa nacional anterior PIK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Declaração de nulidade parcial»}

27

2022/C 11/37

Processo T-556/21: Recurso interposto em 4 de novembro de 2021 — Lyubetskaya/Conselho

27

2022/C 11/38

Processo T-557/21: Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Omelyanyuk/Conselho

28

2022/C 11/39

Processo T-579/21: Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Gusachenka/Conselho

29

2022/C 11/40

Processo T-580/21: Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Haidukevich/Conselho

29

2022/C 11/41

Processo T-581/21: Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Skryba/Conselho

30

2022/C 11/42

Processo T-582/21: Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Rubnikovich/Conselho

30

2022/C 11/43

Processo T-583/21: Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Bakhanovich/Conselho

31

2022/C 11/44

Processo T-671/21: Recurso interposto em 18 de outubro de 2021 — NFL Properties Europe/EUIPO — Groupe Duval (DUUUVAL)

31

2022/C 11/45

Processo T-685/21: Recurso interposto em 18 de outubro de 2021 — IR/Comissão

32

2022/C 11/46

Processo T-703/21: Recurso interposto em 2 de novembro de 2021 — Zielonogórski Klub Żużlowy Sportowa/EUIPO — Falubaz Polska (FALUBAZ)

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2022/C 11/47

Processo T-710/21: Recurso interposto em 4 de novembro de 2021 — Roos e o./Parlamento

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2022/C 11/48

Processo T-720/21: Recurso interposto em 10 de novembro de 2021 — G.J. Riedel/EUIPO — Brew Dog (Punk)

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2022/C 11/49

Processo T-722/21: Recurso interposto em 11 de novembro de 2021 — D’Amato e o./Parlamento

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2022/C 11/50

Processo T-723/21: Recurso interposto em 11 de novembro de 2021 — Rooken e o./Parlamento

36

2022/C 11/51

Processo T-726/21: Recurso interposto em 10 de novembro de 2021 — Rolex/EUIPO — PWT (Dispositivo de uma coroa)

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2022/C 11/52

Processo T-727/21: Recurso interposto em 9 de novembro de 2021 — TO/EASO

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2022/C 11/53

Processo T-728/21: Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — LW/Comissão

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