27.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/37

(1)

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 2 de abril de 2013, a Itália solicitou autorização para prorrogar uma medida de derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de continuar a limitar o direito à dedução do IVA no que se refere às despesas de certos veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais.

(2)

Por carta de 10 de junho de 2013, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por carta de 14 de junho de 2013, a Comissão comunicou à Itália de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(3)

A Decisão 2007/441/CE do Conselho (2) autorizava a Itália a limitar a 40 % o direito à dedução do IVA cobrado sobre despesas relativas a veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais. A Decisão 2007/441/CE estabelece também que a utilização privada de veículos que tenham sido sujeitos a uma restrição do direito à dedução nos termos dessa decisão não devia ser considerada como uma prestação efetuada a título oneroso. Além disso, a Decisão 2007/441/CE define os veículos e as despesas incluídos no seu âmbito de aplicação e contém uma lista dos veículos explicitamente excluídos desse âmbito de aplicação. A Decisão 2007/441/CE foi alterada pela Decisão de Execução 2010/748/UE do Conselho (3), que fixa a data de caducidade em 31 de dezembro de 2013.

(4)

Em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2007/441/CE, a Itália apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação dessa decisão, incluindo uma revisão da restrição da percentagem. As informações prestadas pelas autoridades italianas continuam a indicar que a restrição a 40 % do direito à dedução corresponde às condições existentes no que se refere à utilização profissional e não profissional dos veículos em questão. Por esse motivo, a Itália deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2016.

(5)

No caso de a Itália pedir uma nova prorrogação para além de 2016, deverá ser apresentado à Comissão, até 1 de abril de 2016, um relatório, acompanhado do pedido de prorrogação

(6)

Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE (4) a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado. As medidas derrogatórias previstas na presente decisão deverão cessar na data da entrada em vigor da diretiva de alteração, se essa data for anterior à data de caducidade prevista na presente decisão.

(7)

A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(8)

A Decisão 2007/441/CE deverá ser alterada em conformidade,

1)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 1 de abril de 2016.

Qualquer pedido de prorrogação dessas medidas deve ser acompanhado de um relatório, incluindo uma revisão da restrição da percentagem aplicada sobre o direito à dedução do IVA que incide sobre despesas relativas a veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais.».

2)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

A presente decisão expira na data de entrada em vigor das regras da União que determinam as despesas relativas aos veículos rodoviários a motor que não permitem a dedução total do IVA, o mais tardar em 31 de dezembro de 2016.».