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Document 42016D0847
Decision (EU, Euratom) 2016/847 of the Representatives of the Governments of the Member States of 24 May 2016 appointing a Judge to the General Court
Decisão (UE, Euratom) 2016/847 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de maio de 2016, que nomeia um juiz do Tribunal Geral
Decisão (UE, Euratom) 2016/847 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de maio de 2016, que nomeia um juiz do Tribunal Geral
JO L 141 de 28.5.2016, p. 77–77
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/08/2022
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28.5.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 141/77 |
DECISÃO (UE, Euratom) 2016/847 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 24 de maio de 2016
que nomeia um juiz do Tribunal Geral
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os mandatos de catorze juízes do Tribunal Geral caducam em 31 de agosto de 2016. Importa proceder a nomeações para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2022. |
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(2) |
Foi proposta a renovação do mandato de Lauri MADISE. |
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(3) |
O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de Lauri MADISE ao exercício das funções de juiz do Tribunal Geral, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Lauri MADISE é nomeado juiz do Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2022.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2016.
O Presidente
P. DE GOOIJER