PROTOCOLO ADICIONAL

do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

A UNIÃO EUROPEIA

e

O REINO DA NORUEGA

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas, em 14 de maio de 1973, a seguir designado por «Acordo», e o regime atualmente aplicável ao comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Noruega e a Comunidade,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis no período 2009-2014 às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca, nomeadamente o artigo 1.o,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da Croácia à União Europeia, nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1.o

1.   As disposições especiais aplicáveis às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente Protocolo e do respetivo anexo.

2.   Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente Protocolo. Estes contingentes abrangem o período compreendido entre 1 de maio de 2014 e 30 de abril de 2021. Os níveis desses contingentes serão revistos no final do período tendo em conta todos os interesses pertinentes.

Artigo 2.o

1.   Os contingentes pautais são abertos no dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 5.o, n.o 3.

2.   O primeiro contingente pautal estará disponível a partir da data da aplicação provisória do presente Protocolo até 30 de abril de 2017. A partir de 1 de maio de 2017, os contingentes pautais subsequentes são atribuídos anualmente, de 1 de maio até 30 de abril, até ao final do período referido no artigo 1.o do presente Protocolo.

3.   Os volumes dos contingentes pautais que abrangem o período entre 1 de maio de 2014 e a data da aplicação provisória do presente Protocolo são atribuídos e disponibilizados proporcionalmente durante o resto do período referido no artigo 1.o do presente Protocolo.

Artigo 3.o

A Noruega deve tomar as medidas necessárias a fim de assegurar a manutenção em vigor do regime, que permite o livre trânsito de peixes e produtos da pesca desembarcados na Noruega por de embarcações com pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.

Tem do em conta o período entre 1 de maio de 2014 e a data de aplicação provisória do presente Protocolo, no decurso do qual o regime de trânsito não se encontrava em vigor, o regime será aplicável durante sete anos a partir do dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva.

Artigo 4.o

As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais indicados no anexo do presente Protocolo são as estabelecidas no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de maio de 1973.

Artigo 5.o

1   O presente Protocolo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

2.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

3.   Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 2, o presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 6.o

O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.