DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

n.o 21/14/COL

de 29 de janeiro de 2014

relativa à nonagésima terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

O capítulo «Auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação» (3) (a seguir designado «Orientações I&D&I») do Órgão de Fiscalização da EFTA caducou em 31 de dezembro de 2013 (4),

O referido capítulo correspondia ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (5) que também caducou em 31 de dezembro de 2013 (6),

Em 10 de dezembro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») publicou uma Comunicação da Comissão relativa à prorrogação da aplicação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação até 30 de junho de 2014 (7).

A prorrogação foi adotada pela Comissão à luz da sua atual proposta de revisão das Orientações I&D&I (8) e no contexto do processo global de modernização das regras em matéria de auxílios estatais (9), e está estreitamente ligada, em especial, à proposta de revisão paralela do Regulamento geral de isenção por categoria da UE (10).

A fim de garantir uma abordagem coerente em todos os instrumentos em matéria de auxílios estatais, tendo em conta a necessidade de assegurar a continuidade e a segurança jurídica no tratamento dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação, e a fim de assegurar a aplicação uniforme das regras em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu, o atual capítulo «Auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação» do Órgão de Fiscalização da EFTA (I&D&I) deve ser prorrogado.

A Comissão e os Estados da EFTA foram consultados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O primeiro período do parágrafo 178 do capítulo «Auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação» do Órgão de Fiscalização da EFTA (I&D&I) passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.o

A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

(1)  A seguir designado «Acordo EEE».

(2)  A seguir designado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

(3)  JO L 305 de 19.11.2009, p. 1 e Suplemento EEE n.o 60 de 19.11.2009, p. 1.

(4)  Ver ponto 178 das Orientações relativas aos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação do Órgão de Fiscalização da EFTA.

(5)  JO C 323 de 30.12.2006, p. 1.

(6)  Ver ponto 10.3, segundo período, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação.

(7)  JO C 360 de 10.12.2013, p. 1.

(8)  A consulta sobre o projeto de Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação da UE foi aberto em 20 de dezembro de 2013. O projeto está disponível no seguinte endereço eletrónico: http://ec.europa.eu/competition/consultations/2013_state_aid_rdi/index_en.html

(9)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais», COM(2012) 209 final.

(10)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado. JO L 214 de 9.8.2008, p. 3. A consulta sobre um projeto de RGIC da UE foi aberto em 18 de dezembro de 2013. O projeto está disponível no seguinte endereço eletrónico: http://ec.europa.eu/competition/consultations/2013_consolidated_gber/index_en.html