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Document 32006R0799
Commission Regulation (EC) No 799/2006 of 30 May 2006 amending Regulation (EC) No 1168/2005 as regards the quantity covered by the standing invitation to tender for the resale on the Community market of maize held by the Austrian intervention agency
Regulamento (CE) n. o 799/2006 da Comissão, de 30 de Maio de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1168/2005 no respeitante à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de milho na posse do organismo de intervenção austríaco
Regulamento (CE) n. o 799/2006 da Comissão, de 30 de Maio de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1168/2005 no respeitante à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de milho na posse do organismo de intervenção austríaco
JO L 144 de 31.5.2006, p. 6–6
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
In force
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31.5.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 144/6 |
REGULAMENTO (CE) N.o 799/2006 DA COMISSÃO
de 30 de Maio de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1168/2005 no respeitante à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de milho na posse do organismo de intervenção austríaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1168/2005 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a venda no mercado interno de 121 525 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção austríaco. |
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(2) |
Atendendo à situação actual do mercado, é oportuno proceder a um aumento das quantidades de milho colocadas à venda pelo organismo de intervenção austríaco no mercado interno, aumentando para 211 705 toneladas a quantidade objecto do concurso. |
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(3) |
Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 1168/2005 em conformidade. |
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(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1168/2005 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 1.o, os termos «121 525 toneladas» são substituídos pelos termos «211 705 toneladas»; |
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2) |
No título do anexo, os termos «121 525 toneladas» são substituídos pelos termos «211 705 toneladas». |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
(2) JO L 188 de 20.7.2005, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2005 (JO L 320 de 18.12.2005, p. 25).