27.1.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/11

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (2) estabelece as normas de fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas.

(2)

A fim de assegurar a boa execução do plano anual de distribuição para 2006, estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1819/2005 da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2006 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), é conveniente adaptar os prazos fixados para a retirada dos produtos lácteos das existências de intervenção.

(3)

Os produtos a retirar das existências de intervenção no quadro do plano anual podem ser fornecidos no seu estado inalterado ou transformados para o fabrico de géneros alimentícios, ou podem ser retirados como pagamento do fornecimento ou do fabrico de géneros alimentícios mobilizados no mercado comunitário. Para este último tipo de fornecimento, convém precisar os produtos disponíveis nas existências de intervenção que podem ser retirados como pagamento de fabrico de produtos cerealíferos. Por conseguinte, devem ser definidas as condições do convite à concorrência previstas no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 para a organização dos fornecimentos nos Estados-Membros.

(4)

Dado que as despesas de transporte intracomunitário são suportadas pela Comunidade com base nas despesas reais determinadas através de convite à concorrência, não é necessário prever a apresentação de documentos comprovativos das distâncias percorridas para o reembolso dessas despesas.

(5)

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1903/2004 (4), estabelece que o período de execução do plano anual termina a 31 de Dezembro. É conveniente, por conseguinte, adaptar o prazo para a transmissão dos relatórios anuais previsto no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 em conformidade.

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 deve ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes,

1)

No artigo 3.o, ao terceiro parágrafo do n.o 2 é aditada a frase seguinte:

«No caso da manteiga atribuída aos Estados-Membros no quadro do plano anual de 2006, quando as dotações dizem respeito a quantidades superiores a 500 toneladas, 70 % da quantidade de manteiga devem ser retirados das existências de intervenção antes de 1 de Março de 2006.».

2)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

3)

A segunda frase do n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Para esse efeito, o pedido de reembolso incluirá todos os comprovativos necessários, em especial os relativos ao transporte efectuado.».

4)

A primeira frase do n.o 1 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros transmitirão anualmente à Comissão, até 30 de Junho, um relatório sobre a execução do plano no seu território durante o exercício anterior.».