REGULAMENTO (CE) N.o 1936/2001 DO CONSELHO

de 27 de Setembro de 2001

que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

O presente regulamento estabelece medidas de controlo e de inspecção respeitantes às actividades de pesca relativas às unidades populacionais de grandes migradores constantes do anexo I do presente regulamento, aplicáveis aos navios de pesca arvorando pavilhão dos Estados-Membros ou registados na Comunidade, a seguir denominados «navios de pesca comunitários», que operem numa das zonas definidas no artigo 2.o

Artigo 2.o

Definição das zonas

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições de águas marítimas:

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

CAPÍTULO I

MEDIDAS DE CONTROLO E DE INSPECÇÃO APLICÁVEIS NA ZONA 1

Secção 1:

Medidas de controlo

Artigo 4.o

Amostragem das capturas

1.   A amostragem das capturas será realizada de acordo com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados haliêuticos essenciais à condução da política comum da pesca (11) e do Manual de operações para as estatísticas e a amostragem dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico (3.a edição, ICCAT, 1990).

2.   As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 24.o

Artigo 5.o

Comunicação das capturas

1.   Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, que por sua vez os transmitirá ao Secretariado Executivo da ICCAT, os dados anuais sobre capturas nominais (tarefa I como definida pela ICCAT), das espécies constantes dos anexos II. Por forma a cumprir os requisitos do ICCAT, o envio dos dados à Comissão pelos Estados-Membros será feito, o mais tardar, até:

2.   Os Estados-Membros transmitirão, todos os anos antes de 31 de Julho, ao Secretariado Executivo da ICCAT, com acesso informático para a Comissão, os seguintes dados (tarefa II como definida pela ICCAT):

3.   As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 24.o

Artigo 6.o

Informação sobre as capturas de tubarões

1.   Os Estados-Membros transmitirão quaisquer dados disponíveis sobre as capturas e o comércio de tubarões ao Secretariado Executivo da ICCAT, tendo a Comissão acesso informático às referidas informações.

2.   Serão adoptadas regras pormenorizadas para a execução do presente artigo de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 24.o

Artigo 7.o

Capturas não declaradas

Em caso de importação de produtos da pesca congelados de atum-rabilho e de atum-patudo pescados por palangreiros de comprimento de fora a fora superior a 24 metros, a pedido da Comissão cada Estado-Membro recolherá e analisará o maior número possível de dados de importação e qualquer informação conexa como o nome dos navios, o número de registo e o nome do armador, as espécies pescadas, o seu peso e a zona de pesca e local de exportação.

Artigo 8.o

Observação de navios

1.   Entende-se por observação, na acepção do presente artigo, qualquer observação efectuada por um navio ou uma aeronave de um Estado-Membro ou pelas autoridades competentes de um Estado-Membro incumbidas da inspecção no mar:

2.   A observação será transcrita numa ficha de observação estabelecida de acordo com um modelo padrão e incluirá, sempre que possível, as informações mencionadas na ficha. A ficha poderá ser acompanhada, se for caso disso, de fotografias do navio observado.

3.   As fichas de observação serão transmitidas sem demora às autoridades competentes do Estado-Membro do observador. O Estado-Membro comunicá-las-á sem demora à Comissão, que informará o Estado de pavilhão do navio observado. A Comissão comunicará sem demora as fichas de observação ao Secretariado Executivo da ICCAT.

4.   Os Estados-Membros que recebam, por intermédio das autoridades competentes de uma parte contratante, observações sobre a actividade de um navio que arvore o seu pavilhão comunicarão sem demora à Comissão essas observações, assim como qualquer informação pertinente. A Comissão comunicará, oportunamente, as informações pertinentes ao Secretariado Executivo para exame pelo Comité de Aplicação.

5.   Os capitães dos navios de pesca comunitários transmitirão às suas autoridades qualquer informação relativa a navios que se presuma estarem a pescar atum patudo na área da convenção e que não constem da lista estabelecida pelo Secretariado Executivo da ICCAT. Os Estados-Membros transmitirão essas informações o mais rapidamente possível à Comissão, que informa o Secretariado Executivo da ICCAT.

6.   As regras de execução do presente artigo no que se refere à apresentação e aos requisitos da ficha de observação referida no n.o 2 serão adoptadas de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 24.o

Artigo 9.o

Relatório anual

1.   Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, todos os anos antes de 15 de Junho, um relatório nacional de acordo com o modelo adoptado pela ICCAT, incluindo, por um lado, informações sobre a execução do sistema de localização por satélite e, por outro, um «quadro de declaração ICCAT» completado para cada pescaria, acompanhado de comentários, nomeadamente sobre as superações das margens de tolerância definidas pela ICCAT relativamente aos tamanhos mínimos de determinadas espécies e as medidas adoptadas ou a adoptar. Os Estados-Membros indicarão igualmente as técnicas utilizadas para regulamentar a pesca desportiva das espécies constantes do anexo I e transmitirão qualquer informação relativa às actividades de transbordo relativas aos seus navios no ano anterior.

2.   As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 24.o

Secção 2:

Processos de inspecção no porto

Artigo 10.o

Princípios gerais

1.   Os Estados-Membros afectarão à inspecção dos seus portos inspectores incumbidos da vigilância e da inspecção das operações de transbordo e de desembarque de espécies constantes do anexo I.

2.   Os Estados-Membros velarão por que as inspecções efectuadas pelos seus inspectores sejam realizadas de forma não discriminatória e de acordo com as disposições do regime de inspecção no porto da ICCAT.

3.   O Estado do porto poderá, nomeadamente, inspeccionar os documentos, as artes de pesca e as capturas a bordo, quando os navios se encontrem voluntariamente nos seus portos ou terminais no mar.

Artigo 11.o

Meios de inspecção

1.   Os Estados-Membros emitirão um documento de identificação especial para cada inspector da ICCAT. Os inspectores devem trazê-lo com eles e apresentá-lo antes de proceder à inspecção. As características do documento de identificação serão definidas de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 24.o Os Estados-Membros notificarão a lista dos seus inspectores à Comissão para transmissão ao Secretariado Executivo da ICCAT.

2.   Os Estados-Membros velarão por que os inspectores da ICCAT cumpram a sua missão de acordo com as regras definidas no regime ICCAT de inspecção no porto. Os inspectores permanecerão sob o controlo operacional das suas autoridades competentes e serão responsáveis perante estas.

Artigo 12.o

Processos de inspecção

1.   Os Estados-Membros velarão por que os inspectores da ICCAT:

2.   Os inspectores têm poderes para examinar todas as zonas, convés e peças do navio de pesca, as capturas (transformadas ou não), as artes, os equipamentos, bem como qualquer documento considerado necessário para verificar o cumprimento das medidas de conservação aprovadas pela ICCAT, incluindo o diário de bordo e as listas de carregamento, no caso dos navios-mãe ou dos navios transportadores.

3.   Os inspectores assinarão o relatório na presença do capitão do navio que terá direito de acrescentar ou mandar acrescentar ao referido relatório todas as informações que lhe pareçam pertinentes e de apor a sua assinatura. O inspector indicará no diário de bordo que foi realizada uma inspecção.

Artigo 13.o

Obrigações do capitão do navio durante a inspecção

O capitão de um navio comunitário deve:

Artigo 14.o

Procedimento em caso de infracção

1.   Sempre que tenham sérios motivos para crer que um navio de pesca praticou uma actividade contrária às medidas de conservação adoptadas pela ICCAT, os inspectores da ICCAT:

2.   O Estado-Membro que procede à inspecção comunicará sem demora o original do relatório de inspecção à Comissão, que o transmitirá, em seguida, com cópia para o Secretariado Executivo da ICCAT, às autoridades competentes do Estado de pavilhão a que pertence o navio inspeccionado.

Artigo 15.o

Seguimento a dar às infracções

1.   Sempre que recebam de outra parte contratante ou de outro Estado-Membro uma notificação relativa a uma infracção cometida por um navio que arvore o seu pavilhão, os Estados-Membros deverão agir rapidamente, de acordo com a sua legislação nacional, a fim de receber e examinar as provas e conduzir todas as investigações necessárias para o seguimento dado à infracção e, na medida do possível, inspeccionar o navio.

2.   Cada Estado-Membro designará as autoridades mandatadas para receber as provas das infracções e comunicará à Comissão o seu nome, endereço e outras especificações para as contactar.

3.   O Estado-Membro de pavilhão comunicará as sanções e medidas tomadas em relação ao navio em causa à Comissão, que as transmitirá ao Secretariado Executivo da ICCAT.

Artigo 16.o

Tratamento dos relatórios de inspecção

1.   Cada Estado-Membro dará aos relatórios estabelecidos pelos inspectores da ICCAT dos outros Estados-Membros e das outras partes contratantes o mesmo valor que aos estabelecidos pelos seus próprios inspectores.

2.   Cada Estado-Membro cooperará com as partes contratantes em causa com vista a facilitar, de acordo com a sua legislação nacional, os processos judiciais ou outros processos resultantes de um relatório submetido por um inspector da ICCAT no âmbito do regime ICCAT de inspecção no porto.

Secção 3

Navios sem nacionalidade e navios de uma parte não contratante

Artigo 17.o

Transbordos

1.   É proibido aos navios de pesca comunitários receber transbordos de espécies constantes do anexo I provenientes de navios sem nacionalidade ou que arvorem pavilhão de uma parte não contratante que não tenha estatuto de parte, entidade ou entidade de pesca cooperante.

2.   A lista das partes, entidades ou entidades de pesca cooperantes, tal como fixada pela ICCAT, é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C).

3.   Todos os anos, até 15 de Setembro, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações relativas às actividades de transbordo de peixes das espécies constantes do anexo I, realizadas durante o ano anterior pelos navios que arvoram o seu pavilhão e navios que arvoram o pavilhão de uma parte não contratante que goze do estatuto de parte, entidade ou entidade de pesca cooperante. A Comissão transmitirá essa informação ao secretariado da ICCAT.

Artigo 18.o

Controlo das actividades de pesca

1.   As autoridades competentes de um Estado-Membro que tenham abordado e/ou inspeccionado um navio apátrida comunicarão sem demora à Comissão os resultados da inspecção, bem como, se for caso disso, as medidas adequadas que tenham adoptado em conformidade com o direito internacional. A Comissão transmitirá o mais rapidamente possível essas informações ao Secretariado Executivo da ICCAT.

2.   Os Estados-Membros velarão por que cada navio sem nacionalidade ou navio de uma parte não contratante que entre num porto designado, na acepção do n.o 2 do artigo 28.o E do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, seja inspeccionado pelas suas autoridades competentes. Até conclusão da inspecção, serão proibidos o desembarque e o transbordo das capturas desse navio.

3.   Se, após a inspecção, as autoridades competentes constatarem que o navio sem nacionalidade ou o navio de uma parte não contratante tem a bordo recursos que são objecto de uma recomendação da ICCAT em vigor, o Estado-Membro em causa proibirá o seu desembarque ou o transbordo.

4.   A proibição do n.o 3 não será aplicada se o capitão do navio inspeccionado ou o seu representante demonstrar às autoridades competentes do Estado-Membro em causa que:

Artigo 19.o

Nacionais dos Estados-Membros

Cada Estado-Membro esforçar-se-á, em conformidade com a sua legislação nacional, por dissuadir os seus nacionais de se associarem a actividades de partes não contratantes que prejudiquem a execução das medidas de conservação e de gestão da ICCAT.

CAPÍTULO II

MEDIDAS DE CONTROLO E DE VIGILÂNCIA APLICÁVEIS NA ZONA 2

Artigo 20.o

Princípios gerais

Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que os navios que arvoram o seu pavilhão respeitem as medidas aplicáveis na zona.

Artigo 21.o

Observações

1.   Os capitães dos navios de pesca comunitários autorizados a pescar na zona transmitirão às suas autoridades nacionais as suas observações de navios de partes não contratantes em relação aos quais se presuma ou se saiba que estão a pescar na zona atum patudo, atum albacora ou atum gaiado.

2.   Os Estados-Membros transmitirão o mais rapidamente possível essas informações à Comissão que as enviará, em seguida, à IOTC.

CAPÍTULO III

MEDIDAS DE CONTROLO E DE VIGILÂNCIA APLICÁVEIS NA ZONA 3

Artigo 22.o

Princípios gerais

Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que os navios que arvoram o seu pavilhão respeitem as medidas aplicáveis da IATTC transpostas para a legislação comunitária e as constantes do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.o

As medidas necessárias para a execução do n.o 2 do artigo 4.o, n.o 3 do artigo 5.o, n.o 2 do artigo 6.o, n.o 6 do artigo 8.o e n.o 2 do artigo 9.o serão adoptadas de acordo com o procedimento de gestão referido no n.o 2 do artigo 24.o

Artigo 24.o

1.   A Comissão será assistida pelo comité previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92.

2.   Sempre que for feita referência ao presente número, serão aplicáveis o artigo 4.o e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3.   O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 25.o

1.   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1351/1999.

2.   É revogado o n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2742/1999.

3.   As remissões para o Regulamento (CE) n.o 1351/1999 devem ser entendidas como feitas para o presente regulamento e lidas de acordo com o quadro de correspondências constante do anexo III.

Artigo 26.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1)  JO C 62 E de 27.2.2001, p. 79.

(2)  Parecer emitido em 28 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  JO L 162 de 18.6.1986, p. 34.

(4)  JO L 162 de 26.6.1999, p. 6.

(5)  JO L 341 de 31.12.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2765/2000 (JO L 321 de 19.12.2000, p. 5).

(6)  JO L 236 de 5.10.1995, p. 24.

(7)  JO L 132 de 27.5.1999, p. 1.

(8)  JO L 147 de 12.6.1999, p. 23.

(9)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5).

(10)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(11)  JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.