32000E0696

Posição Comum do Conselho

de 10 de Novembro de 2000

relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas

(2000/696/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na declaração que aprovou no Luxemburgo a 9 de Outubro, o Conselho indicou que a União decidiu levantar todas as sanções que visam a RFJ desde 1998 com excepção das disposições que afectam o antigo presidente da RFJ, Slobodan Milosevic, e as pessoas que lhe estão associadas, dado que continuam a representar uma ameaça à consolidação da democracia na RFJ.

(2) O artigo 3.o da Posição Comum 2000/599/PESC(1) dispõe que as Posições Comuns 1998/240/PESC(2), com excepção dos seus artigos 1.o e 2.o, 1998/326/PESC(3), 1998/374/PESC(4) e 1999/318/PESC(5) serão revistas por forma a manter unicamente as disposições restritivas definidas contra Slobodan Milosevic e as pessoas singulares que lhe estão associadas.

(3) Por razões de transparência e clareza, convém consignar num texto único as disposições que visam Slobodan Milosevic e as pessoas singulares que lhe estão associadas.

(4) É necessário uma acção ao nível comunitário para a aplicação de algumas das medidas abaixo discriminadas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. A proibição de emissão de vistos mencionada no artigo 4.o da Posição Comum 1998/240/PESC, no artigo 1.o da Posição Comum 1998/725/PESC(6) e no artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC é limitada ao antigo presidente da RFJ, Slobodan Milosevic, e às pessoas singulares que lhe estão associadas.

2. A lista das pessoas singulares identificadas como sujeitas ao âmbito de aplicação do n.o 1 é estabelecida e actualizada por uma decisão de aplicação do Conselho.

Artigo 2.o

O congelamento de fundos detidos no estrangeiro, referido no artigo 1.o da Posição Comum 1998/326/PESC e no artigo 2.o da Posição Comum 1999/318/PESC, é limitado a Slobodan Milosevic e às pessoas singulares que lhe estão associadas.

Artigo 3.o

A Posição Comum 1998/374/PESC, o artigo 3.o da Posição Comum 1998/240/PESC e os artigos 3.o e 5.o da Posição Comum 1999/318/PESC são revogados.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

C. Josselin

(1) A posição comum foi publicada em língua inglesa no JO L 255 de 9.10.2000, p. 1. A versão em língua portuguesa foi publicada no JO L 261 de 14.10.2000, p. 1.

(2) JO L 95 de 27.3.1998, p. 1.

(3) JO L 143 de 14.5.1998, p. 1.

(4) JO L 165 de 10.6.1998, p. 1.

(5) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2000/56/PESC (JO L 21 de 26.1.2000, p. 4).

(6) JO L 345 de 19.12.1998, p. 1.