—

anular o despacho recorrido;

—

declarar admissível o pedido no processo T-252/20;

—

julgar procedentes os pedidos formulados pelos recorrentes no processo no Tribunal Geral;

—

condenar o Conselho nas despesas.

a)

os recorrentes não são individualmente afetados;

b)

a Decisão (UE) 2020/135 (1) do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica não constitui um ato regulamentar.

a)

são membros de um grupo fechado cuja composição é fixa e não pode ser aumentada após a entrada em vigor da decisão recorrida;

b)

a decisão recorrida os priva do seu estatuto de cidadão europeu e dos direitos a este associados. Dado que o caráter de cidadão é um estatuto fundamental dos nacionais da União Europeia, esses direitos adquiridos são específicos e exclusivos, não estando sujeitos a prescrição e não podendo ser revogados na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia.

a)

de acordo com a jurisprudência, qualquer ato de aplicação geral que não seja um ato legislativo é considerado um ato regulamentar;

b)

é irrelevante a circunstância de a decisão revogada dar execução ao Acordo sobre a Saída, cujo valor é superior ao de atos adotados pelas instituições da União Europeia;

c)

é incorreto o argumento de que o Acordo sobre a Saída pode ser visto como o equivalente externo de um ato legislativo interno;

d)

é incorreto o argumento de que a decisão recorrida beneficia de legitimação democrática particularmente elevada.