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Document 62021CN0405
Case C-405/21: Request for a preliminary ruling from the Višje sodišče v Mariboru (Slovenia) lodged on 30 June 2021 — FV v NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d.
Processo C-405/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 30 de junho de 2021 — FV/NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d.
Processo C-405/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 30 de junho de 2021 — FV/NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d.
JO C 349 de 30.8.2021, p. 23–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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30.8.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 349/23 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 30 de junho de 2021 — FV/NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d.
(Processo C-405/21)
(2021/C 349/30)
Língua do processo: esloveno
Órgão jurisdicional de reenvio
Višje sodišče v Mariboru
Partes no processo principal
Recorrente: FV
Recorrido: NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d.
Questão prejudicial
«Deve o artigo 3.o, n.o 1, em conjugação com os artigos 8.o e 8.o-A, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições nacionais que qualificam os dois requisitos da “boa-fé” e do “desequilíbrio significativo” de alternativos (requisitos distintos, autónomos e independentes entre si), de modo que, para efeitos de decidir se uma cláusula contratual é abusiva, basta que existam factos determinantes que preencham um único desses dois requisitos?»
(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).