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Jornal Oficial da União Europeia, C 349, 30 de agosto de 2021


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ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 349

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
30 de agosto de 2021


Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 349/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2021/C 349/02

Processos C-804/18 e C-341/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Arbeitsgericht Hamburg e pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — IX/WABE eV (C-804/18), e MH Müller Handels GmbH/MJ (C-341/19) («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Proibição das discriminações em razão da religião ou das convicções — Regra interna de uma empresa privada que proíbe no local de trabalho o uso visível de qualquer sinal político, filosófico ou religioso ou o uso de sinais políticos, filosóficos ou religiosos ostentatórios e de grande dimensão — Discriminação direta ou indireta — Proporcionalidade — Ponderação da liberdade de religião e de outros direitos fundamentais — Legitimidade da política de neutralidade adotada pela entidade patronal — Necessidade de demonstrar a existência de um prejuízo económico da entidade patronal»)

2

2021/C 349/03

Processo C-453/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de julho de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/Comissão Europeia, Land Rheinland-Pfalz, Ryanair DAC («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos a aeroportos e a companhias aéreas — Decisão que qualifica as medidas concedidas ao aeroporto de Frankfurt Hahn de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno e que declara a inexistência de auxílios de Estado a favor das companhias aéreas que utilizam esse aeroporto — Inadmissibilidade de recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa singular ou coletiva não direta e individualmente afetada pela decisão em causa — Proteção jurisdicional efetiva»)

3

2021/C 349/04

Processo C-535/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — A [«Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) — Prestações por doença — Conceito — Artigo 4.o e artigo 11.o, n.o 3, alínea e) — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Direito de residência de duração superior a três meses — Condição de dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença — Artigo 24.o — Igualdade de tratamento — Nacional de um Estado-Membro que não exerce uma atividade económica que reside legalmente no território de outro Estado-Membro — Recusa do Estado-Membro de acolhimento de inscrever essa pessoa no seu sistema público de seguro de doença»]

4

2021/C 349/05

Processo C-742/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — B. K./Republika Slovenija (Ministrstvo za obrambo) («Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Membros das forças armadas — Aplicabilidade do direito da União — Artigo 4.o, n.o 2, TUE — Diretiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 3 — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.o, n.o 2 — Atividades dos militares — Conceito de “tempo de trabalho” — Período de serviço de prevenção — Litígio relativo à remuneração do trabalhador»)

5

2021/C 349/06

Processo C-758/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeio Athinon — Grécia) — OH/ID [«Reenvio prejudicial — Artigos 268.o, 270.o, 340.o e 343.o TFUE — Protocolo (n.o 7) Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Artigos 11.o, 17.o e 19.o — Antigo membro da Comissão Europeia — Imunidade de jurisdição — Ação fundada em responsabilidade extracontratual — Levantamento da imunidade — Competência do Tribunal de Justiça da União Europeia»]

6

2021/C 349/07

Processo C-795/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — XX/Tartu Vangla («Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em razão de deficiência — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), — Artigo 4.o, n.o 1 — Artigo 5.o — Regulamentação nacional que prevê requisitos em matéria de acuidade auditiva dos funcionários prisionais — Incumprimento dos níveis mínimos de perceção sonora exigidos — Impossibilidade absoluta de manutenção em funções»)

6

2021/C 349/08

Processo C-848/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 — República Federal da Alemanha/República da Polónia, Comissão Europeia, República de Letónia, República de Lituânia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 194.o, n.o 1, TFUE — Princípio da solidariedade energética — Diretiva 2009/73/CE — Mercado interno do gás natural — Artigo 36.o, n.o 1 — Decisão da Comissão Europeia que revê as condições de derrogação das regras relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária no que diz respeito ao gasoduto OPAL na sequência de um pedido da entidade reguladora alemã — Recurso de anulação»)

7

2021/C 349/09

Processo C-851/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021 — DK/Serviço Europeu para a Ação Externa («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Determinação desta sanção — Retenção de um montante da pensão — Condenação penal e civil nos órgãos jurisdicionais nacionais — Reparação, na totalidade ou em parte, dos danos não patrimoniais causados à União Europeia — Falta de relevância desta reparação — Artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade»)

8

2021/C 349/10

Processo C-30/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid — Espanha) — RH/AB Volvo, Volvo Group Trucks Central Europ GmbH, Volvo Lastvagnar AB, Volvo Group España SA [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 2 — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar da materialização do dano — Acordo declarado contrário ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Determinação da competência internacional e territorial — Concentração das competências a favor de um tribunal especializado»]

8

2021/C 349/11

Processo C-60/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — «Latvijas dzelzceļš» VAS/Valsts dzelzceļa administrācija [«Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Espaço Ferroviário Europeu Único — Artigo 13.o, n.os 2 e 6 — Acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário — Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 — Reconversão das instalações — Prerrogativas da entidade reguladora»]

9

2021/C 349/12

Processo C-190/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — DocMorris NV/Apothekerkammer Nordrhein («Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano sujeitos a prescrição médica — Diretiva 2001/83/CE — Âmbito de aplicação — Publicidade feita por uma farmácia de venda por correspondência que não visa influenciar a escolha de um determinado medicamento pelo cliente, mas a escolha da farmácia — Concurso promocional — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação nacional — Proibição de oferecer, de anunciar ou de dar benefícios e outros prémios publicitários no domínio dos produtos terapêuticos — Modalidades de venda que escapam ao âmbito de aplicação do artigo 34.o TFUE»)

10

2021/C 349/13

Processo C-241/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg — Bélgica) — BJ/Estado belga («Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Legislação destinada a evitar a dupla tributação — Rendimentos auferidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência — Métodos de cálculo da isenção no Estado-Membro de residência — Perda parcial de determinados benefícios fiscais»)

10

2021/C 349/14

Processo C-325/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — BEMH, Conseil national des centres commerciaux/Premier ministre, Ministère de l’Économie, des Finances et de la Relance, Ministre de la cohésion des territoires et des relations avec les collectivités territoriales («Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 14.o, ponto 6 — Liberdade de estabelecimento — Autorização de exploração comercial emitida por um órgão colegial — Órgão composto designadamente por personalidades qualificadas representativas do tecido económico — Personalidades que podem constituir ou representar operadores concorrentes do requerente da autorização — Proibição»)

11

2021/C 349/15

Processo C-362/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica). — Openbaar Ministerie, Federale Overheidsdienst Financiën/Profit Europe NV, Gosselin Forwarding Services NV [«Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (UE) n.o 1071/2012 — Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 — Alcance — Classificação pautal resultante de um acórdão do Tribunal de Justiça — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável — Aplicabilidade dos direitos antidumping definitivos a acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal»]

12

2021/C 349/16

Processos apensos C-584/20 P e C-621/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 — Comissão Europeia/Landesbank Baden-Württemberg (C-584/20 P), Conselho Único de Resolução/Landesbank Baden-Württemberg (C-621/20 P) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — União bancária — Mecanismo Único de Resolução (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Cálculo das contribuições ex ante para o ano de 2017 — Autenticação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) — Dever de fundamentação — Dados confidenciais — Legalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63»]

13

2021/C 349/17

Processo C-709/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Appeal Tribunal (Northern Ireland) — Reino Unido) — CG/The Department for Communities in Northern Ireland («Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Nacional de um Estado-Membro sem atividade económica que reside no território de outro Estado-Membro ao abrigo do ordenamento jurídico nacional — Artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE — Não discriminação em razão da nacionalidade — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7.o — Condições de obtenção de um direito de residência por mais de três meses — Artigo 24.o — Prestações de assistência social — Conceito — Igualdade de tratamento — Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Período de transição — Disposição nacional que exclui do benefício de uma prestação de assistência social os cidadãos da União que beneficiam de um direito de residência por tempo determinado ao abrigo do ordenamento jurídico nacional — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 1.o, 7.o e 24.o»)

14

2021/C 349/18

Processo C-244/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Giurgiu (Roménia) em 16 de abril de 2021 — C.I.I./Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Tribunalul Giurgiu

15

2021/C 349/19

Processo C-267/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 23 de abril de 2021 — Uniqa Asigurări SA/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

15

2021/C 349/20

Processo C-320/21 P: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-379/20, Ryanair/Comissão (SAS, Suécia; Covid-19)

16

2021/C 349/21

Processo C-321/21 P: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-378/20, Ryanair/Comissão (SAS, Dinamarca; Covid-19)

17

2021/C 349/22

Processo C-336/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 27 de maio de 2021 — L GmbH/F GmbH, BW, SW

18

2021/C 349/23

Processo C-353/21 P: Recurso interposto em 4 de junho de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-388/20, Ryanair/Comissão (Finnair I; Covid-19)

18

2021/C 349/24

Processo C-354/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 4 de junho de 2021 — R.J. R./Valstybės įmonė Registrų centras

19

2021/C 349/25

Processo C-363/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 9 de junho de 2021 — Ferrovienord SpA/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT

20

2021/C 349/26

Processo C-364/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 10 de junho de 2021 — Federazione Italiana Triathlon/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell'Economia e delle Finanze

21

2021/C 349/27

Processo C-370/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München (Alemanha) em 15 de junho de 2021 — DOMUS-SOFTWARE-AG/Marc Braschoß Immobilien GmbH

22

2021/C 349/28

Processo C-378/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 21 de junho de 2021 — P GmbH

22

2021/C 349/29

Processo C-380/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 18 de janeiro de 2021 — Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Ryanair DAC

23

2021/C 349/30

Processo C-405/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 30 de junho de 2021 — FV/NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d.

23

 

Tribunal Geral

2021/C 349/31

Processo T-245/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Benavides Torres/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Erro de apreciação»)

24

2021/C 349/32

Processo T-246/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Moreno Pérez/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Erro de apreciação»)

24

2021/C 349/33

Processo T-247/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Lucena Ramírez/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação»)

25

2021/C 349/34

Processo T-248/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Cabello Rondón/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Liberdade de expressão»)

26

2021/C 349/35

Processo T-249/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Saab Halabi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação»)

27

2021/C 349/36

Processo T-550/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Harrington Padrón/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação — Direito de propriedade»)

27

2021/C 349/37

Processo T-551/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Oblitas Ruzza/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação — Direito de propriedade»)

28

2021/C 349/38

Processo T-552/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Moreno Reyes/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação»)

29

2021/C 349/39

Processo T-553/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Rodríguez Gómez/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação — Direito de propriedade»)

29

2021/C 349/40

Processo T-554/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Hernández Hernández/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação — Direito de propriedade»)

30

2021/C 349/41

Processo T-32/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Harrington Padrón/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos às quais se aplicam o congelamento de fundos e recursos económicos — Manutenção do nome da recorrente nas listas — Erro de apreciação»)

31

2021/C 349/42

Processo T-35/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Benavides Torres/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação»)

31

2021/C 349/43

Processo T-632/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — DD/FRA («Função pública — Agentes temporários — Pedidos de indemnização — Dano moral — Execução dos acórdãos do Tribunal da Função Pública e do Tribunal Geral»)

32

2021/C 349/44

Processo T-75/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Abitron Germany/EUIPO — Hetronic International (NOVA) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia NOVA — Marca nacional não registada anterior NOVA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais, respetivamente, artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Remissão para o direito nacional que regula a marca anterior — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»]

32

2021/C 349/45

Processo T-181/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Griba/ICVV (Stark Gugger) («Variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de maçãs Stark Gugger — Exame técnico — Lugar dos cultivos — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»)

33

2021/C 349/46

Processo T-182/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Griba/ICVV (Gala Perathoner) («Variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de maçãs Gala Perathoner — Exame técnico — Lugar dos cultivos — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»)

34

2021/C 349/47

Processo T-297/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Fashioneast e AM.VI./EUIPO — Moschillo (RICH JOHN RICHMOND) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia RICH JOHN RICHMOND — Falta de utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização sob uma forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo da marca — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2021/C 349/48

Processo T-389/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — KO/Comissão («Função pública — Agentes temporários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Recusa de concessão do subsídio de expatriação — Residência habitual — Período de estágio»)

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2021/C 349/49

Processo T-399/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Cole Haan/EUIPO — Samsøe & Samsøe Holding (Ø) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Ø — Marca figurativa internacional anterior φ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

35

2021/C 349/50

Processo T-488/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Guerlain/EUIPO (Forma de um batom oblongo, cónico e cilíndrico) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um batom oblongo, cónico e cilíndrico — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2021/C 349/51

Processo T-527/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Aldi/EUIPO (CUCINA) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia CUCINA — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

37

2021/C 349/52

Processo T-622/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Aldi/EUIPO (Cachet) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Cachet — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

37

2021/C 349/53

Processo T-740/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Arnautu/Parlamento («Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Exceção de ilegalidade — Direitos de defesa — Erro de apreciação»)

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2021/C 349/54

Processo T-749/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Veronese/EUIPO — Veronese Design Company (VERONESE) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia VERONESE — Marca nominativa da União Europeia anterior VERONESE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Decisão tomada na sequência da anulação, pelo Tribunal Geral, de uma decisão anterior — Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001 — Autoridade de caso julgado»]

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2021/C 349/55

Processo T-389/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

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2021/C 349/56

Processo T-390/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — DZ Bank/CUR

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2021/C 349/57

Processo T-391/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Deutsche Kreditbank/CUR

41

2021/C 349/58

Processo T-392/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale/CUR

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2021/C 349/59

Processo T-393/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Max Heinr. Sutor/CUR

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2021/C 349/60

Processo T-394/21: Recurso interposto em 6 de julho de 2021 — Bayerische Landesbank/CUR

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2021/C 349/61

Processo T-395/21: Recurso interposto em 6 de julho de 2021 — DZ Hyp/CUR

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2021/C 349/62

Processo T-396/21: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — Deutsche Bank/CUR

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2021/C 349/63

Processo T-404/21: Recurso interposto em 8 de julho de 2021 — DVB Bank/CUR

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2021/C 349/64

Processo T-434/21: Recurso interposto em 17 de julho de 2021 — TO/AEA

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2021/C 349/65

Processo T-435/21: Recurso interposto em 16 de julho de 2021 — TK/Comissão

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