ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 137

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
27 de abril de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 137/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 137/02

Processo C-156/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Köln-Aktienfonds Deka/Staatssecretaris van Financiën [«Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Reembolso do imposto sobre dividendos retido na fonte — Requisitos — Critérios de diferenciação objetivos — Critérios por natureza ou de facto favoráveis aos contribuintes residentes»]

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2020/C 137/03

Processos apensos C-515/17 P e C-561/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de fevereiro de 2020 — Uniwersytet Wrocławski/Agência de Execução para a Investigação (REA) (C-515/17 P), República da Polónia/Uniwersytet Wrocławski, Agência de Execução para a Investigação (REA) (C-561/17 P) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação das partes nas ações e recursos diretos perante os órgãos jurisdicionais da União — Advogado com a qualidade de terceiro em relação ao recorrente — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»]

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2020/C 137/04

Processo C-75/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o volume de negócios dos operadores de telecomunicações — Imposto progressivo que afeta mais as empresas detidas por pessoas singulares ou coletivas de outros Estados-Membros do que as empresas nacionais — Escalões do imposto progressivo aplicáveis a todos os sujeitos passivos — Neutralidade do montante do volume de negócios como critério de distinção — Capacidade contributiva dos sujeitos passivos — Auxílios de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Impostos sobre o volume de negócios — Conceito»]

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2020/C 137/05

Processo C-122/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de janeiro de 2020 — Comissão Europeia/República Italiana («Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Transações comerciais em que o devedor é uma entidade pública — Obrigação de os Estados-Membros assegurarem que o prazo de pagamento concedido às entidades públicas não excede 30 ou 60 dias — Obrigação de resultado»)

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2020/C 137/06

Processo C-298/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Cottbus — Kammern Senftenberg — Alemanha) — Reiner Grafe, Jürgen Pohle/Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH, OSL Bus GmbH («Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Exploração de carreiras de autocarro — Retoma do pessoal — Não retoma dos meios de exploração — Motivos»)

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2020/C 137/07

Processo C-307/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Competition Appeal Tribunal, Londres — Reino Unido) — Generics (UK) Ltd e o./Competition and Markets Authority («Reenvio prejudicial — Concorrência — Produtos farmacêuticos — Barreiras à entrada de medicamentos genéricos no mercado, resultantes de acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos — Artigo 101.o TFUE — Concorrência potencial — Restrição por objetivo — Qualificação — Restrição por efeito — Apreciação dos efeitos — Artigo 102.o TFUE — Mercado relevante — Inclusão dos medicamentos genéricos no mercado relevante — Abuso de posição dominante — Qualificação — Justificações»)

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2020/C 137/08

Processo C-323/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Tesco-Global Áruházak Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága («Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o volume de negócios no setor do comércio a retalho em estabelecimentos comerciais — Imposto progressivo que afeta mais as empresas detidas por pessoas singulares ou coletivas de outros Estados-Membros do que as empresas nacionais — Escalões do imposto progressivo aplicáveis a todos os sujeitos passivos — Neutralidade do montante do volume de negócios como critério de distinção — Capacidade contributiva dos sujeitos passivos — Auxílios de Estado»)

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2020/C 137/09

Processo C-341/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/J. e o. [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2016/399 — Código das Fronteiras Schengen — Controlos nas fronteiras externas — Nacionais de países terceiros — Artigo 11.o, n.o 1 — Aposição de carimbos nos documentos de viagem — Carimbo de saída — Determinação do momento da saída do espaço Schengen — Entrada ao serviço de marítimos a bordo de navios atracados por um longo período num porto marítimo»]

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2020/C 137/10

Processo C-371/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Sky plc, Sky International AG, Sky UK Limited/Skykick UK Limited, Skykick Inc [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 7.o e 51.o — Primeira Diretiva 89/104/CEE — Artigos 3.o e 13.o — Identificação dos produtos ou serviços objeto do registo — Desrespeito das exigências de clareza e de precisão — Má-fé do requerente — Inexistência de intenção de utilizar a marca para os produtos ou para os serviços objeto do registo — Nulidade total ou parcial da marca — Legislação nacional que obriga o requerente a declarar que tem intenção de utilizar a marca pedida»]

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2020/C 137/11

Processo C-384/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 25.o, n.os 1 e 2 — Restrições às atividades pluridisciplinares dos contabilistas»)

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2020/C 137/12

Processo C-394/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di appello di Napoli — Itália) — I.G.I. Srl/Maria Grazia Cicenia e o. («Reenvio prejudicial — Diretiva 82/891/CEE — Artigos 12.o e 19.o — Cisões das sociedades de responsabilidade limitada — Proteção dos interesses dos credores da sociedade cindida — Invalidade da cisão — Ação pauliana»)

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2020/C 137/13

Processo C-395/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Tim SpA — Direzione e coordinamento Vivendi SA/Consip SpA, Ministero dell’Economia e delle Finanze («Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos de fornecimento, de obras ou de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 18.o, n.o 2 — Artigo 57.o, n.o 4 — Motivos de exclusão facultativos — Motivo de exclusão que afeta um subcontratante mencionado na proposta do operador económico — Incumprimento pelo subcontratante das obrigações em matéria ambiental, social e laboral — Regulamentação nacional que prevê a exclusão automática do operador económico por esse incumprimento»)

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2020/C 137/14

Processo C-405/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — AURES Holdings a.s./Odvolací finanční ředitelství («Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Transferência da sede de direção efetiva de uma sociedade para um Estado-Membro diferente do da respetiva constituição — Transferência do domicílio fiscal para esse outro Estado-Membro — Legislação nacional que não permite invocar o prejuízo fiscal sofrido no Estado-Membro de constituição anteriormente à transferência de sede»)

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2020/C 137/15

Processo C-427/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de fevereiro de 2020 — Serviço Europeu para a Ação Externa/Ruben Alba Aguilera e o. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários e agentes — Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Remunerações — Estatuto — Artigo 110.o — Pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Anexo X — Artigo 1.o, terceiro parágrafo, e artigo 10.o — Subsídio de condições de vida — Avaliação e revisão anuais — Redução para o pessoal cujo lugar de afetação seja a Etiópia — Necessidade de adotar previamente disposições gerais de execução — Alcance»]

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2020/C 137/16

Processo C-457/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2020 — República da Eslovénia/República da Croácia («Incumprimento de Estado — Artigo 259.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Determinação da fronteira comum entre dois Estados-Membros — Diferendo fronteiriço entre a República da Croácia e a República da Eslovénia — Convenção de Arbitragem — Processo de arbitragem — Notificação pela República da Croácia da sua decisão de pôr termo à vigência da Convenção devido a uma irregularidade que esta acusa um membro do Tribunal Arbitral de ter cometido — Decisão arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral — Alegada violação pela República da Croácia da Convenção de Arbitragem e da fronteira definida na decisão arbitral — Princípio da cooperação leal — Pedido de desentranhamento de um documento dos autos — Proteção dos pareceres jurídicos»)

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2020/C 137/17

Processo C-482/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Google Ireland Limited/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vámigazgatósága («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Restrições — Disposições fiscais — Imposto sobre as atividades publicitárias e baseado no volume de negócios — Obrigações relativas ao registo na Administração Fiscal — Princípio da não discriminação — Multas — Princípio da proporcionalidade»)

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2020/C 137/18

Processo C-513/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Palermo — Itália) — Autoservizi Giordano società cooperativa/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio di Palermo («Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 7.o, n.os 2 e 3 — Conceito de “gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais” — Legislação nacional que prevê uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais para o transporte regular de passageiros, e não para o transporte ocasional de passageiros — Princípio da igualdade de tratamento»)

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2020/C 137/19

Processo C-524/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Dr. Willmar Schwabe GmbH & Co.KG/Queisser Pharma GmbH & Co. KG [«Reenvio prejudicial — Saúde pública — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Decisão de Execução 2013/63/UE — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Artigo 10.o, n.o 3 — Referência a efeitos benéficos gerais, não específicos — Conceito de “acompanhamento” de uma alegação de saúde específica — Obrigação de apresentar provas científicas — Alcance»]

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2020/C 137/20

Processos apensos C-538/18 P e C-539/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2020 — České dráhy a.s./Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 20.o, n.o 4 — Decisões de inspeção — Dever de fundamentação — Indícios suficientemente sérios de existência de uma infração às regras de concorrência — Elementos de prova legalmente recolhidos — Inspeção ordenada com fundamento em elementos de prova provenientes de uma inspeção anterior»]

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2020/C 137/21

Processo C-679/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Ostravě — República Checa) — OPR-Finance s.r.o./GK («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Artigo 8.o — Obrigação de verificação, pelo mutuante, da solvabilidade do consumidor — Regulamentação nacional — Oponibilidade da prescrição à exceção de nulidade do contrato suscitada pelo consumidor — Artigo 23.o — Sanções — Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo — Juiz nacional — Exame oficioso do respeito da referida obrigação»)

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2020/C 137/22

Processo C-717/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra X («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 2.o, n.o 2 — Execução de um mandado de detenção europeu — Supressão do controlo da dupla incriminação do facto — Condições — Infração punida pelo Estado-Membro de emissão com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos — Modificação da legislação penal do Estado-Membro de emissão entre a data dos factos e a data de emissão do mandado de detenção europeu — Versão da lei a ter em consideração para verificar o limiar de pena de duração máxima não inferior a três anos»)

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2020/C 137/23

Processo C-725/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Anton van Zantbeek VOF/Ministerraad («Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Livre prestação de serviços — Imposto sobre as operações de bolsa realizadas ou executadas num Estado-Membro — Diferença de tratamento em detrimento de destinatários de serviços que recorrem a intermediários profissionais não residentes — Restrição — Justificação»)

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2020/C 137/24

Processos apensos C-773/18 a C-775/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — TK (C-773/18), UL (C-774/18), VM (C-775/18)/Land Sachsen-Anhalt («Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.o e 6.o — Proibição de discriminação em razão da idade — Remuneração de funcionários — Regime de remuneração discriminatório — Reajustamento de remuneração calculado com base numa classificação discriminatória anterior — Nova discriminação — Artigo 9.o — Indemnização devido a uma legislação discriminatória — Prazo de prescrição para apresentar um pedido de indemnização — Princípios da equivalência e da efetividade»)

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2020/C 137/25

Processo C-785/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — GAEC Jeanningros/Institut national de l’origine et de la qualité (INAO), Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Ministre de l’Économie et des Finances («Reenvio prejudicial — Agricultura — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Denominação de origem protegida “Comté” — Alteração menor do caderno de especificações de um produto — Pedido de alteração objeto de recurso nos órgãos jurisdicionais nacionais — Jurisprudência dos órgãos jurisdicionais nacionais no sentido de o recurso ficar sem objeto quando a Comissão Europeia tiver aprovado a alteração — Proteção jurisdicional efetiva — Dever de conhecer do recurso»)

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2020/C 137/26

Processo C-788/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Stanleyparma Sas di Cantarelli Pietro & C., Stanleybet Malta Ltd/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli UM Emilia Romagna — SOT Parma («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Jogos de fortuna e azar — Fiscalidade — Princípio da não discriminação — Imposto único sobre as apostas»)

20

2020/C 137/27

Processo C-803/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — AAS «BALTA»/UAB «GRIFS AG» («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 15.o, ponto 5, e artigo 16.o, ponto 5 — Seguro de “grandes riscos” — Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o tomador do seguro e o segurador — Oponibilidade desta cláusula à pessoa segurada»)

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2020/C 137/28

Processo C-836/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real/RH («Reenvio prejudicial — Artigo 20.o TFUE — Cidadania da União Europeia — Cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Pedido de cartão de residência temporária para o cônjuge, que é nacional de um país terceiro — Indeferimento — Obrigação de prover às necessidades do cônjuge — Falta de recursos suficientes do cidadão da União — Obrigação de os cônjuges viverem juntos — Legislação e prática nacionais — Gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos aos cidadãos da União — Privação»)

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2020/C 137/29

Processo C-25/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Corporis sp. z o.o./Gefion Insurance A/S [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Representação de uma empresa de seguros não vida — Representante domiciliado no território nacional — Citação ou notificação dos atos — Receção da petição inicial — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Não aplicabilidade»]

22

2020/C 137/30

Processo C-79/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro 2020 — República da Lituânia/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República da Lituânia — Apoio à reforma antecipada — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigo 33.o-M, n.o 1 — Desvirtuação dos elementos de prova»]

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2020/C 137/31

Processo C-100/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT) («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite — Decisão n.o 626/2008/CE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea c), artigo 7.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1 — Componentes terrestres complementares — Autorizações emitidas pelos Estados-Membros — Obrigação do operador de cobrir uma determinada percentagem da população e do território — Incumprimento — Incidência»)

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2020/C 137/32

Processo C-248/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020 — Comissão Europeia/República de Chipre («Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3.o, 4.o, 10.o e 15.o — Anexo I, pontos A, B e D — Falta de sistemas coletores das águas residuais urbanas em determinadas aglomerações — Falta de tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais urbanas — Construção e exploração das estações de tratamento — Controlo das descargas a partir dessas estações»)

24

2020/C 137/33

Processo C-258/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H. Solak/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv) («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acordo de Associação CEE/Turquia — Artigo 59.o do Protocolo Adicional — Decisão n.o 3/80 — Segurança social dos trabalhadores migrantes turcos — Derrogação das regras de residência — Artigo 6.o — Prestação complementar — Suspensão — Renúncia à nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo — Condição de residência»)

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2020/C 137/34

Processo C-183/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2019 — Fruits de Ponent, SCCL/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Politica agrícola comum (PAC) — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Mercados das frutas doces — Perturbações sofridas na campanha de 2014 — Medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores — Ação de responsabilidade extracontratual»]

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2020/C 137/35

Processo C-520/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Armostav Místek s.r.o./Odvolací finanční ředitelství («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisão suficiente sobre o contexto factual do processo principal e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»)

26

2020/C 137/36

Processo C-679/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Ilfov — Roménia) — NL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Âmbito de aplicação — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Transporte de elevadas somas em dinheiro líquido que entram ou saem do território de um Estado-Membro — Obrigação de declaração — Sanções — Coima e confisco em benefício do Estado da soma não declarada que exceda 10 000 euros — Proporcionalidade»)

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2020/C 137/37

Processo C-943/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — SIA «ONDO»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

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2020/C 137/38

Processo C-944/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — AS «4finance»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

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2020/C 137/39

Processo C-945/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — SIA «OC Finance»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

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2020/C 137/40

Processo C-1/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 3 de janeiro de 2020 — B

29

2020/C 137/41

Processo C-5/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 7 de janeiro de 2020 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Vodafone GmbH

30

2020/C 137/42

Processo C-7/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de janeiro de 2020 — VS/Hauptzollamt Münster

30

2020/C 137/43

Processo C-9/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de janeiro de 2020 — Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136/Finanzamt Hamburg-Oberalster

31

2020/C 137/44

Processo C-12/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 13 de janeiro de 2020 — DB Netz AG/República Federal da Alemanha

31

2020/C 137/45

Processo C-15/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Badajoz (Espanha) em 15 de janeiro de 2020 — Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España (Adicae Consumidores Críticos y Responsables)/Caja Almendralejo Sociedad Cooperativa de Credito

33

2020/C 137/46

Processo C-16/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Badajoz (Espanha) em 15 de janeiro de 2020 — Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España (Adicae Consumidores Críticos y Responsables)/Liberbank SA

33

2020/C 137/47

Processo C-34/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 24 de janeiro de 2020 — Telekom Deutschland GmbH/Bundesrepublik Deutschland

34

2020/C 137/48

Processo C-36/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Instrucción de San Bartolomé de Tirajana (Espanha) em 25 de janeiro de 2020 — Processo contra VL

35

2020/C 137/49

Processo C-38/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Andalucía, Ceute e Melilla (Espanha) em 27 de janeiro de 2020 — ZP/Delegación del Gobierno en Melilla

36

2020/C 137/50

Processo C-49/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad (Bulgária) em 29 de janeiro de 2020 — SF/Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite

37

2020/C 137/51

Processo C-71/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 12 de fevereiro de 2020 — Anklagemyndigheden/VAS Shipping ApS

37

2020/C 137/52

Processo C-75/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 13 de fevereiro de 2020 — «Lifosa» AB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

38

2020/C 137/53

Processo C-77/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 13 de fevereiro de 2020 — K. M./Director of Public Prosecutions

38

2020/C 137/54

Processo C-78/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 14 de fevereiro de 2020 — processo penal contra M.B.

39

2020/C 137/55

Processo C-86/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 18 de fevereiro de 2020 — Vinařství U Kapličky s.r.o./Státní zemědělská a potravinářská inspekce

39

2020/C 137/56

Processo C-98/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 8 (República Checa) em 26 de fevereiro de 2020 — mBank S.A./PA

40

2020/C 137/57

Processo C-115/20 P: Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2020 pela Vanda Pharmaceuticals Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de dezembro de 2019 no processo T-211/18, Vanda Pharmaceuticals/Comissão

41

2020/C 137/58

Processo C-682/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Danemark) — BEI ApS / Skatteministeriet

42

2020/C 137/59

Processo C-324/18: Despacho do Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Sicilville Srl / Comune di Brescia, na presença de: Consorzio Stabile A.L.P.I. s.c.a.r.l.

42

2020/C 137/60

Processo C-668/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — BP/ Uniparts SARL

42

2020/C 137/61

Processo C-676/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2019 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

43

2020/C 137/62

Affaire C-85/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Agencia Estatal de la Administración Tributaria/RK

43

2020/C 137/63

Processo C-109/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Raggio di Sole Società Cooperativa Onlus/Comune di Cisternino, Consorzio per L'Inclusione Sociale dell'Ats Fasano — Ostuni — Cisternino, na presença de: La Scintilla Soc. Coop. Soc.

43

2020/C 137/64

Processo C-110/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Raggio di Sole Società Cooperativa Onlus/Comune di Ostuni, Consorzio per L'Inclusione Sociale dell'Ats Fasano — Ostuni — Cisternino, sendo interveniente: La Scintilla Soc. Coop. Soc.

43

2020/C 137/65

Processo C-111/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Industria Italiana Autobus SpA/Comune di Palermo, sendo interveniente: Irisbus Italia SpA

44

2020/C 137/66

Processo C-491/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Emberi Erőforrások Minisztériuma/Szent Borbála Kórház

44

2020/C 137/67

Processo C-497/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Zaragoza — Espanha) — Ibercaja Banco, SA/SO, TP

44

2020/C 137/68

Processo C-541/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — XW/Eurowings GmbH

44

2020/C 137/69

Processo C-635/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi — Espanha) — Confederación Sindical Comisiones Obreras de Euskadi/Ayuntamiento de Arrigorriaga

45

2020/C 137/70

Processo C-648/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Erding — Alemanha) — EUflight.de GmbH/ Eurowings GmbH

45

2020/C 137/71

Processo C-691/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Banco Santander, SA/VF, WD

45

Tribunal Geral

2020/C 137/72

Processo T-251/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2020 — IFSUA/Conselho [«Pesca — Conservação dos recursos biológicos marinhos — Regulamento (UE) 2018/120 — Medidas relativas à pesca do robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) — Recurso de anulação interposto por uma associação — Artigo 263.o TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta dos membros da associação — Admissibilidade — Competência da União para regulamentar a pesca recreativa — Segurança jurídica — Proteção da confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade — Princípio da precaução — Liberdades de associação e de empresa»]

46

2020/C 137/73

Processo T-688/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — Exploitatiemaatschappij De Berghaaf/EUIPO — Brigade Electronics Group (CORNEREYE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CORNEREYE — Marca nominativa anterior da União Europeia BACKEYE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido através da utilização — Provas — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Conhecimento oficioso dos factos — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»]

47

2020/C 137/74

Processo T-80/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — Dekoback/EUIPO — DecoPac (DECOPAC) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia DECOPAC — Uso sério da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Provas — Artigo 75.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento 2017/1001) — Direito de ser ouvido»]

47

2020/C 137/75

Processo T-625/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2020 — FT/ESMA («Função pública — Revogação da nota de débito emitida pela ESMA — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»)

48

2020/C 137/76

Processo T-180/19: Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2020 — Bibita Group/EUIPO — Benkomers (Garrafas para bebidas) («Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma garrafa para bebidas — Desenho ou modelo internacional anterior — Revogação da decisão impugnada — Extinção do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

49

2020/C 137/77

Processo T-326/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Gerber/Parlamento Europeu [«Processo de medidas provisórias — Território aduaneiro da União — Regulamento (UE) 2019/474 — Diretiva (UE) 2019/475 — Inclusão do município de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade»]

49

2020/C 137/78

Processo T-368/19: Despacho do Tribunal Geral de 2 de março de 2020 — Datenlotsen Informationssysteme/Comissão («Auxílios de Estado — Vantagens fiscais e financiamento público — Queixa — Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação — Ação por omissão — Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão — Decisão de encerramento do procedimento de investigação formal — Não conhecimento do mérito»)

50

2020/C 137/79

Processo T-795/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — HB/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes já pagos — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

50

2020/C 137/80

Processo T-796/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — HB/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes já pagos — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

51

2020/C 137/81

Processo T-797/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2020 — Anglo Austrian AAB Bank e Belegging-Maatschappij «Far-East»/BCE [«Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Falta de urgência»]

51

2020/C 137/82

Processo T-24/20 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 3 de março de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membros do Parlamento — Perda do mandato — Imunidade parlamentar — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade parcial — Falta de fumus boni juris»)

52

2020/C 137/83

Processo T-94/20: Ação intentada em 19 de fevereiro de 2020 — Campine e Campine Recycling/Comissão

52

2020/C 137/84

Processo T-112/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Intis/EUIPO — Televes (TELEVEND)

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2020/C 137/85

Processo T-124/20: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2020 — M/S. Indeutsch International/EUIPO — Crafts Americana Group (Representação de galões entre duas linhas paralelas)

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2020/C 137/86

Processo T-564/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2020 — Bernis e o./BCE

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2020/C 137/87

Processo T-582/19: Despacho do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2020 — Victoria’s Secret Stores Brand Management/EUIPO — Lacoste (LOVE PINK)

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