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Document 62019CA0710
Case C-710/19: Judgment of the Court (First Chamber) of 17 December 2020 (request for a preliminary ruling from the Conseil d’État — Belgium) — G.M.A. v État belge (Reference for a preliminary ruling — Freedom of movement for persons — Article 45 TFEU — Citizenship of the Union — Directive 2004/38/EC — Right of residence for more than three months — Article 14(4)(b) — Jobseekers — Reasonable period of time to acquaint themselves with potentially suitable employment opportunities and take the necessary steps to obtain employment — Requirements imposed by the host Member State on the jobseeker during that period — Conditions governing the right of residence — Obligation to continue seeking employment and to have a genuine chance of being engaged)
Processo C-710/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — G. M. A. / État belge («Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.° TFUE — Cidadania da União — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência por mais de três meses — Artigo 14.°, n.° 4, alínea b) — Pessoas à procura de emprego — Prazo razoável para tomar conhecimento das propostas de emprego que possam interessar às pessoas à procura de emprego e para adotar as medidas que lhe permitam ser contratadas — Obrigações impostas pelo Estado-Membro de acolhimento às pessoas à procura de emprego durante esse período — Requisitos do direito de residência — Obrigação de continuar à procura de emprego e de ter hipóteses genuínas de ser contratado»)
Processo C-710/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — G. M. A. / État belge («Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.° TFUE — Cidadania da União — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência por mais de três meses — Artigo 14.°, n.° 4, alínea b) — Pessoas à procura de emprego — Prazo razoável para tomar conhecimento das propostas de emprego que possam interessar às pessoas à procura de emprego e para adotar as medidas que lhe permitam ser contratadas — Obrigações impostas pelo Estado-Membro de acolhimento às pessoas à procura de emprego durante esse período — Requisitos do direito de residência — Obrigação de continuar à procura de emprego e de ter hipóteses genuínas de ser contratado»)
JO C 62 de 22.2.2021, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
22.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 62/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — G. M. A. / État belge
(Processo C-710/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Artigo 45.o TFUE - Cidadania da União - Diretiva 2004/38/CE - Direito de residência por mais de três meses - Artigo 14.o, n.o 4, alínea b) - Pessoas à procura de emprego - Prazo razoável para tomar conhecimento das propostas de emprego que possam interessar às pessoas à procura de emprego e para adotar as medidas que lhe permitam ser contratadas - Obrigações impostas pelo Estado-Membro de acolhimento às pessoas à procura de emprego durante esse período - Requisitos do direito de residência - Obrigação de continuar à procura de emprego e de ter hipóteses genuínas de ser contratado»)
(2021/C 62/07)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil d'État
Partes no processo principal
Recorrente: G. M. A.
Recorrido: État belge
Dispositivo
O artigo 45.o TFUE e o artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro de acolhimento é obrigado a conceder um prazo razoável a um cidadão da União, que começa a correr quando esse cidadão da União se inscreve como pessoa à procura de emprego, para lhe permitir conhecer as propostas de emprego suscetíveis de lhe interessar e de tomar as medidas necessárias para ser contratado.
Durante esse período, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir que a pessoa à procura de emprego faça prova de que está à procura de emprego. Só após o decurso do referido prazo é que esse Estado-Membro pode exigir que a pessoa à procura de emprego demonstre que não só continua à procura de emprego mas também que tem hipóteses genuínas de ser contratada.