ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 86

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
20 de março de 2017

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IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 86/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 86/02

Processo C-27/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Angel Marinkov/Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretivas 2000/78/CE e 2006/54/CE — Âmbito de aplicação — Inadmissibilidade manifesta — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta)

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2017/C 86/03

Processo C-345/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jean Jacob, Dominique Lennertz/État belge (Reenvio prejudicial — Contexto factual e normativo do litígio principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.o, n.o 2 — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

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2017/C 86/04

Processo C-379/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de novembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Instituto Europeu da Propriedade Intelectual (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de serviços — Desenvolvimento de software e serviços de manutenção — Interpretação errada dos argumentos e desvirtuação dos elementos de prova apresentados pela outra parte no processo no Tribunal Geral)

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2017/C 86/05

Processo C-484/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Taranto — Itália) — processo penal contra Antonio Semeraro (Reenvio prejudicial — Incompetência manifesta — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/29/UE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 49.o, 51.o, 53.o e 54.o — Crime de injúrias — Revogação pelo legislador nacional do crime de injúrias — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2017/C 86/06

Processo C-522/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de outubro de 2016 — A/Staatssecretaris van Financiën

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2017/C 86/07

Processo C-564/16 P: Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de setembro de 2016 no processo T-159/15, Puma SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2017/C 86/08

Processo C-631/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 7 de dezembro de 2016 — X BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

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2017/C 86/09

Processo C-634/16 P: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de setembro de 2016 no processo T-476/15, European Food SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2017/C 86/10

Processo C-637/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de dezembro de 2016 — Florian Hanig/Société Air France SA

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2017/C 86/11

Processo C-644/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de dezembro de 2016 — Synthon BV/Astellas Pharma Inc.

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2017/C 86/12

Processo C-648/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria (Itália) em 16 de dezembro de 2016 — Fortunata Silvia Fontana/Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria

10

2017/C 86/13

Processo C-651/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 19 de dezembro de 2016 — DW/Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra

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2017/C 86/14

Processo C-652/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 19 de dezembro de 2016 — Nigyar Rauf Kaza Ahmedbekova, Rauf Emin Ogla Аhmedbekov/Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

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2017/C 86/15

Processo C-660/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de dezembro de 2016 — Finanzamt Dachau/Achim Kollroß

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2017/C 86/16

Processo C-661/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de dezembro de 2016 — Finanzamt Göppingen/Erich Wirtl

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2017/C 86/17

Processo C-672/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 29 de dezembro de 2016 — Imofloresmira — Investimentos Imobiliários S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira

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2017/C 86/18

Processo C-676/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 27 de dezembro de 2016 — CORPORATE COMPANIES s.r.o./Ministerstvo financí ČR

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2017/C 86/19

Processo C-677/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid (Espanha) em 29 de dezembro de 2016 — Montero Mateos/Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid

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2017/C 86/20

Processo C-679/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 30 de dezembro de 2016 — A

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2017/C 86/21

Processo C-9/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 9 de janeiro de 2017 — Maria Tirkkonen

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2017/C 86/22

Processo C-15/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 13 de janeiro de 2017 — Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp./Rajavartiolaitos

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2017/C 86/23

Processo C-25/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 19 de janeiro de 2017 — Autoridade para a Proteção dos Dados

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2017/C 86/24

Processo C-33/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrajno Sodišče Pliberk (Áustria) em 23 de janeiro de 2017 — Čepelnik d.o.o./Michael Vavti

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2017/C 86/25

Processo C-72/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Prospector Offshore Drilling SA e o./Her Majesty's Treasury, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

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2017/C 86/26

Processo C-148/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Riksåklagaren/Zenon Robert Akarsar

21

2017/C 86/27

Processo C-159/16: Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — recurso interposto por «Starptautiskā lidosta “Riga”» VAS, sendo interveniente: Konkurences padome

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2017/C 86/28

Processo C-282/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — RMF Financial Holdings Sàrl/Heta Asset Resolution AG

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2017/C 86/29

Processo C-394/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — FMS Wertmanagement AöR/Heta Asset Resolution AG

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Tribunal Geral

2017/C 86/30

Processo T-92/11 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2017 — Andersen/Comissão («Auxílios de Estado — Transporte ferroviário — Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas a favor da empresa pública Danske Statsbaner — Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob certas condições — Aplicação no tempo das normas de direito material — Serviço de interesse económico geral — Erro manifesto de apreciação»)

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2017/C 86/31

Processo T-646/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2017 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão «Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União — Recusa de registo — Inexistência manifesta de competências legislativas da Comissão — Dever de fundamentação — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011»

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2017/C 86/32

Processo T-509/15: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2017 — Kessel medintim/EUIPO — Janssen-Cilag (Premeno) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Premeno — Marca nominativa nacional anterior Pramino — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Decisão tomada na sequência da anulação da decisão anterior pelo Tribunal Geral — Direito a ser ouvido — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]

24

2017/C 86/33

Processo T-696/15: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Bodegas Vega Sicilia/EUIPO (TEMPOS VEGA SICILIA) («Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia TEMPOS VEGA SICILIA — Motivo absoluto de recusa — Marca de vinho que contém indicações geográficas — Artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

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2017/C 86/34

Processo T-16/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Mast-Jägermeister/EUIPO (Copos) («Desenho ou modelo comunitário — Pedido de desenhos ou modelos comunitários que representam copos — Conceito de “representação adequada para reprodução” — Imprecisão da representação quanto ao alcance da proteção solicitada — Recusa em sanar as irregularidades — Recusa em atribuir uma data de depósito — Artigos 36.o e 46.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002»)

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2017/C 86/35

Processo T-82/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — International Gaming Projects/EUIPO — adp Gauselmann (TRIPLE EVOLUTION) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE TRIPLE EVOLUTION — Marca nominativa da UE anterior Evolution — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 86/36

Processo T-106/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — zero/EUIPO — Hemming (ZIRO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE ZIRO — Marca figurativa da UE anterior zero — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 86/37

Processo T-196/15 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 por Valéria Anna Gyarmathy do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de março de 2015 no processo F-97/13, Gyarmathy/FRA

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2017/C 86/38

Processo T-870/16: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — Miserini Johansson/BEI

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2017/C 86/39

Processo T-24/17: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — LA Superquimica/EUIPO — D-Tack) (D-TACK)

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2017/C 86/40

Processo T-40/17: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2017 — Habermaaß/EUIPO — Here Global (h)

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2017/C 86/41

Processo T-51/17: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Polónia/Comissão

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2017/C 86/42

Processo T-65/17: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Westbrae Natural/EUIPO — Kaufland Warenhandel (COCONUT DREAM)

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2017/C 86/43

Processo T-476/16: Despacho do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Adama Agriculture e Adama France/Comissão

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PT