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Dokument 62018TN0274
Case T-274/18: Action brought on 30 April 2018 — Klymenko v Council
Processo T-274/18: Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Klymenko/Conselho
Processo T-274/18: Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Klymenko/Conselho
JO C 249 de 16.7.2018, s. 35—36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Processo T-274/18: Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Klymenko/Conselho
Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Klymenko/Conselho
(Processo T-274/18)
2018/C 249/45Língua do processo: francêsPartes
Recorrente: Oleksandr Viktorovych Klymenko (Moscovo, Rússia) (representante: M. Phelippeau, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
declarar admissível o recurso de Oleksandr Viktorovych Klymenko; |
— |
anular a Decisão 2018/333 do Conselho da União Europeia, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia; |
— |
anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia; |
— |
condenar o Conselho da União Europeia nas despesas nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à insuficiente fundamentação dos atos impugnados. |
2. |
Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um recurso efetivo garantidos pelos princípios fundamentais do direito europeu, nomeadamente pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e pelos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo à falta de base legal, na medida em que o artigo 29.o do Tratado da União Europeia não pode ser a base jurídica da medida restritiva adotada contra Oleksandr V. Klymenko. |
4. |
Quarto fundamento, relativo à existência de um erro de facto, na medida em que Oleksandr V. Klymenko relata elementos que atestam a inexistência de base factual suficiente para servir de fundamento a qualquer processo penal. |
5. |
Quinto fundamento, relativo à violação do direito fundamental ao respeito da propriedade, princípio fundamental do direito da União protegido pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 1.o do protocolo adicional n.o 1 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. |