ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 151

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
15 de maio de 2017

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 151/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 151/02

Processo C-158/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — A, B, C, D/Minister van Buitenlandse Zaken «Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Posição Comum 2001/931/PESC — Decisão Quadro 2002/475/JAI — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Inclusão da organização dos “Tigres de libertação do Eelam tamoul (TLET)” na lista das pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos de terrorismo — Questão prejudicial que tem por objeto a validade dessa inclusão — Conformidade com o direito internacional humanitário — Conceito de “ato de terrorismo” — Atividades das forças armadas em período de conflito armado»

2

2017/C 151/03

Processo C-157/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — Samira Achbita, Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding/G4S Secure Solutions NV «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da religião ou das convicções — Regulamento interno de uma empresa que proíbe os trabalhadores de usar sinais visíveis de natureza política, filosófica ou religiosa no local de trabalho — Discriminação direta — Inexistência — Discriminação indireta — Proibição de uso de um lenço islâmico imposta a uma trabalhadora»

3

2017/C 151/04

Processo C-162/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017 — Evonik Degussa GmbH/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigos 101.o e 102.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 30.o — Decisão da Comissão que declara a existência de um cartel ilegal no mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato — Publicação de uma versão não confidencial alargada dessa decisão — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de certas informações — Mandato do Auditor — Decisão 2011/695/UE — Artigo 8.o — Confidencialidade — Proteção do segredo profissional — Artigo 339.o TFUE — Conceito de «segredos comerciais ou outras informações confidenciais» — Informações provenientes de um pedido de clemência — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial — Confiança legítima)

4

2017/C 151/05

Processo C-188/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Asma Bougnaoui, Association de défense des droits de l’homme (ADDH)/Micropole SA, anteriormente Micropole Univers SA «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da religião ou das convicções — Requisito essencial e determinante para o exercício de uma atividade profissional — Conceito — Desejo de um cliente de que as prestações não sejam realizadas por uma trabalhadora que usa lenço islâmico»

4

2017/C 151/06

Processo C-323/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 — Polynt SpA/New Japan Chemical, REACh ChemAdvice GmbH, Agência Europeia dos Produtos Químicos, Sitre Srl, Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — Artigo 57.o, alínea f) — Autorização — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Identificação — Nível de preocupação equivalente — Anidrido ciclohexano-1,2-dicarboxílico, anidrido cis-ciclohexano-1,2-anidrido dicarboxílico e anidrido trans-ciclohexano-1,2-anídrido dicarboxílico»

5

2017/C 151/07

Processo C-324/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 — Hitachi Chemical Europe GmbH, Polynt SpA/New Japan Chemical, REACh ChemAdvice GmbH, Sitre Srl, Agência Europeia dos Produtos Químicos, Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — Artigo 57.o, alínea f) — Autorização — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Identificação — Nível de preocupação equivalente — Anidrido hexahidrometilftálico, anidrido hexahidro-4-metilftálico, anidrido hexahidro-1-metilftálico e anidrido hexahidro-3-metilftálico»

6

2017/C 151/08

Processo C-414/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 — Stichting Woonlinie, Woningstichting Volksbelang, Stichting Woonstede/Comissão Europeia, Reino Unido da Bélgica, Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios existentes — Artigo 108.o, n.o 1, TFUE — Regimes de auxílios a favor de sociedades de habitação social — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 17.o, 18.o e 19.o — Apreciação pela Comissão da compatibilidade com o mercado interno de um regime de auxílios existente — Proposta de medidas adequadas — Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para se conformar com o direito da União — Decisão de compatibilidade — Alcance da fiscalização jurisdicional — Efeitos jurídicos»

6

2017/C 151/09

Processo C-415/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 — Stichting Woonpunt, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl/Comissão Europeia, Reino da Bélgica, Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios existentes — Artigo 108.o, n.o 1, TFUE — Regimes de auxílios a favor de sociedades de habitação social — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 17.o, 18.o e 19.o — Apreciação pela Comissão da compatibilidade com o mercado interno de um regime de auxílios existente — Proposta de medidas adequadas — Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para se conformar com o direito da União — Decisão de compatibilidade — Alcance da fiscalização jurisdicional — Efeitos jurídicos)

7

2017/C 151/10

Processo C-493/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Entrate/Marco Identi «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Sexta Diretiva — Auxílios de Estado — Procedimento de exoneração do passivo restante das pessoas singulares insolventes (esdebitazione) — Inexigibilidade das dívidas de IVA»

7

2017/C 151/11

Processo C-528/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie/Salah Al Chodor, Ajlin Al Chodor, Ajvar Al Chodor (Reenvio prejudicial — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublim III) — Artigo 28.o, n.o 2 — Retenção para efeitos de transferência — Artigo 2.o, alínea n) — Risco importante de fuga — Critérios objetivos — Falta de definição legal)

8

2017/C 151/12

Processo C-536/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Tele2 (Netherlands) BV, Ziggo BV, Vodafone Libertel BV/Autoriteit Consument en Markt (ACM) «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Artigo 25.o, n.o 2 — Serviços de informações telefónicas e de listas telefónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 12.o — Listas de assinantes — Fornecimento dos dados pessoais dos assinantes para efeitos da prestação de serviços de informações telefónicas acessíveis ao público e de listas telefónicas — Consentimento do assinante — Distinção consoante o Estado-Membro onde são prestados os serviços de informações telefónicas acessíveis ao público e de listas telefónicas — Princípio da não discriminação»

9

2017/C 151/13

Processo C-563/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de março de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/98/CE — Artigos 13.o e 15.o — Gestão de resíduos — Proteção da saúde humana e do ambiente — Responsabilidade — Aterros)

9

2017/C 151/14

Processo C-3/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Lucio Cesare Aquino/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Direito da União — Direitos conferidos aos particulares — Violação por um órgão jurisdicional — Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional que decide em última instância»

10

2017/C 151/15

Processo C-47/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/«Veloserviss» SIA «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b) — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Confiança legítima — Requisitos de aplicação — Erro das autoridades aduaneiras — Obrigação de o importador agir de boa-fé e verificar as circunstâncias da emissão do certificado de origem “fórmula A” — Meios de prova — Relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)»

11

2017/C 151/16

Processo C-138/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger registrierte Genossenschaft mbH (AKM)/Zürs.net Betriebs GmbH «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Direito de comunicação de obras ao público — Artigo 3.o, n.o 1 — Exceções e limitações — Artigo 5.o, n.o 3, alínea o) — Difusão de emissões televisivas por uma rede de cabo local — Legislação nacional que prevê exceções para as instalações que permitam o acesso, no máximo, a 500 utilizadores com assinatura e para a retransmissão de emissões da radiodifusão pública no território nacional»

12

2017/C 151/17

Processo C-211/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Torino — Itália) — Bimotor SpA/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale II di Torino (Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Princípio da neutralidade fiscal — Legislação nacional que prevê um limite máximo fixo do montante de reembolso ou da compensação do crédito ou do excedente de imposto sobre o valor acrescentado)

13

2017/C 151/18

Processo C-253/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — FlibTravel International SA, Leonard Travel International SA/AAL Renting SA e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 96.o TFUE — Aplicabilidade — Regulamentação nacional que proíbe a disponibilização de lugares individuais aos serviços de táxi — Regulamentação nacional que proíbe a predeterminação do respetivo destino aos serviços de táxi — Regulamentação nacional que proíbe a angariação aos serviços de táxi)

13

2017/C 151/19

Processo C-615/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 28 de novembro de 2016 — Giovanna Judith Kerr/Fazenda Pública

14

2017/C 151/20

Processo C-26/17 P: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2017 por Birkenstock Sales GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de novembro de 2016 no processo T-579/14, Birkenstock Sales GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

14

2017/C 151/21

Processo C-32/17: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2017 por Apcoa Parking Holdings GmbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de novembro de 2016 nos processos T-268/15 e T-272/15, Apcoa Parking Holdings GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

15

2017/C 151/22

Processo C-74/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2017 — Jonathan Heintges/Germanwings GmbH

17

2017/C 151/23

Processo C-75/17 P: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2017 pela Fiesta Hotels & Resorts, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 30 de novembro de 2016 no processo T-217/15, Fiesta Hotels & Resorts/EUIPO — Residencial Palladium (Palladium Palace Ibiza Resort & Spa)

17

2017/C 151/24

Processo C-76/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 13 de fevereiro de 2017 — SC Petrolel-Lukoil, Maria Magdalena Georgescu/Ministerul Economiei, Ministerul Energiei, Ministerul Finanțelor Publice

19

2017/C 151/25

Processo C-94/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 23 de fevereiro de 2017 — Rafael Ramón Escobedo Cortés/Banco de Sabadell S.A

19

2017/C 151/26

Processo C-96/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Terrassa (Espanha) em 22 de fevereiro de 2017 — Gardenia Vernaza Ayovi/Consorci Sanitari de Terrassa

20

2017/C 151/27

Processo C-102/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Contas (Portugal) em 28 de fevereiro de 2017 — Secretaria Regional de Saúde dos Açores/Ministério Público

21

2017/C 151/28

Processo C-121/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 8 de março de 2017 — Teva UK Ltd, Accord Healthcare Ltd, Lupin Ltd, Lupin (Europe) Ltd, Generics (UK) trading as «Mylan»/Gilead Sciences Inc.

21

2017/C 151/29

Processo C-122/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 9 de março de 2017 — David Smith/Patrick Meade, Philip Meade, FBD Insurance plc, Ireland, Attorney General

22

2017/C 151/30

Processo C-127/17: Ação intentada em 10 de março de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia

22

2017/C 151/31

Processo C-128/17: Recurso interposto em 10 de março de 2017 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

24

2017/C 151/32

Processo C-138/17 P: Recurso interposto em 17 de março de 2017 pela União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 10 de janeiro de 2017 no processo T-577/14, Gascogne Sack Deutschland GmbH e Gascogne/União Europeia

25

2017/C 151/33

Processo C-146/17 P: Recurso interposto em 22 de março de 2017 pela Gascogne Sack Deutschland GmbH e pela Gascogne S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 10 de janeiro de 2017 no processo T-577/14, Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/União Europeia

26

Tribunal Geral

2017/C 151/34

Processo T-681/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — El-Qaddafi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Líbia — Congelamento de fundos — Restrições de entrada e de passagem no território da União — Manutenção do nome da recorrente — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»)

28

2017/C 151/35

Processo T-112/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2017 — Grécia/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Regime de ajudas por superfície — Conceito de pastagens permanentes — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Correção financeira fixa — Dedução de correção anterior»

29

2017/C 151/36

Processo T-210/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — Deutsche Telekom/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de aplicação das regras de concorrência — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Interesse público superior — Consulta dos terceiros — Transparência — Falta de resposta a um pedido confirmativo dentro dos prazos»]

29

2017/C 151/37

Processo T-387/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2017 — J & Joy/EUIPO — Joy-Sportswear (J AND JOY) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca nominativa da União Europeia J AND JOY — Marca figurativa nacional anterior joy SPORTSWEAR — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Critérios de apreciação — Marca complexa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

30

2017/C 151/38

Processo T-388/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2017 — J & Joy/EUIPO — Joy-Sportswear (JN-JOY) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca nominativa da União Europeia JN-JOY — Marca figurativa nacional anterior joy SPORTSWEAR — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Critérios de apreciação — Marca complexa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

31

2017/C 151/39

Processo T-389/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2017 — J & Joy/EUIPO — Joy-Sportswear (J&JOY) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca nominativa da União Europeia J&JOY — Marca figurativa nacional anterior joy SPORTSWEAR — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Critérios de apreciação — Marca complexa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

31

2017/C 151/40

Processo T-501/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2017 — Países Baixos/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Sistema integrado de gestão e de controlo — Reduções e exclusões em caso de incumprimento da condicionalidade — Incumprimento menor — Artigo 24.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 71.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Ónus da prova — Interpretação do anexo II do Regulamento (CE) n.o 73/2009»]

32

2017/C 151/41

Processo T-538/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — Regent University/EUIPO — Regent’s College (REGENT UNIVERSITY) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia REGENT UNIVERSITY — Marca figurativa nacional anterior REGENT’S COLLEGE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

33

2017/C 151/42

Processo T-638/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2017 — Alcohol Countermeasure Systems (International)/EUIPO — Lion Laboratories (ALCOLOCK) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ALCOLOCK — Marca nominativa do Reino Unido ALCOLOCK — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e artigo 53.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Utilização séria da marca anterior»]

33

2017/C 151/43

Processo T-733/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — Portugal/Comissão («Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Revogação da medida nacional controvertida — Data da cessação do incumprimento»)

34

2017/C 151/44

Processo T-28/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de abril de 2017 — Alemanha/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Emparcelamentos e renovações de aldeias — Critérios de seleção das operações — Princípio da cooperação leal — Subsidiariedade — Confiança legítima — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»

34

2017/C 151/45

Processo T-209/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2017 — Apax Partners UK/EUIPO — Apax Partners Midmarket (APAX PARTNERS) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Pedido de marca nominativa da União Europeia APAX PARTNERS — Marca nominativa internacional anterior APAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

35

2017/C 151/46

Processo T-215/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — Cop/EUIPO — Conexa (AMPHIBIAN) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa AMPHIBIAN — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

36

2017/C 151/47

Processo T-117/17: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2017 — Proximus/Conselho

36

2017/C 151/48

Processo T-124/17: Ação proposta em 22 de fevereiro de 2017 — Enosi Syntaxiouchon Tameiou Asfaliseon Michanikon kai Ergolipton/BCE

37

2017/C 151/49

Processo T-161/17: Recurso interposto em 11 de março de 2017 — Le Pen/Parlamento

38

2017/C 151/50

Processo T-166/17: Recurso interposto em 8 de março de 2017 — EKETA/Comissão

39

2017/C 151/51

Processo T-168/17: Recurso interposto em 16 de março de 2017 — CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs/Comissão

40

2017/C 151/52

Processo T-169/17: Recurso interposto em 17 de março de 2017 — Pethke/EUIPO

40

2017/C 151/53

Processo T-177/17: Recurso interposto em 15 de março de 2017 — EKETA/Comissão

41

2017/C 151/54

Processo T-183/17: Recurso interposto em 21 de março de 2017 — Menta y Limón Decoración/EUIPO — Município de Santa Cruz de La Palma (Representação de um homem em traje regional)

42

2017/C 151/55

Processo T-189/17: Recurso interposto em 20 de março de 2017 — EKETA/Comissão

43

2017/C 151/56

Processo T-190/17: Recurso interposto em 22 de março de 2017 — EKETA/Comissão

44

2017/C 151/57

Processo T-195/17: Recurso interposto em 27 de março de 2017 — CeramTec/EUIPO — C5 Medical Werks (Tom de rosa)

44

2017/C 151/58

Processo T-196/17: Recurso interposto em 27 de março de 2017 — Naftogaz of Ukraine/Comissão

45

2017/C 151/59

Processo T-197/17: Recurso interposto em 28 de março de 2017 — Abel e o./Comissão

46

2017/C 151/60

Processo T-198/17: Recurso interposto em 29 de março de 2017 — EKETA/Comissão

47

PT