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Document 62018CN0059

Processo C-59/18: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 — Repubblica italiana/Conselho da União Europeia

JO C 94 de 12.3.2018, p. 15–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

12.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/15

Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 — Repubblica italiana/Conselho da União Europeia

(Processo C-59/18)

(2018/C 094/18)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Repubblica italiana (representantes: G. Palmieri, agente, S. Fiorentino e C. Colelli, avvocati dello Stato)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

—

Anular a decisão adotada à margem da reunião de 20 de novembro de 2017 — 14559/17, do Conselho da União Europeia na sua formação Assuntos Gerais, publicada através de comunicado de imprensa que contém o resumo [Outcome of the Council meeting (3579th Council meeting)], na parte em que estabeleceu que a nova sede da Agência Europeia de Medicamentos fosse instalada em Amesterdão e, consequentemente, determinar a atribuição da sede à cidade de Milão.

Fundamentos e principais argumentos

O Governo italiano impugnou perante o Tribunal de Justiça da União Europeia a decisão, adotada à margem da reunião de 20 de novembro de 2017 — 14559/17, do Conselho da União Europeia na sua formação Assuntos Gerais, publicada através de comunicado de imprensa que contém o resumo [Outcome of the Council meeting (3579th Council meeting)], na parte em que estabeleceu que a nova sede da Agência Europeia de Medicamentos fosse instalada em Amesterdão. O Governo italiano apresentou um único fundamento de recurso, relativo ao desvio de poder por instrução deficiente e desvirtuação dos factos, induzido pela não correspondência entre a situação de facto da sede de Amesterdão e as informações fornecidas no âmbito da proposta.

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