15.5.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/39

—

Declarar que o pedido que a Comissão Europeia, através da nota de débito 3241615291/29.11.2016, apresentou ao EKETA, para a devolução de um montante de EUR 197 799,52, correspondente ao pagamento que este recebeu para o projeto SENSATION, é desprovido de fundamento no que respeita ao montante de EUR 191 039,55;

—

Declarar que o montante de EUR 191 039,55 constitui uma despesa elegível e que o EKETA não está obrigado a devolver o referido montante à Comissão Europeia;

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo efetuadas pelo recorrente.

1.

Pelo presente recurso, o Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contesta o pedido formulado pela Comissão através da nota de débito 3241615291/29.11.2016, relativamente à participação no projeto SENSATION. Através dessa nota de débito, a Comissão tinha pedido que a EKETA devolvesse parte do pagamento recebido para o projeto SENSATION, num montante de EUR 197 799,52. O pedido teve origem numa fiscalização efetuada pela Comissão Europeia nas instalações do recorrente.

2.

Neste contexto, o recorrente pede ao Tribunal Geral que, nos termos do artigo 272.o TFUE, declare que, da supramencionada nota de débito, o montante de EUR 191 039,55 constitui uma despesa elegível e que o EKETA não está obrigado a devolver o referido montante à Comissão.

3.

O EKETA alega que o referido montante de EUR 191 039,55 é constituído por despesas elegíveis de pessoal, despesas de subcontratação e despesas indiretas, que a Comissão erradamente recusou por considerá-las não elegíveis. A elegibilidade das despesas do recorrente é confirmada pelas circunstâncias alegadas perante a Comissão Europeia na inspeção nas instalações do recorrente, na correspondência subsequente e perante o Tribunal Geral.