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Document 62016TA0028
Case T-28/16: Judgment of the General Court of 3 April 2017 — Germany v Commission (EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from financing — Rural development — Land consolidation and village renewal — Criteria used for selection of operations — Principle of sincere cooperation — Subsidiarity — Legitimate expectations — Proportionality — Obligation to state reasons)
Processo T-28/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de abril de 2017 — Alemanha/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Emparcelamentos e renovações de aldeias — Critérios de seleção das operações — Princípio da cooperação leal — Subsidiariedade — Confiança legítima — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»
Processo T-28/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de abril de 2017 — Alemanha/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Emparcelamentos e renovações de aldeias — Critérios de seleção das operações — Princípio da cooperação leal — Subsidiariedade — Confiança legítima — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»
JO C 151 de 15.5.2017, p. 34–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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15.5.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 151/34 |
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de abril de 2017 — Alemanha/Comissão
(Processo T-28/16) (1)
(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Desenvolvimento rural - Emparcelamentos e renovações de aldeias - Critérios de seleção das operações - Princípio da cooperação leal - Subsidiariedade - Confiança legítima - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»)
(2017/C 151/44)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e A. Lippstreu, em seguida T. Henze e D. Klebs, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e B. Eggers, agentes)
Objeto
Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação do artigo 1.o e do anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 303, p. 35), na parte em que estes excluem os pagamentos efetuados pelo organismo pagador competente da República Federal da Alemanha a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) num montante total de 7 719 920,30 euros.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |