ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 22

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
23 de janeiro de 2017

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 22/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 22/02

Processo C-497/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 16 de setembro de 2016 — Processo penal contra Juraj Sokáč

2

2017/C 22/03

Processo C-499/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 16 de setembro de 2016 — AZ/Minister Finansów

2

2017/C 22/04

Processo C-500/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 16 de setembro de 2016 — Caterpillar Financial Services sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

3

2017/C 22/05

Processo C-509/16 P: Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 por Francisco Javier Rosa Rodriguez do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de julho de 2016 no processo T-358/16, Rosa Rodriguez/Consejería de Educación de la Junta de Andalucía

3

2017/C 22/06

Processo C-517/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Gdańsku (Polónia) em 4 de outubro de 2016 — Stefan Czerwiński/Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Gdańsku

4

2017/C 22/07

Processo C-523/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de outubro de 2016 — MA.T.I. SUD SpA/Società Centostazioni SpA

4

2017/C 22/08

Processo C-533/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 20 de outubro de 2016 — Volkswagen AG/Finančné riaditeľstvo SR

5

2017/C 22/09

Processo C-534/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 20 de outubro de 2016 — Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky/BB construct s.r.o.

6

2017/C 22/10

Processo C-536/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de outubro de 2016 — DUEMMESGR SpA/Associazione Cassa Nazionale di Previdenza e Assistenza in favore dei Ragionieri e Periti Commerciali (CNPR)

7

2017/C 22/11

Processo C-537/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 24 de outubro de 2016 — Garlsson Real Estate SA, em liquidação, e o./Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

7

2017/C 22/12

Processo C-546/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi (Espanha) em 28 de outubro de 2016 — Montte S.L./Musikene

8

2017/C 22/13

Processo C-547/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de outubro de 2016 — Gasorba S.L., Josefa Rico Gil e Antonio Ferrándiz González/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos S.A.

9

2017/C 22/14

Processo C-552/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 2 de novembro de 2016 — «WIND INOVATION 1» EOOD, em liquidação/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia

9

2017/C 22/15

Processo C-553/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 2 de novembro de 2016 — «TTL» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia

10

2017/C 22/16

Processo C-557/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 4 de novembro de 2016 — Astellas Pharma GmbH

11

2017/C 22/17

Processo C-560/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 4 de novembro de 2016 — Michael Dědouch e o./Jihočeská plynárenská, a.s., E.ON Czech Holding AG

12

2017/C 22/18

Processo C-561/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de novembro de 2016 — Saras Energía S.A./Administración del Estado

12

2017/C 22/19

Processo C-565/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eirinodikeio Lerou (Grécia) em 9 de novembro de 2016 — Alessandro Saponaro, Kalliopi-Chloi Xylina

13

2017/C 22/20

Processo C-567/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 10 de novembro de 2016 — Merck Sharp/Designs Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

14

2017/C 22/21

Processo C-568/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürtingen (Alemanha) em 10 de setembro de 2016 — processo penal contra Faiz Rasool

15

2017/C 22/22

Processo C-573/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 14 de novembro de 2016 — Air Berlin plc/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

16

2017/C 22/23

Processo C-575/16: Ação intentada em 14 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Checa

17

2017/C 22/24

Processo C-578/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 17 de novembro de 2016 — C. K., H. F. e A. S. (menor)/República da Eslovénia

17

Tribunal Geral

2017/C 22/25

Processo T-279/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — T&L Sugars Ltd e Sidul Açúcares Unipessoal/Comissão «Agricultura — Medidas excecionais relativas à introdução de açúcar extraquota no mercado da União e relativas à abertura de um contingente pautal — Recurso de anulação — Ato regulamentar de medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade — Ação de indemnização»

19

2017/C 22/26

Processo T-103/12: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Açúcar — Medidas excecionais — Aprovisionamento do mercado da União — Campanha de comercialização 2011/2012 — Norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Violação suficientemente caracterizada — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Confiança legítima — Dever de diligência e princípio da boa administração»)

20

2017/C 22/27

Processo T-65/14: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Bank Refah Kargaran/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos — Nova inscrição do nome do recorrente após a anulação da inscrição inicial pelo Tribunal Geral — Erro de direito — Erro de facto — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade»)

21

2017/C 22/28

Processo T-89/14: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Export Development Bank of Iran/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Nova inscrição do nome do recorrente após anulação pelo Tribunal Geral da inscrição inicial — Erro de direito — Erro de facto — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»)

22

2017/C 22/29

Processo T-720/14: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Rotenberg/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Pessoa singular que apoia ativamente ou leva a cabo ações que comprometem ou ameaçam a Ucrânia — Pessoa singular que obtém benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erros manifestos de apreciação — Direito de propriedade — Liberdade de empresa — Direito ao respeito da vida privada — Proporcionalidade»

23

2017/C 22/30

Processo T-217/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Fiesta Hotels & Resorts/EUIPO — Residencial Palladium (PALLADIUM PALACE IBIZA RESORT & SPA) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia PALLADIUM PALACE IBIZA RESORT & SPA — Nome comercial nacional anterior GRAND HOTEL PALLADIUM — Motivo relativo de recusa — Utilização na vida empresarial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

24

2017/C 22/31

Processo T-270/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — ANKO/REA [«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projeto ESS — Conformidade com as estipulações contratuais da suspensão dos pagamentos relativamente à recorrente e condições para o levantamento da referida suspensão dos pagamentos — Juros de mora»]

24

2017/C 22/32

Processo T-458/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Automobile Club di Brescia/EUIPO — Rebel Media (e-miglia) [«Marca da UniãoEuropeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa e-miglia — Marcas da União Europeia nominativas anteriores MILLE MIGLIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento (CE) n.o 207/2009»]

25

2017/C 22/33

Processo T-532/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2016 — Z/Tribunal de Justiça da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Imparcialidade do Tribunal da Função Pública — Pedido de declaração de impedimento dos membros da formação de julgamento — Direitos de defesa — Direito à tutela jurisdicional efetiva»

26

2017/C 22/34

Processo T-545/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — Pi-Design/EUIPO Société des produits Nestlé — (PRESSO) «Marca da UE — Processo de oposição — Registo internacional — Pedido de extensão territorial da proteção — Marca nominativa PRESSO — Marca nominativa nacional anterior PRESSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

26

2017/C 22/35

Processo T-561/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2016 — Universidad Internacional de la Rioja/EUIPO — Universidad de la Rioja (UNIVERSIDAD INTERNACIONAL DE LA RIOJA uniR) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE UNIVERSIDAD INTERNACIONAL DE LA RIOJA uniR — Marca nominativa da UE anterior UNIRIOJA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

27

2017/C 22/36

Processo T-578/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — Azur Space Solar Power/EUIPO (Representação de linhas e de blocos brancos sobre um fundo preto) «Marca da UE — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa linhas e blocos brancos sobre um fundo preto — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

28

2017/C 22/37

Processo T-614/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — Azur Space Solar Power/EUIPO (Representação de linhas e tijolos negros) [«Marca da UE — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa linhas e tijolos negros — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

28

2017/C 22/38

Processo T-617/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — Chic Investments/EUIPO (eSMOKING WORLD) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia eSMOKING WORLD — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação»

29

2017/C 22/39

Processo T-635/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2016 — Tuum/EUIPO — Thun (TUUM) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia TUUM — Marca figurativa nacional anterior THUN — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

29

2017/C 22/40

Processo T-703/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2016 — Groupe Go Sport/EUIPO (GO SPORT) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GO SPORT — Marcas nominativas nacionais anteriores GO — Recusa parcial de registo pela Divisão de Oposição — Intempestividade da entrega do memorando com exposição dos motivos do recurso — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso — Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»]

30

2017/C 22/41

Processo T-735/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2016 — The Art Company B & S/EUIPO — Manifatture Daddato e Laurora (SHOP ART) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE SHOP ART — Marca figurativa da UE anterior art — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

31

2017/C 22/42

Processo T-775/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2016 — EK/servicegroup/EUIPO (FERLI) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa FERLI — Exigência de clareza — Artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direitos de defesa — Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009»]

31

2017/C 22/43

Processo T-2/16: Acórdão do Tribunal Geral de K&K Group/EUIPO — Pret A Manger (Europe) (Pret A Diner) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Pret A Diner — Marca figurativa anterior PRET A MANGER — Marca nominativa anterior nacional PRET — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Lucro indevidamente retirado do carácter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»]

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2017/C 22/44

Processo T-355/14: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2016 — STC/Comissão («Contratos de obras públicas — Processo de concurso — Construção de uma central de trigeração dotada de uma turbina a gás e respetiva manutenção — Rejeição da proposta de um concorrente — Retirada do ato impugnado — Não conhecimento do mérito»)

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2017/C 22/45

Processo T-383/14: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2016 — Europower/Comissão («Contratos de empreitada de obras públicas — Processo de concurso — Construção e manutenção de uma central de trigeração dotada de uma turbina a gás — Rejeição da proposta de um concorrente — Retirada do ato impugnado — Não conhecimento do mérito»)

33

2017/C 22/46

Processo T-598/15: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2016 — Stichting Accolade/Comissão («Auxílios de Estado — Venda de certos terrenos a preços alegadamente inferiores ao preço de mercado — Denúncia feita por um terceiro à Comissão — Decisão que declara que a medida controvertida não constitui um auxílio — Procedimento da fase preliminar de exame nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do artigo 10.o, n.o 1, do artigo 13.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 relativo a um auxílio individual, pretensamente ilegal — Recurso de anulação interposto por um terceiro — Admissibilidade — Legitimidade — Recurso que se destina a salvaguardar os direitos processuais — Recurso que põe em causa a fundamentação da medida controvertida — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade»)

34

2017/C 22/47

Processo T-128/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2016 — SureID/EUIPO (SUREID) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SUREID — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

35

2017/C 22/48

Processo T-147/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2016 — Itália/Comissão («Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Não conhecimento do mérito»)

35

2017/C 22/49

Processo T-225/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2016 — Matratzen Concord/EUIPO (Ganz schön ausgeschlafen) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Ganz schôn ausgeschlafen — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o l, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

36

2017/C 22/50

Processo T-512/16: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2016 — ED/EUIPO («Função Pública — Agente temporário — Teletrabalho — Pedido de prorrogação — Recusa — Recurso — Declaração de invalidez subsequente — Não conhecimento do mérito»)

36

2017/C 22/51

Processo T-520/16: Despacho do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — ED/EUIPO («Função pública — Agente temporário — Teletrabalho — Pedido de prorrogação — Indeferimento — Recurso — Posterior reconhecimento de invalidez — Não conhecimento do mérito»)

37

2017/C 22/52

Processo T-690/16: Recurso interposto em 28 de setembro de 2016 — Enrico Colombo e Giacomo Corinti/Comissão

37

2017/C 22/53

Processo T-748/16: Recurso interposto em 22 de outubro de 2016 — QH/Parlamento

38

2017/C 22/54

Processo T-783/16: Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — Governo de Gibraltar/Comissão

39

2017/C 22/55

Processo T-787/16: Recurso interposto em 11 de novembro de 2016 — QD/EUIPO

40

2017/C 22/56

Processo T-792/16: Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 — N & C Franchise/EUIPO — Eschenbach Optik (ojo sunglasses)

41

2017/C 22/57

Processo T-793/16: Recurso interposto em 11 de novembro de 2016 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (Caixas)

41

2017/C 22/58

Processo T-794/16: Recurso interposto em 11 de novembro de 2016 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (Embalagens para cones de gelados)

42

2017/C 22/59

Processo T-799/16: Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 — Xiaomi/EUIPO — Dudingen Develops (MI)

43

2017/C 22/60

Processo T-800/16: Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 — Mayekawa Europe/Comissão

44

2017/C 22/61

Processo T-802/16: Recurso interposto em 8 de novembro de 2016 — Endoceutics/EUIPO — Merck (FEMIBION)

45

2017/C 22/62

Processo T-803/16: Recurso interposto em 15 de novembro de 2016 — Glaxo Group/EUIPO — Celon Pharma (SALMEX)

46

2017/C 22/63

Processo T-804/16: Recurso interposto em 16 de setembro de 2016 — LG Electronics/EUIPO (Dual Edge)

46

2017/C 22/64

Processo T-805/16: Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 — IPPT PAN/Comissão e REA

47

2017/C 22/65

Processo T-807/16: Recurso interposto em 17 de novembro de 2016 — MIP Metro/EUIPO — Afnor (N & NF TRADING)

48

2017/C 22/66

Processo T-810/16: Recurso interposto em 21 de novembro de 2016 — Barmenia Krankenversicherung/EUIPO (Mediline)

49

2017/C 22/67

Processo T-817/16: Recurso interposto em 21 de novembro de 2016 — Vans/EUIPO — Deichmann (V)

49

2017/C 22/68

Processo T-822/16: Recurso interposto em 21 de novembro de 2016 — Kik Textilien und Non-Food GmbH/EUIPO — FF Group Romania (_kix)

50

2017/C 22/69

Processo T-824/16: Recurso interposto em 21 de novembro de 2016 — Kiosked Oy/EUIPO — VRT, NV van Publiek Recht (k)

51

2017/C 22/70

Processo T-825/16: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 — República de Chipre/EUIPO — POCF (Pallas Halloumi)

52

2017/C 22/71

Processo T-826/16: Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Casasnovas Bernad/Comissão

52

2017/C 22/72

Processo T-827/16: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 – QB/BCE

53

2017/C 22/73

Processo T-828/16: Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 — CRDO Torta del Casar/EUIPO — CRDOP «Queso de La Serena» (QUESO Y TORTA DE LA SERENA)

54

2017/C 22/74

Processo T-829/16: Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 — Mouvement pour une Europe des nations et des libertés/Parlamento

55

2017/C 22/75

Processo T-830/16: Recurso interposto em 23 de novembro 2016 — Monolith Frost GmbH/EUIPO — Dovgan (PLOMBIR)

56

2017/C 22/76

Processo T-831/16: Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Kabushiki Kaisha Zoom/EUIPO — Leedsworld (ZOOM)

57

2017/C 22/77

Processo T-847/16: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2016 — Chipre/EUIPO — POCF (COWBOYS HALLOUMI)

57

2017/C 22/78

Processo T-853/16: Ação intentada em 5 de dezembro de 2016 — Techniplan/Comissão

58

2017/C 22/79

Processo T-856/16: Recurso de 5 de dezembro de 2016 — Rare Hospitality International/EUIPO (LONGHORN STEAKHOUSE)

59

2017/C 22/80

Processo T-259/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2016 — Trost Auto Service Technik/EUIPO (AUTOSERVICE.COM)

60

2017/C 22/81

Processo T-284/16: Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — Gulli/EUIPO — Laverana (Lybera)

60

2017/C 22/82

Processo T-361/16: Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2016 — TBWA\London/EUIPO (MEDIA ARTS LAB)

60

2017/C 22/83

Processo T-503/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2016 — Dulière/Comissão

60

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