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Document 62016TB0512
Case T-512/16: Order of the General Court of 24 November 2016 — ED v EUIPO (Civil service — Temporary staff — Teleworking — Request for extension — Refusal — Actions — Subsequent grant of invalidity — No need to adjudicate)
Processo T-512/16: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2016 — ED/EUIPO («Função Pública — Agente temporário — Teletrabalho — Pedido de prorrogação — Recusa — Recurso — Declaração de invalidez subsequente — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-512/16: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2016 — ED/EUIPO («Função Pública — Agente temporário — Teletrabalho — Pedido de prorrogação — Recusa — Recurso — Declaração de invalidez subsequente — Não conhecimento do mérito»)
JO C 22 de 23.1.2017, p. 36–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.1.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 22/36 |
Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2016 — ED/EUIPO
(Processo T-512/16) (1)
((«Função Pública - Agente temporário - Teletrabalho - Pedido de prorrogação - Recusa - Recurso - Declaração de invalidez subsequente - Não conhecimento do mérito»))
(2017/C 022/50)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: ED (Barcelona, Espanha) (representantes: S. Pappas, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė, P. Saba e D. Botis, agentes)
Objeto
Pedido de anulação, introduzido nos termos do artigo 270.oTFUE, da decisão do EUIPO, de 15 de janeiro de 2014, que indeferiu o pedido da recorrente, de 26 de setembro de 2013, destinado a obter autorização para, em substância, continuar o teletrabalho a partir de Barcelona (Espanha) até restabelecimento do seu estado de saúde.
Dispositivo
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1) |
Já não há que decidir do recurso. |
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2) |
ED suportará um terço das suas próprias despesas. |
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3) |
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas de ED. |
(1) JO C 184 de 16.6.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-35/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).