Case C-494/15: Judgment of the Court (Second Chamber) of 7 July 2016 (request for a preliminary ruling from the Nejvyšší soud České republiky — Czech Republic) — Tommy Hilfiger Licensing LLC and Others v Delta Center a.s. (Reference for a preliminary ruling — Approximation of laws — Directive 2004/48/EC — Enforcement of intellectual property rights — Notion of ‘intermediary whose services are being used by a third party to infringe an intellectual property right’ — Tenant of market halls subletting sales points — Possibility of an injunction against that tenant — Article 11)

Processo C-494/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Tommy Hilfiger Licensing LLC e o./Delta Center a.s. «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Conceito de intermediário cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual — Arrendatário de instalações de um mercado que subarrenda balcões de venda — Possibilidade de decretar uma medida inibitória contra o arrendatário — Artigo 11.°»

Processo C-494/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Tommy Hilfiger Licensing LLC e o./Delta Center a.s. «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Conceito de intermediário cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual — Arrendatário de instalações de um mercado que subarrenda balcões de venda — Possibilidade de decretar uma medida inibitória contra o arrendatário — Artigo 11.°»

JO C 335 de 12.9.2016, p. 26–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)