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Document 62013TA0140
Case T-140/13: Judgment of the General Court of 9 December 2014 — Netherlands Maritime Technology Association v Commission (State aid — Spanish scheme of early depreciation of certain assets acquired through financial leasing — Decision finding no State aid — Formal investigation procedure not initiated — Serious difficulties — Circumstances and length of the preliminary examination — Insufficient and incomplete examination)
Processo T-140/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Netherlands Maritime Technology Association/Comissão «Auxílios de Estado — Regime espanhol de amortização antecipada do custo de certos ativos adquiridos através de locação financeira — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não abertura do procedimento formal de exame — Dificuldades sérias — Circunstancias e duração do exame preliminar — Insuficiência e incompletude do exame»
Processo T-140/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Netherlands Maritime Technology Association/Comissão «Auxílios de Estado — Regime espanhol de amortização antecipada do custo de certos ativos adquiridos através de locação financeira — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não abertura do procedimento formal de exame — Dificuldades sérias — Circunstancias e duração do exame preliminar — Insuficiência e incompletude do exame»
JO C 34 de 2.2.2015, p. 34–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
2.2.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 34/34 |
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Netherlands Maritime Technology Association/Comissão
(Processo T-140/13) (1)
(«Auxílios de Estado - Regime espanhol de amortização antecipada do custo de certos ativos adquiridos através de locação financeira - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Não abertura do procedimento formal de exame - Dificuldades sérias - Circunstancias e duração do exame preliminar - Insuficiência e incompletude do exame»)
(2015/C 034/39)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Netherlands Maritime Technology Association, antiga Scheepsbouw Nederland (Roterdão, Países Baixos) (representantes: K. Struckmann, advogado, e G. Forwood, barrister)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso, L. Flynn e P. Němečková, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e A. Sampol Pucurull, abogados del Estado)
Objeto
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 20 de novembro de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA 34736 (12/N) respeitante à aplicação pelo Reino de Espanha de um regime fiscal que permite a amortização antecipada de certos ativos adquiridos através de locação financeira
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Netherlands Maritime Technology Association é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
3) |
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |