Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone (Itália) em 6 de agosto de 2014 — processo penal contra Laezza Rosaria

(Processo C-375/14)

2014/C 372/06

Língua do processo: o italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Frosinone

Partes no processo principal

Laezza Rosaria.

Questão prejudicial

Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tais como foram designadamente completados à luz dos princípios constantes do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, em 16 de fevereiro de 2012, no processo C-72/10, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de direito nacional que estabelece a obrigação de ceder a título gratuito a utilização dos bens materiais e imateriais detidos em propriedade que constituem a rede de gestão e de coleta do jogo, quando da cessação da atividade em razão do termo do prazo limitado da concessão ou de decisões de prescrição ou de revogação?