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Incompatibilidade da decisão proferida com o direito da União, sobretudo com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, e com a Decisão 2010/2/UE da Comissão, de 24 de dezembro de 2009.

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Violação do princípio da igualdade de tratamento, por ter sido estabelecido um fator de correção transetorial uniforme no mesmo montante para todos os setores, sem ter sido tomada em consideração a circunstância de que os setores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, nomeadamente o setor da produção de cimento, deviam ser tratados de forma diferente dos setores que não são expostos a esse risco significativo.

Violação do princípio da proporcionalidade.

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Nos termos do artigo 277.o TFUE: Inaplicabilidade dos artigos 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE e do artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, que estão na base da decisão recorrida, na medida em que é possível aplicar estas disposições, sem ter em consideração os artigos 10.o-A, n.os 12 a 18, da Diretiva 2003/87/CE, artigo 16.o da Decisão 2011/278/UE da Comissão e a Decisão 2010/2/UE da Comissão, que confirmam a necessidade de um procedimento específico nos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono e inexistência de possibilidade de determinação de um fator de correção transetorial uniforme para todos os setores pela Comissão Europeia.