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Document 62013CN0189
Case C-189/13: Request for a preliminary ruling from the Tribunal de grande instance de Bayonne (France) lodged on 15 April 2013 — Raquel Gianni Da Silva v Préfet des Pyrénées-Atlantiques
Processo C-189/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Bayonne (França) em 15 de abril de 2013 — Raquel Gianni Da Silva/Préfet des Pyrénées-Atlantiques
Processo C-189/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Bayonne (França) em 15 de abril de 2013 — Raquel Gianni Da Silva/Préfet des Pyrénées-Atlantiques
JO C 164 de 8.6.2013, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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8.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 164/12 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Bayonne (França) em 15 de abril de 2013 — Raquel Gianni Da Silva/Préfet des Pyrénées-Atlantiques
(Processo C-189/13)
2013/C 164/22
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal de grande instance de Bayonne
Partes no processo principal
Recorrente: Raquel Gianni Da Silva
Recorrido: Préfet des Pyrénées-Atlantiques
Questão prejudicial
O direito da União opõe-se a uma regulamentação nacional que reprime, com uma pena de prisão, a entrada irregular de um nacional de um país terceiro que não foi sujeito às medidas coercivas previstas na Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008? (1)
(1) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98).