Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 123 p. 217 - 226
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Document 32012D0620(01)
Commission Implementing Decision of 15 June 2012 adopting Union import decisions for certain chemicals pursuant to Regulation (EC) No 689/2008 of the European Parliament and of the Council
Decisão de Execução da Comissão, de 15 de junho de 2012 , que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n. ° 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão de Execução da Comissão, de 15 de junho de 2012 , que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n. ° 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
JO C 177 de 20.6.2012, p. 22–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force: This act has been changed. Current consolidated version: 01/07/2013
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Official Journal
|
20.6.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 177/22 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 15 de junho de 2012
que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
2012/C 177/05
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo,
Após consulta do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 689/2008, cabe à Comissão decidir, em nome da União, se deve ou não autorizar a importação para esta de cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC). |
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(2) |
O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) foram designados para assegurar os serviços de secretariado necessários à aplicação do procedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional (adiante designada por «Convenção de Roterdão»), aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2006/730/CE do Conselho (3). |
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(3) |
A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, tem a incumbência de comunicar ao Secretariado da Convenção de Roterdão, em nome da União e dos Estados-Membros desta, as decisões sobre a importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC. |
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(4) |
Por força das Decisões RC 5/3 e RC 5/4 adotadas na quinta reunião da Conferência das Partes, os produtos químicos alacloro e aldicarbe foram acrescentados, na qualidade de pesticidas, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre os mesmos do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de documentos de orientação da decisão. O alacloro e o aldicarbe são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (4), sendo proibida a sua colocação no mercado incorporados em preparações utilizadas como produtos fitofarmacêuticos. |
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(5) |
Por força da Decisão RC 5/5 adotada na quinta reunião da Conferência das Partes, o produto químico endossulfão foi acrescentado, na qualidade de pesticida, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre o mesmo do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de um documento de orientação da decisão. O endossulfão é abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e pela Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5), sendo proibida a sua colocação no mercado incorporado em preparações utilizadas, respetivamente, como produtos fitofarmacêuticos e produtos biocidas. |
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(6) |
É, portanto, necessário adotar uma decisão final de importação relativa ao alacloro, ao aldicarbe e ao endossulfão, |
DECIDE:
Artigo único
É adotada a decisão final relativa à importação de alacloro, aldicarbe e endossulfão expressa no formulário de resposta do país importador em anexo.
Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2012.
Pela Comissão
Janez POTOČNIK
Membro da Comissão
(1) JO L 204 de 31.7.2008, p. 1.
(2) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
(3) JO L 299 de 28.10.2006, p. 23.
(4) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
(5) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
ANEXO
