ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.024.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 24

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano
30 de Janeiro de 2010

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2010/C 024/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 11 de 16.1.2010

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V   Pareceres

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2010/C 024/02

Processos apensos C-399/06 P e C-403/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Faraj Hassan/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (C-399/06), Chafiq Ayadi/Conselho da União Europeia (C-403/06) [«Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa após a inclusão do seu nome numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Comité de sanções — Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Direitos fundamentais — Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva»]

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2010/C 024/03

Processo C-118/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia («Incumprimento de Estado — Artigo 307.o, segundo parágrafo, CE — Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com Estados terceiros, antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia, e o Tratado CE — Acordos bilaterais celebrados pela República da Finlândia com a Federação da Rússia, a República da Bielorrússia, a República Popular da China, a Malásia, a República Democrática Socialista do Sri Lanca e a República do Usbequistão, em matéria de investimentos»)

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2010/C 024/04

Processo C-301/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — PAGO International GmbH/Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH [«Marcas — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 9.o, n.o 1, alínea c) — Marca que goza de prestígio na Comunidade — Alcance geográfico do prestígio»]

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2010/C 024/05

Processo C-390/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigo 3.o, n.os 1 e 2, artigo 5.o, n.os 1 a 3 e 5, e Anexos I e II — Não identificação inicial das zonas sensíveis — Conceito de «eutrofização» — Critérios — Ónus da prova — Data relevante para o exame das provas — Implementação das obrigações de colecta — Implementação de um tratamento mais rigoroso dos resíduos nas zonas sensíveis)

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2010/C 024/06

Processo apensos C-402/07 e C-432/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof, Handelsgericht Wien — Alemanha, Áustria) — Christopher Sturgeon, Gabriel Sturgeon, Alana Sturgeon (C-402/07), Stefan Böck, Cornelia Lepuschitz (C-432/07)/Condor Flugdienst GmbH (C-402/07), Air France SA (C-432/07) [«Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 2.o, alínea l), 5.o, 6.o e 7.o — Conceitos de “atraso” e de “cancelamento” de um voo — Direito a indemnização em caso de atraso — Conceito de “circunstâncias extraordinárias”»]

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2010/C 024/07

Processo C-540/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigo 56.o CE — Artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o EEE — Fiscalidade directa — Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos exportados — Crédito na sede do beneficiário do dividendo, nos termos de uma Convenção preventiva da dupla tributação)

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2010/C 024/08

Processo C-89/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Irlanda, República Francesa, República Italiana, Eurallumina SpA, Aughinish Alumina Ltd [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea b), v) — Falta de fundamentação — Competência oficiosa do juiz — Fundamento de ordem pública suscitado oficiosamente pelo juiz comunitário — Violação do princípio do contraditório — Âmbito do dever de fundamentação»]

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2010/C 024/09

Processo C-169/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Corte costituzionale — Itália) — Presidente del Consiglio dei Ministri/Regione autonoma della Sardegna (Livre prestação de serviços — Artigo 49.o CE — Auxílios de Estado — Artigo 87.o CE — Legislação regional que cria um imposto sobre as escalas turísticas das aeronaves destinadas ao transporte privado de pessoas, bem como das embarcações de recreio, que onera unicamente os operadores com domicílio fiscal fora do território regional)

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2010/C 024/10

Processo C-205/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Umweltsenat — Áustria) — Umweltanwalt von Kärnten/Kärntner Landesregierung («Reenvio prejudicial — Artigo 234.o CE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Admissibilidade — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos no ambiente — Construções de linhas aéreas de transporte de electricidade — Comprimento superior a 15 km — Construções transfronteiriças — Linha transfronteiriça — Comprimento total superior ao limite mínimo — Linha situada essencialmente no território do Estado-Membro vizinho — Comprimento do troço nacional inferior ao limite mínimo»)

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2010/C 024/11

Processo C-260/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Bundesfinanzdirektion West/Heko Industrieerzeugnisse GmbH («Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 24.o — Origem não preferencial das mercadorias — Conceito de “transformação ou operação de complemento de fabrico substancial” — Critério da alteração da posição pautal — Cabos de aço fabricados na Coreia do Norte a partir de cordas de aço provenientes da China»)

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2010/C 024/12

Processo C-288/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Svea Hovrätt — Suécia) — Kemikalieinspektionen/Nordiska Dental AB («Reenvio prejudicial — Directiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos — Proibição de exportação de amálgamas para uso dentário que contenham mercúrio e que ostentem a marcação CE de conformidade — Protecção da saúde e do ambiente»)

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2010/C 024/13

Processo C-299/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos — Legislação nacional que prevê um procedimento único para a adjudicação do contrato de definição das necessidades e do respectivo contrato de execução — Compatibilidade com a referida directiva)

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2010/C 024/14

Processo C-314/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu — República da Polónia) — Krzysztof Filipiak/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu («Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento — Direito de deduzir da matéria colectável as contribuições para a segurança social — Direito à redução do imposto em função das contribuições para o seguro de doença pagas — Recusa se as contribuições forem pagas num Estado-Membro diferente do Estado de tributação — Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE — Acórdão do tribunal constitucional nacional — Inconstitucionalidade das disposições nacionais — Adiamento do fim da vigência dessas disposições — Primado do direito comunitário — Efeitos para o órgão jurisdicional de reenvio»)

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2010/C 024/15

Processo C-323/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Ovidio Rodríguez Mayor, Pilar Pérez Boto, Pedro Gallego Morzillo, Alfonso Francisco Pérez, Juan Marcelino Gabaldón Morales, Marta María Maestro Campo, Bartolomé Valera Huete/Herança jacente de Rafael de las Heras Dávila, Sagrario de las Heras Dávila («Processo prejudicial — Protecção dos trabalhadores — Despedimentos colectivos — Directiva 98/59/CE — Cessação dos contratos de trabalho em virtude da morte do empregador»)

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2010/C 024/16

Processo C-345/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — Krzysztof Pesla/Justizministerium Mecklenburg-Vorpommern («Livre circulação de trabalhadores — Artigo 39.o CE — Recusa de acesso ao estágio de preparação para as profissões jurídicas regulamentadas — Candidato que obteve o seu diploma em Direito noutro Estado-Membro — Critérios de apreciação da equivalência dos conhecimentos adquiridos»)

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2010/C 024/17

Processo C-358/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Aventis Pasteur SA/OB («Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Artigos 3.o e 11.o — Erro sobre a qualificação de “produtor” — Processo judicial — Pedido de substituição do demandado inicial pelo produtor — Termo do prazo de prescrição»)

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2010/C 024/18

Processo C-363/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Romana Slanina/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Wien («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações familiares — Recusa — Cidadã nacional estabelecida com o seu filho noutro Estado-Membro, trabalhando o pai da criança no território nacional»)

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2010/C 024/19

Processo C-433/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Yaesu Europe BV/Bundeszentralamt für Steuern («Oitava Directiva IVA — Regras de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Anexo A — Pedido de reembolso — Conceito de “assinatura” constante do referido pedido — Legislação nacional que exige a assinatura pelo próprio punho do sujeito passivo ou do seu representante legal, com exclusão da assinatura de um mandatário»)

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2010/C 024/20

Processo C-460/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica [Incumprimento de Estado — Artigo 39.o CE — Empregos na Administração Pública — Comandantes e oficiais (imediato) de navios — Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo — Exigência da nacionalidade do Estado-Membro do pavilhão]

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2010/C 024/21

Processo C-461/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Don Bosco Onroerend Goed BV/Staatssecretaris van Financiën («Sexta Directiva IVA — Interpretação dos artigos 13.o, B, alínea g), e 4.o, n.o 3, alínea a) — Entrega de um terreno ocupado por um edifício parcialmente demolido em substituição do qual deve ser erigida uma nova construção — Isenção de IVA»)

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2010/C 024/22

Processo C-475/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Directiva 2003/55/CE — Mercado interno de gás natural — Designação definitiva dos operadores de rede — Decisão que isenta as novas infra-estruturas importantes do sector do gás da aplicação de determinadas disposições dessa directiva — Obrigações de publicação, de consulta e de notificação»)

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2010/C 024/23

Processo C-476/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamentos (CE, Euratom) n.os 1605/2002 e 2342/2002 — Contratos públicos adjudicados pelas instituições comunitárias por conta própria — Erro contido no relatório do Comité de avaliação — Dever de fundamentar a rejeição da proposta de um proponente»]

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2010/C 024/24

Processo C-13/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/86/CE — Requisitos de rastreabilidade — Notificação das reacções e incidentes adversos graves — Requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo estabelecido)

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2010/C 024/25

Processo C-187/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/40/CE — Sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor — Transposição incompleta)

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2010/C 024/26

Processo C-202/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/24/CE — Comunicações electrónicas — Protecção da via privada — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo fixado)

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2010/C 024/27

Processo C-211/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/24/CE — Comunicações electrónicas — Não transposição no prazo estabelecido)

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2010/C 024/28

Processo C-357/09 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Said Shamilovich Kadzoev (Huchbarov) (Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — Directiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 15.o, n.os 4 a 6 — Prazo de detenção — Tomada em consideração do período durante o qual a execução da decisão de afastamento esteve suspensa — Conceito de «perspectiva razoável de afastamento»)

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2010/C 024/29

Processo C-78/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Compagnie des bateaux mouches SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Jean-Nöel Castanet (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca nominativa BATEAUX MOUCHES — Registo recusado — Inexistência de carácter distintivo)

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2010/C 024/30

Processo C-278/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris — França) — Olivier Martinez, Robert Martinez/MGN Ltd [«Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Órgão jurisdicional que não tem poder de, na acepção do artigo 68.o, n.o 1, CE, submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça — Incompetência do Tribunal de Justiça»]

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2010/C 024/31

Processo C-399/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 16 de Outubro de 2009 — Marie Landtová/Česká správa sociálního zabezpečení

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2010/C 024/32

Processo C-402/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 16 de Outubro de 2009 — Ioan Tatu/Estado Romeno, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului

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2010/C 024/33

Processo C-410/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 28 de Outubro de 2009 — Polska Telefonia Cyfrowa Spółka z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

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2010/C 024/34

Processo C-421/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) em 28 de Outubro de 2009 — Humanplasma GmbH/República da Áustria

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2010/C 024/35

Processo C-422/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Vasiliki Stylianou Vandorou/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

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2010/C 024/36

Processo C-423/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de Outubro de 2009 — Staatssecretaris van Financiën/X

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2010/C 024/37

Processo C-424/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 28 de Outubro de 2009 — Christina Ioanni Toki/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskevmaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

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2010/C 024/38

Processo C-425/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Vasileios Alexandros Giankoulis/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

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2010/C 024/39

Processo C-426/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Ioannis Giorgos Askoxylakis/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

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2010/C 024/40

Processo C-428/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de Outubro de 2009 — Union Syndicale «Solidaires Isère»/Premier ministre, Ministre du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministre de la santé et des sports

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2010/C 024/41

Processo C-429/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 30 de Outubro de 2009 — Günter Fuß/Stadt Halle (Saale)

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2010/C 024/42

Processo C-430/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Novembro de 2009 — Euro Tyre Holding BV/Staatssecretaris van Financiën

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2010/C 024/43

Processo C-431/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 2 de Novembro de 2009 — Airfield NV, Canal Digitaal BV/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam)

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2010/C 024/44

Processo C-432/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 2 de Novembro de 2009 — Airfield NV/Agicoa Belgium BVBA

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2010/C 024/45

Processo C-433/09: Acção intentada em 4 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

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2010/C 024/46

Processo C-435/09: Acção intentada em 4 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

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2010/C 024/47

Processo C-436/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 9 de Novembro de 2009 — Attila Belkiran/Oberbürgermeister der Stadt Krefeld — Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

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2010/C 024/48

Processo C-437/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Périgueux (França) em 9 de Novembro de 2009 — AG2R Prévoyance/Beaudout Père et Fils SARL

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2010/C 024/49

Processo C-439/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 10 de Novembro de 2009 — Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS/Président de l'Autorité de la Concurrence, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi

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2010/C 024/50

Processo C-441/09: Acção intentada em 11 de Novembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Áustria

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2010/C 024/51

Processo C-442/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshofs (Alemanha) em 13 de Novembro de 2009 — Karl Heinz Bablok, Stefan Egeter, Josef Stegmeier, Karlhans Müller, Barbara Klimesch/Freistaat Bayern — Intervenientes: Monsanto Technology Llc., Monsanto Agrar Deutschland GmbH, Monsanto Europe S.A./N.V.

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2010/C 024/52

Processo C-444/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo no 3 de La Coruña (Espanha) em 16 de Novembro de 2009 — Rosa María Gavieiro Gavieiro/Consejería de Educación de la Junta de Galicia

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2010/C 024/53

Processo C-445/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven em 16 de Novembro de 2009 — IMC Securities BV/Stichting Autoriteit Financiele Markten

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2010/C 024/54

Processo C-446/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 17 de Novembro de 2009 — Koninklijke Philips Electronics NV/Lucheng Meijing Industrial Company Ltd e o.

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2010/C 024/55

Processo C-447/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 18 de Novembro de 2009 — Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach/Deutsche Lufthansa AG

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2010/C 024/56

Processo C-448/09 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2009 pela Royal Appliance International GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 15 de Setembro de 2009 no processo T-446/07, Royal Appliance International GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH

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2010/C 024/57

Processo C-451/09 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2009 pela sociedade Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 16 de Setembro de 2009 no processo T-162/07, sociedade Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

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2010/C 024/58

Processo C-452/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Firenze (Itália) em 18 de Novembro de 2009 — Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Università di Pisa

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2010/C 024/59

Processo C-453/09: Acção intentada em 19 de Novembro de 2009 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

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2010/C 024/60

Processo C-454/09: Acção intentada em 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2010/C 024/61

Processo C-455/09: Acção intentada em 20 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

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2010/C 024/62

Processo C-456/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo no 3 de Pontevedra (Espanha) em 23 de Novembro de 2009 — Ana María Iglesias Torres/Consejería de Educación de la Junta de Galicia

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2010/C 024/63

Processo C-458/09 P: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 pela República Italiana do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de Setembro de 2009 no processo T-211/05, República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

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2010/C 024/64

Processo C-459/09 P: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2009 por Dominio de la Vega, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 16 de Setembro de 2009 no processo T-458/07, Dominio de la Vega, S.L./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Ambrosio Velasco, S.A

35

2010/C 024/65

Processo C-460/09 P: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 pela Inalca SpA — Industria Alimentari Carni e Cremonini SpA do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 4 de Setembro de 2009 no processo T-174/06, Inalca SpA/Comissão das Comunidades Europeias

36

2010/C 024/66

Processo C-462/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de Novembro de 2009 — Stichting de Thuiskopie/Mijndert van der Lee e o.

38

2010/C 024/67

Processo C-464/09 P: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2009 por Holland Malt BV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 9 de Setembro de 2009 no processo T-369/06, Holland Malt BV/Comissão das Comunidades Europeias

38

2010/C 024/68

Processo C-478/09: Acção intentada em 25 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

39

2010/C 024/69

Processo C-479/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 por Evets Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-20/08 e T-21/08, Evets Corp.

39

2010/C 024/70

Processo C-480/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pela AceaElectrabel Produzione SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 8 de Setembro de 2009 no processo T-303/05, AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão das Comunidades Europeias

40

2010/C 024/71

Processo C-481/09: Acção intentada em 27 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

41

2010/C 024/72

Processo C-482/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 30 de Novembro de 2009 — Budějovický Budvar, národní podnik/Anheuser-Busch, Inc.

42

2010/C 024/73

Processo C-486/09: Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

42

2010/C 024/74

Processo C-491/09: Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

43

2010/C 024/75

Processo C-492/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Taranto (Itália) em 30 de Novembro de2009 — Soc Agricola Esposito srl/Agenzia Entrate — Ufficio Taranto 2

43

2010/C 024/76

Processo C-494/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria (Itália) em 1 de Dezembro de 2009 — Bolton Alimentari SpA/Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria

44

2010/C 024/77

Processo C-496/09: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2009 (fax de 30 de Novembro de 2009) — Comissão Europeia/República Italiana

44

2010/C 024/78

Processo C-508/09: Acção intentada em 8 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Italiana

45

Tribunal Geral

2010/C 024/79

Processos apensos T-427/04 e T-17/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Regime de sujeição da France Télécom ao imposto profissional durante os anos de 1994 a 2002 — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Vantagem — Prescrição — Confiança legítima — Segurança jurídica — Violação de formalidades essenciais — Colegialidade — Direitos de defesa e direitos processuais dos terceiros interessados»)

46

2010/C 024/80

Processo T-1/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Apache Footwear e Apache II Footwear/Conselho («Dumping — Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Interesse da Comunidade»)

46

2010/C 024/81

Processo T-353/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — Esber/IHMI — Coloris Global Coloring Concept (COLORIS) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária figurativa COLORIS — Marca nacional anterior COLORIS — Motivo relativo de recusa — Uso sério da marca anterior — Artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

47

2010/C 024/82

Processo T-434/07: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Dezembro de 2009 — Volvo Trademark/IHMI — Grebenshikova (SOLVO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SOLVO — Marcas comunitárias nominativas e figurativas anteriores VOLVO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

47

2010/C 024/83

Processo T-195/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2009 — Antwerpse Bouwwerken/Comissão («Contratos públicos — Processo de concurso comunitário — Construção de um centro de produção de materiais de referência — Exclusão da proposta de um candidato — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Interpretação de uma condição prevista no caderno de encargos — Conformidade de uma proposta com as condições previstas no cadernos de encargos — Exercício do poder de pedir esclarecimentos sobre as propostas — Pedido de indemnização»)

48

2010/C 024/84

Processo T-223/08: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Dezembro de 2009 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (Bahman) [«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária Bahman — Não exigência de um interesse em agir — Artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

48

2010/C 024/85

Processo T-245/08: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Dezembro de 2009 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (TIR 20 FILTER CIGARETTES) [«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária TIR 20 FILTER CIGARETTES — Ausência de um interesse em agir — Artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009]»]

49

2010/C 024/86

Processo T-377/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Comissão/Birkhoff («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Reembolso das despesas médicas — Anulação em primeira instância da decisão que recusa a autorização prévia para o reembolso das despesas de aquisição de uma cadeira de rodas — Desvirtuação de um elemento de prova»)

49

2010/C 024/87

Processo T-484/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Longevity Health Products/IHMI — Merck (Kids Vits) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Kids Vits — Marca comunitária nominativa anterior VITS4KIDS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

50

2010/C 024/88

Processo T-486/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Liz Earle Beauty Co. Ltd/IHMI (SUPERSKIN) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa SUPERSKIN — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

50

2010/C 024/89

Processo T-27/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2009 — Stella Kunststofftechnik/IHMI — Stella Pack (Stella) [«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária Stella — Processo de oposição previamente deduzido com base nesta marca — Admissibilidade — Artigos 50.o, n.o 1, e 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 51.o, n.o 1, e 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

51

2010/C 024/90

Processo T-41/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2009 — IPK International — World Tourism Marketing Consultants/Comissão (Projecto Ecodata — Decisão da Comissão prévia à execução forçada de um crédito em virtude de uma decisão anterior — Desaparecimento do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito)

51

2010/C 024/91

Processo T-94/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — EREF/Comissão («Recurso de anulação — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade manifesta»)

52

2010/C 024/92

Processo T-40/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — EREF/Comissão («Recurso de anulação — Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade»)

52

2010/C 024/93

Processo T-228/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2009 — Szomborg/Comissão («Acção por omissão — Não apresentação pela Comissão, no prazo prescrito, de uma avaliação científica — Acto insusceptível de acção — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade»)

52

2010/C 024/94

Processos apensos T-313/08 a T-318/08 e T-320/08 a T-328/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore e o./Comissão [«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação dos TAC para 2008 — Acto de alcance geral — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade»]

53

2010/C 024/95

Processo T-53/09: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Dezembro de 2009 — Cafea/IHMI — Christian (BEST FARM) («Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento»)

53

2010/C 024/96

Processo T-87/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 — Andersen/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas a favor da empresa Danske Statsbaner — Obrigações de serviço público — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Inadmissibilidade»)

54

2010/C 024/97

Processo T-445/09: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

54

2010/C 024/98

Processo T-447/09: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

55

2010/C 024/99

Processo T-448/09: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

55

2010/C 024/00

Processo T-449/09: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Centre national da la recherche scientifique/Comissão

56

2010/C 024/01

Processo T-451/09: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2009 — Wind/IHMI — Sanyang Industry (Wind)

56

2010/C 024/02

Processo T-455/09: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2009 — Jiménez Sarmiento/IHMI — Robin e o. (Q)

57

2010/C 024/03

Processo T-460/09: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2009 — CheapFlights International/IHMI — Cheapflights (Cheapflights)

58

2010/C 024/04

Processo T-461/09: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2009 — CheapFlights International/IHMI — Cheapflights (Cheapflights)

58

2010/C 024/05

Processo T-465/09: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2009 — Jurašinović/Conselho

59

2010/C 024/06

Processo T-466/09: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 — Comercial Losan/IHMI — McDonald's International Property (Mc. Baby)

60

2010/C 024/07

Processo T-467/09: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2009 — Stelzer/Comissão

60

2010/C 024/08

Processo T-468/09: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2009 — JSK International Architekten und Ingenieure GmbH/BCE

61

2010/C 024/09

Processo T-469/09: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 — República Helénica/Comissão

62

2010/C 024/10

Processo T-470/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — medi/IHMI (medi)

62

2010/C 024/11

Processo T-471/09: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2009 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI–Bonfait (Buonfatti)

63

2010/C 024/12

Processo T-472/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — SP/Comissão

63

2010/C 024/13

Processo T-473/09: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 — Matkompaniet/IHMI — DF World of Spices (KATOZ)

64

2010/C 024/14

Processo T-475/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

65

2010/C 024/15

Processo T-476/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

65

2010/C 024/16

Processo T-477/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

66

2010/C 024/17

Processo T-478/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

66

2010/C 024/18

Processo T-479/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER Garden)

67

2010/C 024/19

Processo T-480/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICOCENTER)

67

2010/C 024/20

Processo T-481/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (maxi BRICOCENTER)

68

2010/C 024/21

Processo T-482/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Italia (BRICO CENTER Città)

68

2010/C 024/22

Processo T-483/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (Affiliato BRICO CENTER)

69

2010/C 024/23

Processo T-121/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2009 — Sellafield/Comissão

69

2010/C 024/24

Processo T-337/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2009 — Brilliant Hotelsoftware/IHMI (BRILLIANT)

69

2010/C 024/25

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — RedEnvelope/IHMI — Red Letter Days (redENVELOPE) (Processos T-415/07 e T-416/07)

69

Tribunal da Função Pública

2010/C 024/26

Processo F-47/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento (Promoção — Exercício de promoção de 2005 — Decisão relativa à política de promoção e de programação das carreiras — Procedimento de atribuição de pontos de promoção do Parlamento Europeu — Ilegalidade das instruções que regem esse procedimento — Consulta do Comité do Estatuto — Análise comparativa dos méritos — Discriminação contra os representantes do pessoal)

70

2010/C 024/27

Processos apensos F-69/07 e F-60/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — O/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Artigo 88.o do ROA — Estabilidade de emprego — Artigo 100.o do ROA — Reserva médica — Artigo 39.o CE — Livre circulação de trabalhadores)

70

2010/C 024/28

Processo F-83/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Zangerl — Posselt/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não admissão às provas práticas e orais — Diplomas exigidos — Conceito de ensino superior — Discriminação em razão da idade)

71

2010/C 024/29

Processo F-94/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Rebizant, Vlandas e Vocino/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de 2006 — Taxa de multiplicação — Artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto — Artigo 9.o do anexo XIII do Estatuto — Limiar de promoção)

71

2010/C 024/30

Processo F-102/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Kerstens/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercícios de promoção de 2004, 2005 e 2006 — Atribuição de pontos de prioridade — Pontos de prioridade atribuídos pelos directores-gerais — Pontos de prioridade que reconhecem o trabalho prestado no interesse da instituição — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação)

72

2010/C 024/31

Processo F-114/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Wenning/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Renovação de um contrato de agente da Europol — Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol — Relatório de avaliação)

72

2010/C 024/32

Processo F-124/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento (Promoção — Exercício de promoção de 2006 — Exame comparativo dos méritos)

72

2010/C 024/33

Processo F-125/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Hau/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2006 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Exame comparativo dos méritos — Limite máximo de referência — Não consideração da qualidade de «saldo»)

73

2010/C 024/34

Processo F-130/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Setembro de 2009 — Vinci/Banco Central Europeu (Função pública — Pessoal do BCE — Tratamento alegadamente ilícito de dados clínicos — Exame médico imposto)

73

2010/C 024/35

Processo apensos F-20/08, F-34/08 e F-75/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Aparicio, Simon e o./Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Procedimento de selecção CAST 27/Relex — Não inscrição na base de dados — Neutralização de questões — Teste de raciocínio verbal e numérico — Igualdade de tratamento)

73

2010/C 024/36

Processo F-55/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — De Nicola/Banco Europeu de Investimento (Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Avaliação — Promoção — Seguro de doença — Assunção de despesas médicas — Assédio moral — Dever de diligência — Pedido de indemnização — Competência do Tribunal — Admissibilidade)

74

2010/C 024/37

Processo F-71/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 2009 — N/Parlamento (Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Fixação de objectivos — Erro manifesto de apreciação — Admissibilidade — Medida que não causa prejuízo)

74

2010/C 024/38

Processo F-80/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Wenig/Comissão (Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão de um funcionário — Retenção sobre a remuneração — Alegação de falta grave — Direitos de defesa — Competência — Não publicação de uma delegação de poderes — Incompetência do autor do acto impugnado)

75

2010/C 024/39

Processo F-86/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Voslamber/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Regime Comum de Seguro de Doença — Cônjuge de um antigo funcionário — Competência associada — Artigo 13.o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença)

75

2010/C 024/40

Processo F-93/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2009 — N/Parlamento Europeu (Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Definição dos objectivos a atingir)

76

2010/C 024/41

Processo F-99/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de Novembro de 2009 — Di Prospero/Comissão (Função pública — Concurso geral — Domínio da luta anti-fraude — Anúncios dos concursos EPSO/AD/116/08 e EPSO AD/117/08 — Impossibilidade de os candidatos se inscreverem simultaneamente em vários concursos — Não admissão da candidatura da recorrente no concurso EPSO/AD/117/08)

76

2010/C 024/42

Processo F-1/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2009 — Putterie-De-Beukelaer/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Avaliação do potencial)

76

2010/C 024/43

Processo F-3/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Ridolfi/Comissão (Função pública — Funcionários — Funcionários afectados num país terceiro — Abono escolar aumentado — Reafectação na sede — Reciclagem — Período de afectação normal — Artigos 3.o e 15.o do anexo X do Estatuto)

77

2010/C 024/44

Processo F-16/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — de Britto Patrício-Dias/Comissão (Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação de 2007 — Violação do artigo 43.o do Estatuto — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Avaliação do rendimento durante uma parte do período de referência)

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2010/C 024/45

Processo F-11/05 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de Novembro de 2009 — Chassagne/Comissão (Função pública — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância após anulação — Não conhecimento do mérito)

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2010/C 024/46

Processo F-70/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2009 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido de indemnização — Excepção de recurso paralelo — Inadmissibilidade manifesta)

78

2010/C 024/47

Processo F-94/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Execução de um acórdão — Reembolso das despesas — Intenção da administração de proceder a uma retenção sobre o subsídio de invalidez do funcionário — Inexistência de acto cause prejuízo — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta)

78

2010/C 024/48

Processo F-5/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2009 — Soerensen Ferraresi/Comissão (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Admissibilidade — Reclamação — Acto que causa prejuízo)

78

2010/C 024/49

Processo F-17/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Meister/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Reporte dos pontos de promoção acumulados anteriormente — Inexistência de acto que cause prejuízo — Pedido de indemnização — Prejuízo não quantificado — Inadmissibilidade manifesta)

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2010/C 024/50

Processo F-54/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Férias anuais — Destacamento a meio tempo para fins de representação sindical — Ausência irregular — Dedução do direito a férias anuais — Artigo 60.o do Estatuto — Recurso manifestamente improcedente)

79

2010/C 024/51

Processo F-64/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Labate/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro contra acidentes e doenças profissionais — Doença profissional — Acção por omissão — Incompetência do Tribunal da Função Pública — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

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2010/C 024/52

Processo F-83/09: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2009 — Kalmár/Europol

80

2010/C 024/53

Processo F-87/09: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Dekker/Europol

80

2010/C 024/54

Processo F-88/09: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2009 — Z/Tribunal de Justiça

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2010/C 024/55

Processo F-95/09: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Skareby/Comissão

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2010/C 024/56

Processo F-97/09: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2009 — Taillard/Parlamento

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2010/C 024/57

Processo F-98/09: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 — Whitehead/Banco Central Europeu

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2010/C 024/58

Processo F-28/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de Setembro de 2009 — Callewaert/Comissão

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2010/C 024/59

Processo F-10/09: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Novembro de 2009 — Moschonaki/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

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