1.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/327

A.

Considerando que, na fase actual do processo anual, o Parlamento Europeu aguarda os mapas previsionais das outras instituições e as propostas da Mesa relativas ao orçamento de 2010,

B.

Considerando que foi proposto prosseguir o exercício piloto que visa reforçar as relações e a cooperação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos por um segundo ano, durante o processo orçamental de 2010,

C.

Considerando que o limite da rubrica 5 se eleva em 2010 a 8 088 000 000 EUR (o que representa um aumento de 311 000 000 EUR ou de 4 % em relação a 2009, dos quais 2 % para efeitos de inflação),

D.

Considerando que o orçamento do Parlamento para 2009 ascende a 1 529 970 930 EUR e representa 19,67 % da rubrica 5 para este exercício,

1.

Sublinha o princípio fundamental de que todos os Estados-Membros devem beneficiar de serviços integrais e de qualidade que lhes dêem a possibilidade de trabalhar, de se exprimirem e de obterem todos os documentos na sua língua materna de modo a actuarem da melhor forma possível em nome dos eleitores; considera que a nova legislatura constitui uma ocasião para garantir que assim seja e reconhece que, neste contexto, o acesso, de forma óptima e equitativa, às valências linguísticas colocadas à disposição dos deputados constituirá um dos aspectos essenciais do orçamento de 2010;

2.

Considera que, em conformidade com a sua anterior posição, idêntico realce deveria ser dado a todos os aspectos relativos ao papel legislativo do Parlamento; em especial, o alinhamento prioritário do pessoal e dos recursos conexos deveria visar, em primeiro lugar, o trabalho parlamentar e a tomada de decisões no âmbito da co-decisão;

3.

Sublinha que 2010 será um ano em que o Parlamento, na sequência das eleições europeias de 2009 e das mudanças que ocorrerão na sua composição, retomará progressivamente a sua plena actividade e observa que isso implicará diversos ajustamentos orçamentais; observa igualmente que numerosas rubricas relativas ao ano eleitoral de 2009 deixarão de ser necessárias;

4.

Assinala que 2010 será um ano de adaptação contínua para o Parlamento no que se refere à melhoria dos seus métodos de trabalho e à sua modernização, os quais são concomitantes com as suas responsabilidades políticas e legislativas, bem como no que respeita à avaliação de diversas iniciativas plurianuais importantes lançadas nos últimos anos;

5.

Confirma a sua intenção de tomar as providências necessárias na perspectiva de um futuro e eventual alargamento da União à Croácia;

6.

Observa que o limite da rubrica 5, despesas administrativas, permitirá teoricamente um aumento de 4 %, ou seja, de 311 milhões EUR; salienta, por conseguinte, que a parte de 20 % do Parlamento implicaria uma margem de manobra suplementar «automática» de 62 milhões EUR, calculados sob o limite máximo de 87 milhões EUR, em comparação com o orçamento real aprovado para 2009; salienta que, não obstante, existem incertezas quanto à evolução do RNB-UE e às circunstâncias em que o PE terá de actuar;

7.

Espera que a Mesa formule pedidos realistas no âmbito da apresentação do mapa previsional e prontifica-se a examinar estas propostas em função das necessidades e com prudência a fim de assegurar o bom funcionamento da instituição;

8.

Considera que conviria manter uma margem significativa nas previsões orçamentais, em vez de criar uma reserva específica, a fim de conferir ao novo Parlamento a possibilidade de fixar as suas próprias prioridades uma vez constituído ou de se adaptar a novas circunstâncias, tendo em conta os 20 % das despesas administrativas globais;

9.

Considera que, caso o Tratado de Lisboa seja ratificado, as adaptações necessárias que exigem despesas orçamentadas deverão ser abordadas nesse momento de acordo com os procedimentos orçamentais em vigor;

10.

Solicita um exame claro e detalhado das rubricas orçamentais que foram subutilizadas em 2008 e propõe que as razões dessa subutilização sejam analisadas; espera obter um recapitulativo de todas as verbas transitadas e da respectiva utilização em 2008, bem como uma actualização das receitas afectadas em relação aos montantes inscritos no orçamento;

11.

Congratula-se com a decisão de prorrogar por um segundo ano consecutivo o exercício piloto de cooperação reforçada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, o que deverá contribuir para um procedimento orçamental racionalizado e permitir uma consulta em tempo útil e mais transparente sobre todas as questões parlamentares que têm uma incidência financeira significativa; sublinha que, na prática, a consulta da Comissão dos Orçamentos por parte da Mesa sobre questões com incidência financeira pode ser melhorada e deseja clarificar e definir esta situação;

12.

Considera que em 2010 devem ser envidados todos os esforços para que os deputados de todas as nacionalidades e línguas sejam tratados em pé de igualdade no que se refere à possibilidade de desempenharem a sua missão e exercerem a sua actividade política na sua própria língua, se o desejarem;

13.

Reconhece que, em numerosos casos e, em especial, aquando das reuniões das comissões ou dos grupos políticos, os prazos limitados reforçam a importância das negociações entre os principais intervenientes; sublinha, no entanto, o princípio da legitimidade democrática de todos os deputados e o seu direito ao pleno multilinguismo; considera, por conseguinte, que o orçamento pode e deve ser utilizado para atingir este objectivo e encontrar o justo equilíbrio entre as contingências do multilinguismo e o bom desenrolar dos procedimentos legislativos;

14.

Exprime o seu vivo interesse pela questão do multilinguismo e convida os serviços a exporem a situação actual e a evolução prevista para 2010, nomeadamente no que diz respeito à aplicação do «Código» e a outras eventuais melhorias de ordem prática, ao projecto-piloto relativo à interpretação ad personam, incluindo os seus critérios e a sua utilidade para os deputados oriundos de diferentes contextos linguísticos, e a examinarem a maneira de eliminar ao longo do tempo as «barreiras físicas» à igualdade de tratamento (por exemplo, ausência de salas de reuniões adequadas, de cabinas, etc.); deseja obter garantias quanto aos meios de melhor equipar o novo Parlamento a todos os níveis, em relação à situação dos deputados que entraram na sequência dos últimos alagamentos;

15.

Considera também que devem ser criados todos os meios para aumentar a flexibilidade da interpretação, medida crucial para garantir bons hábitos de trabalho, e observa que, em numerosos casos, poderiam ser evitados problemas e desperdícios financeiros se fosse possível proceder rapidamente a trocas de línguas em função das pessoas presentes nas reuniões e não das presenças previstas nas mesmas;

16.

Salienta que é conveniente proceder de molde a que os recursos orçamentais e humanos de que o Parlamento dispõe sejam utilizados da forma mais eficiente possível para que a instituição e os seus membros possam desempenhar devidamente a sua importante missão legislativa; reafirma que isto implica um meticuloso planeamento e organização dos métodos de trabalho e, sempre que possível, um agrupamento das funções e estruturas a fim de evitar uma burocracia desnecessária, sobreposições funcionais e duplicação de esforços;

17.

Salienta que o reforço dos poderes de co-decisão coloca uma pressão adicional sobre todos os serviços do Parlamento que lidam com o trabalho legislativo e exigirá uma grande eficiência e atribuição de prioridades em matéria de pessoal e recursos conexos, a fim de que os deputados possam exercer correctamente as suas funções;

18.

Recorda que foi aprovado um aumento do quadro de pessoal para 2009, mas que, simultaneamente, se reconheceu que os recursos humanos tinham entrado numa fase de consolidação e que a reafectação de lugares deveria ser um processo contínuo após os aumentos importantes efectuados por ocasião dos alargamentos recentes; solicita uma vez mais a todos os serviços e grupos políticos que justifiquem devidamente os seus pedidos desde o início do procedimento;

19.

Aguarda as sugestões do grupo de trabalho sobre a simplificação dos procedimentos administrativos e considera que a sua aplicação propiciará economias;

20.

Solicita que os pedidos dos grupos políticos sejam incluídos no mapa previsional na Primavera;

21.

Salienta que é por vezes necessário realizar uma análise sobre a forma como os recursos são utilizados e os trabalhos estão organizados quando forem claramente identificados problemas específicos e os objectivos do exame a realizar forem suficientemente especificados, quantificáveis e orientados; considera que, em 2010, alguns sectores e projectos específicos poderão ser identificados e perspectivados desta forma; recorda, simultaneamente, a importância do exercício de screening realizado em 2008; deseja que esse exercício prossiga e seja desenvolvido, a fim de poder ser tido em conta ao decidir sobre a previsão de receitas e despesas para 2010; recorda que as alterações de circunstâncias do Parlamento recém-eleito, o aumento das competências de co-decisão e outras alterações deverão ser também tidos em conta;

22.

Chama a atenção da Mesa para as condições de trabalho do pessoal recrutado pelas empresas adjudicatórias que trabalham no Parlamento; a este respeito, solicita à Mesa que providencie para que estas empresas respeitem escrupulosamente a legislação laboral aplicável;

23.

Sublinha que, desde o lançamento, há alguns anos, da grande reforma designada «Aumentar os trunfos», foram iniciados ou estão em curso pelo menos três novos projectos importantes que visam fornecer uma informação tão exaustiva e relevante quanto possível em relação ao trabalho parlamentar; chama a atenção para as instâncias políticas das comissões, o serviço analítico da biblioteca e o sistema de gestão do conhecimento destinados a facilitar o acesso a estas fontes de informação e a muitas outras; salienta igualmente outras fontes disponíveis no Parlamento, como por exemplo o «observatório» legislativo; congratula-se vivamente com estes esforços que visam conferir um carácter mais profissional à assistência prestada aos deputados, mas considera que é necessária uma avaliação funcional e orçamental;

24.

Considera importante que o procedimento de 2010 clarifique a situação, no interesse de todos os deputados, incluindo os que se ocupam das questões orçamentais, a fim de definir mais claramente as responsabilidades e a forma de melhor organizar, com a maior eficácia possível, estas iniciativas; congratular-se-ia, por conseguinte, com a realização pela Comissão dos Orçamentos de uma audição sobre a forma como estas são utilizadas, sobre as abordagens actuais dos diferentes elementos e sobre as suas interdependências; reitera que a Administração deve também garantir o fornecimento de informação exaustiva aos deputados recém-eleitos sobre os serviços a que estes têm direito;

25.

Assinala a referência da Mesa aos três grandes projectos no domínio da comunicação - europarlTV, Centro de Visitantes e o novo centro audiovisual do edifício JAN - cuja conclusão ou consolidação representa uma melhoria qualitativa dos instrumentos de comunicação colocados à disposição da instituição; reafirma a sua intenção de acompanhar de perto a evolução destes instrumentos e de maximizar o seu impacto real sobre a opinião pública;

26.

Lamenta que o Centro de Visitantes não tenha sido implantado antes das eleições de 2009 e exige informações completas quanto às razões inerentes a este atraso;

27.

Toma nota da decisão da Mesa sobre a Casa da História Europeia e sublinha a necessidade de uma consulta transparente e exaustiva das comissões competentes sobre este conceito e os aspectos orçamentais, em conformidade com o procedimento piloto de cooperação reforçada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos;

28.

Recorda que este sector reveste uma grande importância para o Parlamento, tanto do ponto de vista das suas necessidades imobiliárias actuais e futuras como do ponto de vista da gestão óptima dos bens de que é proprietário; recorda que qualquer projecto neste contexto deve salvaguardar os interesses financeiros do Parlamento; considera que os acontecimentos de 2008 destacam a necessidade de melhorias neste domínio, embora alguns desses acontecimentos não fossem previsíveis, tendo em conta o relatório externo sobre a manutenção dos edifícios; espera também receber informações sobre as propostas para uma eventual reorganização da DG INLO, tendo em conta os recentes desafios com que o Parlamento se confronta enquanto grande proprietário de bens imóveis;

29.

A este respeito, reclama uma vez mais um relatório específico e eventuais recomendações sobre os custos de manutenção, renovação e aquisição excessivamente elevados relativos aos edifícios da UE, nomeadamente do Parlamento; exprime o desejo de que esta medida constitua um esforço geral no sentido de delimitar as causas profundas, quer estejam ligadas às contingências do mercado, às exigências impostas pelo Regulamento Financeiro e os procedimentos de adjudicação de contratos públicos ou a quaisquer outros factores; solicita a confirmação de que a regra que impõe a exclusão das empresas que apresentam custos excessivamente elevados é efectivamente aplicada;

30.

Espera receber um documento de estratégia a médio e longo prazo sobre a política imobiliária, já reclamado no ano passado, a fim de tomar as decisões que se impõem em primeira leitura;

31.

Congratula-se com a intenção da Mesa de continuar a melhorar o apoio legislativo, linguístico e técnico aos deputados, aspecto que está, obviamente, estreitamente ligado a diversas questões acima referidas;

32.

Reconhece que a aplicação, no primeiro ano, do novo Estatuto dos Deputados e do Estatuto dos Assistentes deve ser objecto de um acompanhamento meticuloso, e considera que estes devem ser acompanhados, da forma mais eficaz possível, de uma actualização permanente das incidências e previsões financeiras;

33.

Sublinha uma vez mais que as melhorias no domínio das tecnologias da informação não devem conduzir apenas a uma melhor capacidade de gerir os aspectos internos mais importantes, mas também demonstrar um maior potencial para organizar este domínio de uma forma mais eficaz e rentável, incluindo a revisão do equilíbrio entre o pessoal interno e os conselheiros externos; solicita um relatório que esclareça a situação actual e as perspectivas no que se refere à internalização de peritos em TIC e à governação adequada; solicita à Mesa que defina uma estratégia clara para a abordagem do Parlamento em matéria de TIC, incluindo as sinergias com os grupos políticos, antes de tomar novas medidas neste domínio;

34.

Congratula-se com o facto de o documento da Mesa fazer referência a objectivos ambientais e considera, na sequência do processo EMAS anterior e dos trabalhos relativos à «pegada de carbono», que 2010 propiciará a ocasião de prosseguir estes esforços, nomeadamente graças à futura adopção, pela Mesa, de um plano de acção em matéria de CO2;

35.

Congratula-se com a cooperação construtiva com as outras instituições durante o último procedimento e, como no ano passado, insta as outras instituições a apresentarem pedidos realistas e baseados nos custos que tenham devidamente em conta a necessidade de gerir da melhor forma possível recursos que são limitados;

36.

Deseja explorar a possibilidade de melhor partilhar os recursos disponíveis entre as instituições, em especial se existirem capacidades num domínio em que, graças a uma boa organização, possam ser aproveitadas e utilizadas noutro domínio ou instituição;

37.

Convida o relator para o orçamento de 2010 a efectuar visitas ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, a fim de os ouvir antes da fase do mapa previsional e a prestar contas destas visitas à Comissão dos Orçamentos;

38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.