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Document 62006TA0183
Case T-183/06: Judgment of the Court of First Instance of 30 September 2009 — Portugal v Commission (EAGGF — Guarantee Section — Expenditure excluded from Community financing — Flax textile — Effectiveness of checks)
Processo T-183/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Portugal/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Linho têxtil — Eficácia dos controlos)
Processo T-183/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Portugal/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Linho têxtil — Eficácia dos controlos)
JO C 282 de 21.11.2009, p. 40–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 282/40 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Portugal/Comissão
(Processo T-183/06) (1)
(FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Linho têxtil - Eficácia dos controlos)
2009/C 282/74
Língua do processo: português
Partes
Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, assistido por C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Afonso, L. Parpala e F. Jimeno Fernández, agentes)
Objecto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 124, p. 21)
Dispositivo
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1. |
A Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui a totalidade das despesas efectuadas pela República Portuguesa no sector do linho. |
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2. |
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |