Case T-174/05: Judgment of the Court of First Instance of 30 September 2009 — Elf Aquitaine v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Monochloroacetic acid market — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Market sharing and price fixing — Rights of the defence — Obligation to state the reasons on which the decision is based — Imputability of the infringement — Principle that penalties must fit the offence — Principle that penalties must have a proper legal basis — Presumption of innocence — Principle of sound administration — Principle of legal certainty — Misuse of powers — Fines)

Processo T-174/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Elf Aquitaine/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81. o CE — Repartição do mercado e fixação dos preços — Direito de defesa — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento infractor — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Princípio da legalidade das penas — Presunção de inocência — Princípio da boa administração — Princípio da segurança jurídica — Desvio de poder — Coimas )

Processo T-174/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Elf Aquitaine/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81. o CE — Repartição do mercado e fixação dos preços — Direito de defesa — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento infractor — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Princípio da legalidade das penas — Presunção de inocência — Princípio da boa administração — Princípio da segurança jurídica — Desvio de poder — Coimas )

JO C 282 de 21.11.2009, p. 36–36 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)