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Document 62007CA0569
Case C-569/07: Judgment of the Court (Second Chamber) of 1 October 2009 (Reference for a preliminary ruling from the Special Commissioners of Income Tax, London –United Kingdom) — HSBC Holdings plc, Vidacos Nominees Ltd v The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs (Indirect taxation — Raising of capital — Levying of a duty of 1,5 % on the transfer or issue of shares into a clearance service)
Processo C-569/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioners of Income Tax, London — Reino Unido) — HSBC Holdings plc, Vidacos Nominees Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [ Impostos indirectos — Reuniões de capitais — Cobrança de 1,5 % sobre a transferência ou a emissão de acções num serviço de compensação de transacções ( clearance service ) ]
Processo C-569/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioners of Income Tax, London — Reino Unido) — HSBC Holdings plc, Vidacos Nominees Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [ Impostos indirectos — Reuniões de capitais — Cobrança de 1,5 % sobre a transferência ou a emissão de acções num serviço de compensação de transacções ( clearance service ) ]
JO C 282 de 21.11.2009, p. 6–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
21.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 282/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioners of Income Tax, London — Reino Unido) — HSBC Holdings plc, Vidacos Nominees Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
(Processo C-569/07) (1)
(«Impostos indirectos - Reuniões de capitais - Cobrança de 1,5 % sobre a transferência ou a emissão de acções num serviço de compensação de transacções («clearance service»)»)
2009/C 282/10
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Special Commissioners of Income Tax, London — Reino Unido
Partes no processo principal
Recorrentes: HSBC Holdings plc, Vidacos Nominees Ltd
Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Special Commissioners of Income Tax, London — Interpretação dos artigos 10.o e 11.o da Directiva 69/335 do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), e dos artigos 43.o, 49.o e 56.o CE — Oferta por uma sociedade («A»), estabelecida num Estado Membro, de aquisição das acções de uma sociedade («B»), estabelecida noutro Estado Membro, em troca da emissão de acções da sociedade A no mercado bolsista do outro Estado Membro — Imposição de 1,5 % sobre a transferência ou emissão de acções num serviço de compensação de transacções («clearing service»)
Dispositivo
O artigo 11.o, alínea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de um imposto, como o em causa no processo principal, quando da emissão de acções no âmbito de um serviço de compensação.