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Dokument C2006/086/31
Case C-81/06: Action brought on 8 February 2006 by the Commission of the European Communities against the Italian Republic
Processo C-81/06: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
Processo C-81/06: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
JO C 86 de 8.4.2006, s. 17—17
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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8.4.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 86/17 |
Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
(Processo C-81/06)
(2006/C 86/31)
Língua de processo: italiano
Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. Simonetti e D. Recchia, na qualidade de agentes.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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1. |
declarar que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente e, de qualquer forma, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, desta directiva; |
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2. |
condenar a República Italiana nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva terminou em 21 de Julho de 2004.
(1) JO L 197 de 21.07.2001, p. 30.