O sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da União Europeia

PONTOS-CHAVE

O IVA é aplicado a todas as operações realizadas na UE a pagamento por um sujeito passivo (ou seja, um indivíduo ou empresa que, de forma independente, entregue bens ou preste serviços no âmbito de uma atividade económica).

As importações para a UE estão sujeitas a IVA. Em conformidade com a Diretiva (UE) do Conselho 2025/1539, a partir de 1 de julho de 2028, o fornecedor ou fornecedor presumido (plataformas) de vendas à distância de bens importados de países terceiros será sempre responsável pelo IVA na importação, em vez da regra geral segundo a qual qualquer pessoa que importe é responsável.

A Diretiva de alteração (UE) 2025/516 introduz alterações profundas para modernizar o sistema de IVA e adaptá-lo à economia digital. Estas incluem novas regras em matéria de faturação eletrónica e comunicação digital para as plataformas que facilitam o arrendamento de alojamentos de curta duração e o transporte de passageiros, bem como regimes de simplificação alargados de balcão único, a fim de reduzir ainda mais a necessidade de registo para efeitos de IVA em vários Estados-Membros, com prazos de aplicação faseados entre 2027 e 2035.

As operações tributáveis incluem o fornecimento de bens ou prestações de serviços na UE, as aquisições de bens entre os Estados-Membros da UE (bens fornecidos e expedidos ou transportados por uma empresa localizada num Estado-Membro para uma empresa localizada noutro) e as importações de bens de países não pertencentes à UE para a UE.

• O local de tributação depende da natureza da operação, do tipo de produto entregue e da existência de transporte.
  • Entregas de bens. O local onde os bens são entregues.
  • Aquisições de bens entre Estados-Membros. O local onde os bens são entregues, isto é, o Estado-Membro que constitui o destino final dos bens após o transporte a partir de outro Estado-Membro.
  • Importações de bens. Normalmente, o Estado-Membro de destino.
  • Prestação de serviços. O local onde os serviços são prestados. Depende, não só do tipo de serviço prestado, mas também do tipo de cliente que recebe o serviço. A regra geral estabelece que o serviço é tributado no lugar do cliente, caso se trate de uma empresa, ou no lugar do fornecedor, se o cliente for um particular. A fim de assegurar que o serviço é tributado no local onde é efetivamente utilizado, existem algumas exceções a estas regras gerais, nomeadamente:
    • serviços relacionadas com bens imóveis (imobiliário);
    • transporte de passageiros;
    • atividades relacionadas com cultura, desporto, educação e entretenimento;
    • serviços de restauração.
• O IVA torna-se exigível quando os bens são entregues ou os serviços prestados de acordo com a natureza da operação. O IVA pode tornar-se exigível para uma aquisição entre os Estados-Membros da UE quando a entrega dos bens ao Estado-Membro relevante for concluída. Para importações para a UE, o IVA é exigível quando os bens são trazidos para um Estado-Membro. A partir de 1 de julho de 2028, o fornecedor ou fornecedor presumido (plataformas) de vendas à distância de bens importados de países terceiros será sempre responsável pelo IVA na importação. No entanto, os Estados-Membros podem, em determinadas condições, autorizar o cliente a pagar o IVA na importação se o fornecedor ou fornecedor presumido não cumprir as suas obrigações, sem prejuízo da responsabilidade do fornecedor.
• O valor tributável para o fornecimento de bens ou as prestações de serviços e as aquisições de bens entre Estados-Membros inclui todos os pagamentos ao fornecedor. Quando os bens são importados, este valor tributável é o valor destes bens definido para efeitos aduaneiros. Os direitos aduaneiros, os impostos e outros encargos estão incluídos no valor tributável. Contudo, o IVA, os abatimentos e bónus concedidos ao adquirente estão excluídos.
• A taxa de IVA normal a aplicar por todos os Estados-Membros aos bens e serviços não pode ser inferior a 15 %. Os Estados-Membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas, não inferiores a 5 %, a bens ou serviços específicos enumerados no anexo III da diretiva. São, além disso, aplicáveis exceções a estas regras (taxas reduzidas sobre outros bens ou serviços) em determinadas condições.
• A diretiva prevê isenções do IVA. A maior parte são isenções sem o direito à dedução, por exemplo, cuidados médicos, serviços sociais ou serviços financeiros e de seguros. No entanto, existem também isenções com o direito de deduzir, por exemplo, entregas de bens entre os Estados-Membros ou exportações de bens para um país não pertencente à UE. As isenções são, na sua maioria, obrigatórias para os Estados-Membros, mas algumas são facultativas.
• A partir de 1 de julho de 2032, a utilização de um certificado eletrónico de isenção de IVA torna-se obrigatória para determinadas operações isentas, nos termos do artigo 151.º da diretiva. Até lá, os Estados-Membros podem continuar a utilizar certificados em papel ou sistemas eletrónicos existentes, se assim o desejarem. Terão até 30 de junho de 2031 para promulgar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às novas regras. O certificado é emitido pela entidade ou pessoa elegível cujas aquisições beneficiam da isenção; deve ser assinado eletronicamente, juntamente com o Estado-Membro de acolhimento, e substitui o formulário em papel anteriormente utilizado.
• A Comissão Europeia desenvolverá e gerirá um sistema informático central para armazenar e processar certificados eletrónicos de isenção. Este sistema registará os certificados emitidos por organismos ou indivíduos elegíveis, garantirá a sua disponibilidade aos fornecedores e às autoridades nacionais e funcionará com base em especificações técnicas comuns.
• Um sujeito passivo tem o direito à dedução do valor do IVA pago sobre a aquisição de bens ou serviços utilizados para operações tributadas no Estado-Membro onde esses bens ou serviços são adquiridos. Este IVA a montante pode ser deduzido do IVA devido sobre operações tributadas, por exemplo entregas de bens ou prestações de serviços à escala nacional. Não existe, em geral, o direito à dedução no caso de uma atividade económica isenta de IVA, ou se ao sujeito passivo se aplicarem certos regimes especiais. Em determinados casos, as deduções podem ser limitadas ou ajustadas.
• A diretiva define as obrigações dos sujeitos passivos e de determinadas pessoas que não são sujeitos passivos. Em geral, o IVA é devido por qualquer sujeito passivo que realize uma entrega de bens ou uma prestação de serviços tributável. As exceções incluem operações específicas em que o adquirente paga o IVA, por exemplo, serviços prestados a uma empresa por um prestador num outro país, e operações em que o Estado-Membro pode optar por designar o adquirente como devedor do IVA, nomeadamente em determinadas entregas suscetíveis de fraude.
• A partir de 1 de julho de 2028, os fornecedores ou presumidos fornecedores de vendas à distância de bens importados que não estejam estabelecidos na UE nem registados no portal do Balcão Único de Importação (IOSS) devem nomear um representante fiscal no Estado-Membro de importação para cumprir as obrigações em matéria de IVA relativas às remessas elegíveis. Esta obrigação não se aplica se o fornecedor estiver estabelecido num país abrangido por um acordo de assistência mútua da UE.
• Os Estados-Membros podem igualmente prever que outras pessoas, designadamente representantes aduaneiros indiretos ou pessoas responsáveis por dívidas aduaneiras, sejam solidariamente responsáveis pelo IVA na importação devido sobre as vendas à distância de bens importados.
• A diretiva prevê exceções das regras comuns do IVA pelos Estados-Membros, designadamente para prevenir determinados tipos de evasão fiscal. Existem, além disso, regimes especiais de IVA destinados a reduzir a burocracia, por exemplo para as pequenas empresas e os agricultores.
• Adicionalmente, permite que os Estados-Membros mais fortemente afetados pela fraude em matéria de IVA apliquem temporariamente uma inversão generalizada da responsabilidade relativa ao IVA. Isto implica a transferência da responsabilidade de pagamento do IVA do fornecedor para o cliente. Os Estados-Membros puderam adotar esta medida apenas para fornecimentos de bens ou prestações de serviços a nível nacional acima do limiar de 17 500 euros por operação, apenas até 30 de junho de 2022 e em condições muito estritas.

Foram efetuadas diversas alterações à Diretiva 2006/112/CE, nomeadamente certas alterações devido à pandemia de COVID-19.

• A Diretiva de Alteração (UE) 2020/284 introduz determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento de manutenção de registos de pagamentos transfronteiras relacionados com o comércio eletrónico. Os dados serão disponibilizados às autoridades tributárias nacionais sob condições rigorosas, incluindo as relacionadas com a proteção dos dados. Estas obrigações são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2024.
• A Diretiva de alteração (UE) 2020/285 introduz regras simplificadas destinadas a reduzir os encargos administrativos e os custos de cumprimento para as pequenas empresas e a criar um enquadramento fiscal que apoie o seu crescimento e torne as atividades comerciais transfronteiras mais eficientes. As pequenas empresas poderão beneficiar das regras simplificadas em matéria de IVA se o seu volume de negócios anual não exceder o limiar de isenção estabelecido pelo Estado-Membro em questão, que não pode ser superior a 85 000 euros. Sob certas condições, as pequenas empresas de outros Estados-Membros, que não excedam este limite, podem igualmente beneficiar do regime simplificado, se o seu volume de negócios anual em toda a UE não exceder os 100 000 euros. Estas novas regras são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2025. A Diretiva de alteração (UE) 2025/516 clarifica a forma como são calculados os limiares de volume de negócios, garantindo que apenas são contabilizadas as vendas à distância efetuadas a partir do Estado-Membro de estabelecimento do fornecedor.
• O pacote relativo ao IVA no comércio eletrónico (Diretivas de alteração (UE) 2017/2455 e 2019/1995) introduz novas simplificações para as empresas que realizam vendas transfronteiriças de bens ou serviços. Assegura que o IVA de tais fornecimentos é corretamente pago ao Estado-Membro do cliente, em sintonia com o princípio de tributação no Estado-Membro de destino. As primeiras medidas entraram em vigor em 2015 e abrangiam apenas os serviços de telecomunicação, de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica. As empresas que realizam para os consumidores operações de entregas de bens ou prestações de serviços na UE podem agora declarar e pagar o IVA através de um regime simplificado (balcão único). A Diretiva de alteração (UE) 2025/516 alarga ainda mais o âmbito das operações que beneficiam da simplificação.
• Em consequência da pandemia de COVID-19, a Decisão de alteração (UE) 2020/1109 adiou a entrada em vigor do segundo pacote de 1 de janeiro de 2021 para 1 de julho de 2021, por forma a dar mais tempo aos Estados-Membros e empresas da UE para se prepararem para as novas regras.
• A Diretiva de alteração (UE) 2020/1756, na sequência da saída do Reino Unido da UE, introduz números de identificação IVA na Irlanda do Norte com um prefixo específico para distinguir entre:
  • sujeitos passivos e pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos cujas operações relativas a bens localizadas na Irlanda do Norte estão sujeitas à legislação da UE em matéria de IVA;
  • pessoas que efetuem outras operações relativamente às quais estejam identificadas para efeitos de IVA no Reino Unido.
• A Diretiva de alteração (UE) 2020/2020 assegurou que, em resposta à pandemia de COVID-19, a entrega de vacinas contra a pandemia de COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença (conjuntos de teste), se tornaram mais acessíveis na UE. De 12 de dezembro de 2020 até 31 de dezembro de 2022, permitiu que os Estados-Membros:
  • estejam isentos de IVA com direito a deduzir o fornecimento de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e os serviços diretamente relacionados com tais vacinas e dispositivos;
  • apliquem uma taxa reduzida de IVA aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e aos serviços relacionados com estes dispositivos, como acontece já com as vacinas.
• A Diretiva de alteração (UE) 2021/1159 diz respeito a isenções temporárias aplicáveis às importações e a determinados fornecimentos ou prestações de serviços, em resposta à pandemia de COVID-19. Isso tornou mais fácil para Comissão e as agências da UE o procedimento de aquisição de bens e de serviços com vista à sua distribuição gratuita, isto é, como donativos, em Estados-Membros.

Reforma do sistema de IVA

No âmbito da reforma proposta pela Comissão no plano de ação sobre o IVA de 2016, a Diretiva (UE) 2022/542 altera a Diretiva 2006/112/CE:

• atualizando a lista de bens e serviços a que se podem aplicar taxas de IVA reduzidas (anexo III); contudo, o número de elementos a que se podem aplicar taxas reduzidas é limitado, para impedir a proliferação deste tipo de redução;
• abrindo a todos os Estados-Membros as exceções existentes que permitem que determinados Estados-Membros apliquem taxas preferenciais a certos produtos, contanto que sejam compatíveis com os princípios acordados;
• eliminando progressivamente os períodos de taxas reduzidas ou exceções aplicadas a produtos com impacto negativo no ambiente (por exemplo, aos combustíveis fósseis e outros bens com impacto semelhante nas emissões de gases com efeito de estufa, que deixarão de ser aplicáveis o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2030, e aos pesticidas e fertilizantes químicos, que deixarão de ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2032, o mais tardar);
• permitindo que determinados Estados-Membros apliquem uma taxa reduzida, nomeadamente:
  • aos serviços de acesso à Internet, para fazer face à baixa cobertura destes serviços e promover o seu desenvolvimento,
  • aos painéis solares, às bicicletas elétricas e aos serviços de reciclagem de resíduos, considerados bens e serviços ecológicos,
  • aos bens e serviços que sirvam fins de política social e cultural.

Diretiva (UE) 2025/425 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2025, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de um certificado eletrónico obrigatório de isenção do IVA. Os Estados-Membros devem aplicar estas novas regras até 1 de julho de 2031, prevendo-se um período de transição até 30 de junho de 2032, data a partir da qual a utilização do certificado eletrónico se torna obrigatória.

Diretiva (UE) 2025/516 do Conselho, de 11 de março de 2025, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às regras do IVA para a era digital. Introduz a faturação eletrónica como regra, novas obrigações de transmissão eletrónica de dados, regras de fornecedor presumido para as plataformas que prestam serviços de arrendamento de alojamento de curta duração e de transporte de passageiros, um âmbito alargado do balcão único e prazos de aplicação faseados de 2027 a 2035.

Diretiva (UE) 2025/1539 do Conselho, de 18 de julho de 2025, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às regras do IVA aplicáveis às vendas à distância de bens importados, à nomeação de representantes fiscais e à revogação de regimes especiais. É aplicável a partir de 1 de julho de 2028.