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O sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da União Europeia

O sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2006/112/CE — O sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da União Europeia

QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?

A diretiva reformula e revoga a Sexta Diretiva original relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), clarificando a legislação da União Europeia (UE) em matéria de IVA atualmente em vigor.

PONTOS-CHAVE

O IVA é aplicado a todas as operações realizadas na UE a pagamento por um sujeito passivo, isto é, um indivíduo ou organismo que entregue bens ou preste serviços no exercício da sua atividade. As importações efetuadas por qualquer pessoa também estão sujeitas a IVA.

As operações tributáveis incluem as entregas de bens ou prestações de serviços na UE, as aquisições de bens intra-UE (bens fornecidos e expedidos ou transportados por uma empresa localizada num país da UE para uma empresa localizada noutro país da UE) e as importações de bens do exterior para a UE.

  • As regras relativas ao local de tributação dependem da natureza da operação, do tipo de produto entregue e da existência de transporte:
    • entregas de bens — o local onde os bens são entregues;
    • aquisições de bens intra-UE — o local onde a parte que adquire os bens solicita a sua entrega, isto é, o país da UE que constitui o destino final dos bens após o transporte a partir de outro país da UE;
    • importações de bens — normalmente, o país da UE de destino;
    • prestações de serviços — o local onde os serviços são prestados. A determinação deste local depende não apenas do serviço prestado, mas também do estatuto do cliente a quem esse serviço é prestado. A fim de assegurar que o serviço é tributado no local onde é efetivamente utilizado, existem algumas exceções a estas regras gerais, nomeadamente:
      • serviços relacionadas com bens imóveis (imobiliário),
      • transporte de passageiros,
      • atividades relacionadas com cultura, desporto, educação e entretenimento,
      • serviços de restauração.
  • O IVA torna-se exigível quando os bens são entregues ou os serviços prestados de acordo com a natureza da operação. O IVA pode tornar-se exigível para uma aquisição intra-UE quando a entrega dos bens no país da UE relevante for concluída. Para importações para a UE, o IVA é exigível quando os bens são trazidos para um país da UE.
  • O valor tributável para as entregas de bens, as prestações de serviços e as aquisições de bens intra-UE inclui todos os pagamentos ao fornecedor. Quando os bens são importados, este valor tributável é o valor destes bens definido para efeitos aduaneiros. Os direitos aduaneiros, os impostos e outros encargos estão incluídos no valor tributável. Contudo, o IVA, os abatimentos e bónus concedidos ao adquirente estão excluídos.
  • A taxa de IVA normal a aplicar por todos os países da UE aos bens e serviços não pode ser inferior a 15%. Os países da UE podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas, não inferiores a 5%, a bens ou serviços específicos enumerados no anexo III da diretiva. São, além disso, aplicáveis exceções a estas regras (taxas inferiores, taxas reduzidas sobre outros bens ou serviços, etc.) em determinadas condições.
  • A diretiva prevê isenções do IVA. A maior parte são isenções sem o direito à dedução, por exemplo serviços financeiros e de seguros, cuidados médicos ou serviços sociais. No entanto, existem isenções com o direito à dedução, por exemplo entregas de bens intra-UE ou exportações de bens para um país não pertencente à UE. As isenções são, na sua maioria, obrigatórias para os países da UE, mas algumas são facultativas.
  • Um sujeito passivo tem o direito à dedução do valor do IVA pago sobre bens ou serviços adquiridos no país da UE onde essas operações são realizadas. Este IVA a montante pode ser deduzido do IVA devido sobre operações tributadas, por exemplo entregas de bens ou prestações de serviços a nível nacional. Não existe, em geral, o direito à dedução no caso de uma atividade económica isenta de IVA, ou se ao sujeito passivo se aplicarem certos regimes especiais. Em determinados casos, as deduções podem ser limitadas ou ajustadas.
  • A diretiva define as obrigações dos sujeitos passivos e de determinadas pessoas que não sejam sujeitos passivos. Em geral, o IVA é devido por qualquer sujeito passivo que realize uma entrega de bens ou uma prestação de serviços tributável. As isenções incluem operações específicas em que é o cliente quem paga o IVA, por exemplo fornecimento de gás natural, e operações em que o país da UE pode optar por que seja o cliente a pagar o IVA, nomeadamente em determinadas entregas suscetíveis de fraude.
  • A diretiva prevê alterações, conhecidas como derrogações, nas regras comuns do IVA pelos países da UE, designadamente para prevenir determinados tipos de evasão fiscal. Existem, além disso, regimes especiais de IVA destinados a reduzir a burocracia, por exemplo para as pequenas empresas e os agricultores.
  • Adicionalmente, permite que os países da UE mais fortemente afetados pela fraude em matéria de IVA apliquem temporariamente uma inversão generalizada da responsabilidade relativa ao IVA. Isto implica a transferência da responsabilidade de pagamento do IVA do fornecedor para o cliente. Os países da UE podem adotar esta medida apenas para entregas de bens ou prestações de serviços a nível nacional acima do limiar de 17 500 euros por operação, apenas até 30 de junho de 2022 e em condições muito estritas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 1 de janeiro de 2007 e tinha de ser transposta para a legislação dos países da UE até 1 de janeiro de 2008.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

  • IVA (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1-118)

As sucessivas alterações da Diretiva 2006/112/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva (UE) 2018/2057 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação em relação às entregas de bens e prestações de serviços acima de um determinado limiar (JO L 329 de 27.12.2018, p. 3-7)

Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1-18)

Ver versão consolidada.

Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 292 de 10.11.2009, p. 5-30)

Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO L 44 de 20.2.2008, p. 23-28)

Ver versão consolidada.

Diretiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (JO L 346 de 29.12.2007, p. 6-12)

Diretiva 2006/79/CE do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objeto de pequenas remessas sem caráter comercial provenientes de países terceiros (versão codificada) (JO L 286 de 17.10.2006, p. 15-18)

última atualização 15.04.2019

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