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Summaries of EU Legislation

O sistema comum da UE do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

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O sistema comum da UE do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2006/112/CE do Conselho — O sistema comum da UE do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

A diretiva reformula e revoga a Sexta Diretiva original relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), clarificando a legislação da UE em matéria de IVA atualmente em vigor.

PONTOS-CHAVE

O IVA é aplicado a todas as operações realizadas na UE a título oneroso (pagamento) por um sujeito passivo, isto é, um indivíduo ou organismo que entregue bens ou preste serviços tributáveis no exercício da sua atividade. As importações efetuadas por qualquer pessoa também estão sujeitas a IVA.

As operações tributáveis incluem a entrega de bens ou prestações de serviços no interior de um único país da UE, as aquisições de bens intra-UE (bens fornecidos e expedidos ou transportados por uma empresa localizada num país da UE para uma empresa localizada noutro país da UE) e as importações de bens do exterior para a UE.

No que diz respeito ao local da operação, são aplicáveis diferentes regras consoante a natureza da operação, o tipo de produto entregue e a existência de transporte.

  • Entrega de bens: o local de tributação é o local onde os bens são entregues.
  • Aquisição de bens intra-UE: o local de tributação é o local onde a parte que adquire os bens solicita a sua entrega, isto é, o país da UE que constitui o destino final dos bens após o transporte a partir de um outro país da UE.
  • Importação de bens: o local de tributação é o local em que os bens importados de países não pertencentes à UE são geralmente tributados, isto é, o país da UE de destino.
  • Prestação de serviços: o local de tributação é o local onde os serviços são prestados. A determinação deste local depende não apenas do serviço prestado, mas também do estatuto do cliente a quem esse serviço é prestado. Para garantir que o serviço é tributado no local em que é efetivamente prestado, existem algumas exceções a estas regras gerais, tais como:
    • serviços relacionadas com bens imóveis (imobiliário);
    • transporte de passageiros;
    • atividades relacionadas com cultura, desporto, educação e entretenimento;
    • serviços de restauração.

O IVA torna-se exigível em função da natureza da operação, por exemplo o momento em que os bens são entregues ou os serviços são prestados. O IVA pode tornar-se exigível para uma aquisição intra-UE quando a entrega dos bens no país da UE relevante for concluída. Para importações para a UE, o facto gerador do imposto ocorre quando os bens são trazidos para um país da UE.

O valor tributável para a entrega de bens, a prestação de serviços e a aquisição de bens intra-UE inclui todos os pagamentos ao fornecedor. Quando os bens são importados, este valor tributável é o valor destes bens definido para efeitos aduaneiros. Os direitos aduaneiros, os impostos e outros encargos estão incluídos no valor tributável, mas o próprio IVA, os descontos e bónus concedidos ao adquirente estão excluídos.

A taxa de IVA normal a aplicar por todos os países da UE aos bens e serviços não pode ser inferior a 15%. Os países da UE podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas, não inferiores a 5%, a bens ou serviços específicos enumerados no anexo III da diretiva. São, além disso, aplicáveis, em determinadas condições, diversas disposições em derrogação destas regras (taxas inferiores, taxas reduzidas sobre outros bens ou serviços, etc.).

A diretiva prevê isenções do IVA. A maior parte são isenções sem o direito à dedução, por exemplo, serviços financeiros e de seguros, cuidados médicos ou serviços sociais. No entanto, existem isenções com o direito à dedução, por exemplo, fornecimento de bens intra-UE ou exportações de bens para um país não pertencente à UE. Certas isenções são obrigatórias para os Estados-Membros, ao passo que outras são facultativas.

Um sujeito passivo tem o direito à dedução do valor do IVA pago sobre bens ou serviços adquiridos no país da UE onde essas operações são realizadas. Este IVA a montante pode ser deduzido do IVA devido sobre operações tributáveis, por exemplo a entrega de bens ou as prestações de serviços a nível nacional. Não existe, em geral, o direito à dedução no caso de uma atividade económica isenta de IVA, ou se o sujeito passivo se qualificar para um regime especial. Em determinados casos, as deduções podem ser limitadas ou ajustadas.

A diretiva define as obrigações dos sujeitos passivos e de determinadas pessoas que não são sujeitos passivos. Em geral, o IVA é devido por qualquer sujeito passivo que realize uma entrega de bens ou uma prestação de serviços tributável. As isenções incluem operações específicas em que é o cliente quem paga o IVA, por exemplo o fornecimento de gás natural, e operações em que o país da UE pode optar por que seja o cliente a pagar o IVA, nomeadamente em determinadas entregas suscetíveis de fraude, como as licenças de emissão (até 31 de dezembro de 2018).

A diretiva prevê derrogações das regras comuns do IVA pelos países da UE, designadamente para prevenir determinados tipos de evasão fiscal. Existem, além disso, regimes especiais de IVA destinados a reduzir a burocracia, por exemplo para as pequenas empresas e os agricultores.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 1 de janeiro de 2007. Os países da UE tiveram de a transpor para o direito nacional até 1 de janeiro de 2008.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

  • IVA (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p.1-118)

As sucessivas alterações da Diretiva 2006/112/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 292 de 10.11.2009, p. 5-30)

Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO L 44 de 20.2.2008, p. 23-28)

Consulte a versão consolidada.

Diretiva 2007/74/CEdo Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (JO L 346 de 29.12.2007, p. 6-12)

Diretiva 2006/79/CE do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objeto de pequenas remessas sem caráter comercial provenientes de países terceiros (versão codificada) (JO L 286 de 17.10.2006, p. 15-18)

Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (JO L 264 de 15.10.2003, p. 1-11)

Consulte a versão consolidada.

última atualização 27.07.2017

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