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Document 62022TN0480

Processo T-480/22: Recurso interposto em 3 de agosto de 2022 — Panicongelados-Massas Congeladas/EUIPO — Seder (panidor)

JO C 359 de 19.9.2022, p. 94–95 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
03/08/2022
Date lodged:
03/08/2022
Author:
Tribunal Geral
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
inglês
Type of procedure:
Recurso de anulação
Defendant:
Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
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Instruments cited in case law:
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19.9.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/94

Recurso interposto em 3 de agosto de 2022 — Panicongelados-Massas Congeladas/EUIPO — Seder (panidor)

(Processo T-480/22)

(2022/C 359/115)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Panicongelados-Massas Congeladas, SA (Leiria, Portugal) (representante: I. Monteiro Alves, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seder Establishment ltd. (Mriehel Birkirkara, Malta)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia panidor — Pedido de registo n.o 18 214 675

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de maio de 2022 no processo R 1946/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a decisão impugnada;

—

remeter o pedido de registo de marca para o EUIPO para que se proceda ao registo; e

—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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