—

anular a Decisão da Comissão Europeia, de 26 de abril de 2021, com a referência Ares(2022)3227480, de não retificar os dados pessoais do recorrente em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

—

declarar a violação do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que as autoridades instauraram em paralelo dois processos penais e civis contra o recorrente, com base nos mesmos factos alegados, fornecendo os seus dados pessoais, quando o recorrente já tinha sido absolvido por um tribunal paquistanês a respeito dos mesmos factos;

—

declarar a violação do artigo 17.o, na medida em que a Comissão Europeia não facultou dados quando tratou os dados pessoais do recorrente. O recorrente alega que o Tribunal Geral devia anular a Decisão da Comissão Europeia, de 1 de abril de 2022, com a referência Ares(2022)2457760, de não facultar os dados nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2018/1725 por não ter retificado os dados pessoais do recorrente.

2.

Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725 por não ter facultado ao recorrente os seus dados pessoais.

3.

Terceiro fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o princípio da presunção de abertura e divulgação por não ter concedido ao recorrente acesso aos seus dados pessoais, no âmbito dos processos penais e civis que contra ele correm em paralelo. O recorrente tinha direito a que os seus dados pessoais lhe fossem facultados no âmbito dos processos penais e civis em curso.