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Document 62022TN0266
Case T-266/22: Action brought on 7 May 2022 — Aziz v Commission
Processo T-266/22: Recurso interposto em 7 de maio de 2022 — Aziz/Comissão
Processo T-266/22: Recurso interposto em 7 de maio de 2022 — Aziz/Comissão
JO C 359 de 19.9.2022, p. 74–75
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 359/74 |
Recurso interposto em 7 de maio de 2022 — Aziz/Comissão
(Processo T-266/22)
(2022/C 359/93)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Ahmad Aziz (Pieta, Malta) (representante: L. Cuschieri, advogada)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a Decisão da Comissão Europeia, de 26 de abril de 2021, com a referência Ares(2022)3227480, de não retificar os dados pessoais do recorrente em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); |
— |
declarar a violação do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que as autoridades instauraram em paralelo dois processos penais e civis contra o recorrente, com base nos mesmos factos alegados, fornecendo os seus dados pessoais, quando o recorrente já tinha sido absolvido por um tribunal paquistanês a respeito dos mesmos factos; |
— |
declarar a violação do artigo 17.o, na medida em que a Comissão Europeia não facultou dados quando tratou os dados pessoais do recorrente. O recorrente alega que o Tribunal Geral devia anular a Decisão da Comissão Europeia, de 1 de abril de 2022, com a referência Ares(2022)2457760, de não facultar os dados nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2018/1725 por não ter retificado os dados pessoais do recorrente. |
2. |
Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725 por não ter facultado ao recorrente os seus dados pessoais. |
3. |
Terceiro fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o princípio da presunção de abertura e divulgação por não ter concedido ao recorrente acesso aos seus dados pessoais, no âmbito dos processos penais e civis que contra ele correm em paralelo. O recorrente tinha direito a que os seus dados pessoais lhe fossem facultados no âmbito dos processos penais e civis em curso. |
(1) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).