—

a anulação da decisão da AEA de 21 de setembro de 2020, na medida em que esta, ao decidir deferir o pedido de obtenção do reembolso do subsídio de instalação que tinha sido erradamente deduzido pela AEA no momento do pagamento dos montantes devidos em razão do acórdão do TUE de 11 de junho de 2019 no processo T-462/17, decidiu — e é por isso que se impugna a decisão — indeferir os demais pedidos formulados pela recorrente, em especial, no seu correio eletrónico de 16 de setembro anterior, ao qual a decisão impugnada se refere expressamente e que consistiam em obter, além do reembolso do subsídio de instalação indevidamente deduzido,

—

a anulação da decisão tomada pela AEA, quanto tomou a decisão impugnada, de recusar a execução do acórdão do TUE de 11 de junho de 2019 no processo T-462/17 na medida impugnada anteriormente, relativamente ao capital, juros e despesas acessórias;

—

a plena execução do acórdão do TUE de 11 de junho de 2019 no processo T-462/17 no que respeita ao capital, juros e despesas acessórias, bem como o ressarcimento integral dos danos atuais e futuros resultantes de ter sido tomada e aplicada a decisão impugnada, nomeadamente que a AEA lhe pague:

—

a condenação da recorrida na totalidade das despesas, por aplicação do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, e dos princípios da boa-fé e da boa administração, já que a AEA não tomou as medidas para a execução do acórdão do Tribunal Geral favorável à recorrente.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), à violação do dever de fundamentação e à violação do dever de diligência.

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma nova violação dos dados pessoais da recorrente, o que constitui circunstância agravante em relação ao primeiro acórdão, em violação dos artigos 7.o e 8.o da Carta e do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1).