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Em conformidade com o artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta, todas as pessoas (singulares ou coletivas) têm direito a um procedimento administrativo equitativo e o direito a ser ouvidas antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que as afete desfavoravelmente.

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A Comissão violou esta formalidade essencial, uma vez que não notificou a recorrente nem, em qualquer momento, a ouviu por escrito ou oralmente ou lhe deu a oportunidade de apresentar os seus argumentos.

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A recorrida violou as disposições e o âmbito de aplicação do artigo 5.o do Regulamento n.o 2271/96, bem como normas superiores do direito da União, na medida em que concedeu à requerente a autorização em causa sob a forma da decisão impugnada, com efeito retroativo relativamente a uma situação que tinha sido encerrada.

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Tal retroatividade ou aprovação posterior viola o direito da União, nomeadamente atendendo aos princípios da justiça e processuais, que garantem a transparência, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

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O regulamento e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1101 que nele se baseia não preveem essa retroatividade. O direito da União não prevê nenhuma autorização retroativa.

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A recorrida violou o seu dever de fundamentação, bem como o dever de transparência e de precisão que decorrem dos direitos fundamentais em matéria processual e judiciária.

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O âmbito de aplicação do artigo 1.o da Decisão de Execução é completamente indeterminado quanto ao tempo e conteúdo. De acordo com a sua redação, pode aplicar-se retroativamente para um período de tempo indefinido.

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A redação do artigo 1.o é vaga, especialmente no que diz respeito aos «motivos substanciais de suspeita» e aos «serviços». Para a pessoa em causa não é claro em que condições a requerente pode praticar atos em seu detrimento, em que período de tempo e em que contexto estes estão relacionadas com os «serviços». Não está definido o que se deve entender por «serviços» e se estes também se podem referir a atos de terceiros.

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A recorrida exerceu indevidamente o seu poder de apreciação, na medida em que não considerou em absoluto a posição da recorrente e as consequências que a decisão tinha para ela.

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A recorrente não teve a oportunidade de se pronunciar sobre os motivos de suspeita e, nos termos do artigo 1.o da decisão, não será ouvida no futuro, deixando-a desprotegida contra as decisões da requerente.

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O facto de a recorrente ter exercido o seu direito processual fundamental, protegido pelo direito constitucional e pelo direito da União, de intentar uma ação contra a requerente junto dos órgãos jurisdicionais nacionais não pode ser tido em conta no quadro da apreciação. A recorrida excedeu assim a sua margem de apreciação.

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A recorrida não incluiu medidas menos gravosas nem de compensação nas suas considerações, embora tal tivesse sido absolutamente necessário para uma ponderação e avaliação adequadas.