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Document 62021CN0268

Processo C-268/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 23 de abril de 2021 — Norra Stockholm Bygg AB/Per Nycander AB

JO C 252 de 28.6.2021, p. 17–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
23/04/2021
Date lodged:
23/04/2021
Author:
Tribunal de Justiça
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
sueco
Type of procedure:
Recurso prejudicial
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Case affecting:
  • Submits a preliminary question about 32016R0679 artigo 6 número 3
  • Submits a preliminary question about 32016R0679 artigo 6 número 4
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28.6.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 23 de abril de 2021 — Norra Stockholm Bygg AB/Per Nycander AB

(Processo C-268/21)

(2021/C 252/22)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Norra Stockholm Bygg AB

Recorrida: Per Nycander AB

Outra parte no processo: Entral AB

Questões prejudiciais

1)

O artigo 6.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (1) impõe igualmente requisitos à legislação processual nacional relativa à obrigação de apresentação de documentos?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o RGPD implica que, ao apreciar a questão de saber se deve ser ordenada a apresentação de um documento com dados pessoais, sejam também tomados em conta os interesses dos titulares dos dados? Em tal caso, o direito da União impõe requisitos quanto ao modo, em concreto, como essa apreciação deve ser feita?

(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).

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