Joined Cases C-116/21 P to C-118/21 P, C-138/21 P and C-139/21 P: Judgment of the Court (Third Chamber) of 14 July 2022 — European Commission v VW, European Parliament, Council of the European Union (Appeal — Civil service — Pension — Staff Regulations of Officials of the European Union — Article 20 of Annex VIII — Grant of a survivor’s pension — Surviving spouse of a former official in receipt of a retirement pension — Marriage entered into after termination of the official’s service — Condition that the marriage must have lasted for at least five years at the date of the official’s death — Article 18 of Annex VIII — Marriage entered into before termination of the official’s service — Condition that the marriage must have lasted for at least one year only — Plea of illegality in respect of Article 20 of Annex VIII — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 20 — Principle of equal treatment — Article 21(1) — Principle of non-discrimination on the ground of age — Article 52(1) — No arbitrary or manifestly inappropriate differentiation in the light of the objective pursued by the EU legislature)

Processo C-116/21 P a C-118/21 P, C-138/21 P e C-139/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022 — Comissão Europeia/VW, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.° do anexo VIII — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de uma pensão de aposentação — Casamento celebrado posteriormente à cessação de funções desse funcionário — Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário — Artigo 18.° do anexo VIII — Casamento celebrado antes da cessação de funções do funcionário — Condição de duração mínima do casamento de apenas um ano — Exceção de ilegalidade do artigo 20.° do anexo VIII — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 20.° — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 21.°, n.° 1 — Princípio da não discriminação em razão da idade — Artigo 52.°, n.° 1 — Inexistência de uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo prosseguido pelo legislador da União»)

Processo C-116/21 P a C-118/21 P, C-138/21 P e C-139/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022 — Comissão Europeia/VW, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.° do anexo VIII — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de uma pensão de aposentação — Casamento celebrado posteriormente à cessação de funções desse funcionário — Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário — Artigo 18.° do anexo VIII — Casamento celebrado antes da cessação de funções do funcionário — Condição de duração mínima do casamento de apenas um ano — Exceção de ilegalidade do artigo 20.° do anexo VIII — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 20.° — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 21.°, n.° 1 — Princípio da não discriminação em razão da idade — Artigo 52.°, n.° 1 — Inexistência de uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo prosseguido pelo legislador da União»)

JO C 359 de 19.9.2022, p. 4–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)